seguro-desemprego valor
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-59.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... SEGURO-DESEMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que ... a pacificar a jurisprudência no sentido de que, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150481820204058300), 08-02-2022
PJE 0815048-18.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAQUE DE FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/1990. COVID-19. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, arbitrando-a em R$ 20.000,00, e julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo Sindicato dos...
... Cuida-se de apelação que acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, arbitrando-a em R$ 20.000,00, e julgou improcedente o pedido ... FGTS e a expedição da certidão para habilitação no seguro-desemprego. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345-55.2010.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... nos meses de julho de 2006 e fevereiro de 2007 dividida pelo valor do salário mínimo. Assim, chegou à constatação de que o reclamante ... 4. CONVERSÃO DO SEGURO DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO ... No presente caso, a egrégia Corte Regional não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-476840-50.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... SEGURO DESEMPREGO. Recurso de revista calcado em conflito jurisprudencial. As empresas ... entrega das guias de desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, por falta de amparo legal. Dos arestos trazidos para cotejo o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134140-26.2001.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... analisado expressamente a questão atinente à fixação de novo valor á causa. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou ... SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO ...
-
Pedidos semanais de auxílio-desemprego nos EUA somam 215 mil e ficam abaixo do previsto
O total de pedidos iniciais de seguro-desemprego feitos nos Estados Unidos na semana encerrada no dia 26 de fevereiro somou ... ao nmero da semana anterior.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/Valor ...
-
Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
... que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada ... § 1° O benefício será concedido ao empregado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000455-29.2015.5.06.0201), 17-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, e dar provimento ao recurso ordinário patronal, para que seja excluída da condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego. Tudo na forma da fundamentação a seguir. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000 (mil reais). Custas...
... ída da condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego. Tudo na forma da fundamentação a seguir. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 1.000 (mil reais). Custas reduzidas em R$ 20,00. FUNDAMENTOS: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-89.2014.5.06.0020), 01-12-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo obreiro para, reformando a sentença de 1.º Grau, decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 08/08/2014, e, por conseguinte, condenar a reclamada no pagamento das parcelas de aviso prévio indenizado (36 dias), saldo de salário, 13º salário...
... + 1/3, FGTS + 40% e liberação das guias do seguro desemprego. Fixo à condenação, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
... VALOR INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313800-84.2000.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece. SEGURO-DESEMPREGO. A Lei n.º 7.998/90 prevê o direito à percepção do seguro-desemprego ... Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O TRT limitou-se a fixar valor à indenização por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001430-27.2010.5.06.0007), 18-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A indenização do seguro-desemprego deve ser apurada levando-se em consideração a legislação vigente na data da ruptura contratual, inclusive com observância do valor máximo de cada quota previsto na tabela expedida pela CODEFAT. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A indenização do seguro-desemprego deve ser apurada ... vigente na data da ruptura contratual, inclusive com observância do valor máximo de cada quota previsto na tabela expedida pela CODEFAT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56100-85.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Não merece ser processado o Apelo, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 desta Corte. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Evidenciada a fraude na contratação da Reclamante, inexiste fundada controvérsia,...
... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO ... "EXTRA PETITA". O acórdão ... , consignou que a Reclamante demonstrou as conduções utilizadas e o valor das passagens. A Reclamada, por sua vez, ao contestar a afirmação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-438900-60.2008.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APROVAÇÃO POR INTERMÉDIO DE TESTE SELETIVO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a validade do contrato de trabalho entre as partes, por entender que o teste seletivo, ao qual se submeteu a Autora, equipara-se a concurso público, e condenou o Estado-Recl
... sobre o FGTS, bem como determinou a entrega das guias do seguro-desemprego. Nos termos da Súmula nº 363 desta Corte, a contratação de servidor ... pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000742-97.2014.5.06.0145), 05-09-2016
RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. ACOLHIMENTO. Cabe ao empregador fornecer as guias relativas ao seguro-desemprego, e ao órgão gestor do benefício averiguar se o trabalhador atende as requisitos legais para sua percepção. Logo, não demonstrado o cumprimento daquela obrigação, devido o ressarcimento do valor correspondente, por força dos artigos 186 e 927 do...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. ACOLHIMENTO. Cabe ao empregador fornecer as guias relativas ao ... o cumprimento daquela obrigação, devido o ressarcimento do valor correspondente, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Apelo ... -
Acórdão nº 1.0569.17.001053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPREGADOR - CADASTRAMENTO INCORRETO DE EMPREGADO HOMÔNIMO - SEGURO DESEMPREGO - NÃO RECEBIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a...
... ela cometido, algo que inviabilizou o seu recebimento de seguro desemprego, o que lhe causou dano material. Sustenta que, em razo do ocorrido, ... runa, e (2) suficincia quele que indenizado pela satisfao obtida do valor a ttulo de compensao pelos danos sofridos, sem que ocorra enriquecimento ... -
Acórdão nº 1.0569.17.001053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPREGADOR - CADASTRAMENTO INCORRETO DE EMPREGADO HOMÔNIMO - SEGURO DESEMPREGO - NÃO RECEBIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a...
... ela cometido, algo que inviabilizou o seu recebimento de seguro desemprego, o que lhe causou dano material. Sustenta que, em razo do ocorrido, ... runa, e (2) suficincia quele que indenizado pela satisfao obtida do valor a ttulo de compensao pelos danos sofridos, sem que ocorra enriquecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-91.2014.5.06.0006), 19-06-2014
ACORDAM as Desembargadoras da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas de aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS+40% e indenização do seguro desemprego,...
... , 13º salário proporcional, FGTS+40% e indenização do seguro desemprego ... O saldo de salário já foi pago, por meio do depósito bancário xado aos autos (Id 257206 - pág. 3), cujo valor corresponde ao indicado no TRCT (Id 257206 - págs. 1/2), sem que tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-34.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
INÉPCIA DA INICIAL. No processo do trabalho, não se exigem os mesmos formalismos do processo comum. Logo, se a petição inicial preenche os requisitos do art. 840 da CLT, entre eles a explicitação da causa de pedir em breve exposição dos fatos, não há falar em violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O ajuizamento de ação trabalhista em que se...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. Para examinar se o valor arbitrado pelo Tribunal de origem encontra-se ... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional, ao deferir a indenização do seguro ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... pagos a título de horas extras deve ser feita com a observância do valor total apurado no período discutido (sem a limitação pelo critério da ... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário ...
-
nº 2003.04.01.030631-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Marzo de 2004
PENAL. ESTELIONATO. VÍNCULO LABORAL SIMULTÂNEO AO RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO. ART. 173, § 3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. - Verificando-se que o valor recebido a título de seguro-desemprego é de pouca monta - 05 parcelas de R$ 224,54 cada uma, faz-se mister a aplicação do princípio da insignificância, pois se o princípio é aplicável a crimes...
... VÍNCULO LABORAL SIMULTÂNEO AO RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO. ART. 173, § 3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICABILIDADE. Verificando-se que o valor recebido a título de seguro-desemprego é de pouca monta - 05 parcelas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-57.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR A SER INCORPORADO. Verifica-se que o Tribunal Regional expôs detidamente ... 8 - DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Quanto ao tema o recurso encontra-se desfundamentado, porque a Reclamada ...