seguro-desemprego valor
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - QUITAÇÃO EM JUÍZO - A circunstância de o empregado ter quitado o valor recebido em audiência de instrução e julgamento, sem atrelar a importância a qualquer título, não gera eficácia liberatória em relação às parcelas não especificadas expressamente na quitação passada pelo obreiro. Não ofende o princípio constitucional inserto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
... ÇÃO EM JUÍZO - A circunstância de o empregado ter quitado o valor recebido em audiência de instrução e julgamento, sem atrelar a ... a quitação relativa à entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, títulos manifestamente liberados em audiência sem ressalvas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-175/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - QUITAÇÃO EM JUÍZO A circunstância de o empregado ter quitado o valor recebido em audiência de instrução e julgamento, sem atrelar a importância a qualquer título, não gera eficácia liberatória em relação às parcelas não especificadas expressamente na quitação passada pelo obreiro. Não ofende o princípio constitucional inserto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal a
... - QUITAÇÃO EM JUÍZO A circunstância de o empregado ter quitado o valor recebido em audiência de instrução e julgamento, sem atrelar a ... a quitação relativa à entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, títulos manifestamente liberados em audiência sem ressalvas ... - Pedidos iniciais de seguro-desemprego dos EUA somam 290 mil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055825720164058100), 20-10-2020
PJE 0805582-57.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO/PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO ANTERIORMENTE EM DECORRÊNCIA DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença (prolatada em 17/08/2016) que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora, em caráter definitivo, que
... de sua competência para viabilizar a liberação do seguro-desemprego em nome do impetrante sem o óbice que constitui a causa de pedir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001778-41.2012.5.06.0018), 21-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA. O critério de cálculo da indenização do seguro desemprego encontra-se sob o manto da coisa julgada, pelo que descabe a sua reapreciação, nesta oportunidade. VALOR RECEBIDO PELO EMPREGADO. DEDUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Inexiste amparo legal para o acréscimo de juros de mora ao valor...
... INDENIZA Ç Ã O DO SEGURO DESEMPREGO. CRIT É RIO DE C Á LCULO. SENTEN Ç A L Í QUIDA. COISA JULGADA. O crit ... VALOR RECEBIDO PELO EMPREGADO. DEDU Ç Ã O. JUROS DE MORA. INCID Ê NCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001588-54.2016.5.06.0013), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 393, II, DO COLENDO TST. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO-DESEMPREGO. PARCELA SALARIAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DIFERENÇA DEVIDA.I- O recurso é dotado de efeito devolutivo em profundidade, nos termos do art. 1013, §1º do CPC e da Súmula 393, II, do C. TST,...
... INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO-DESEMPREGO. PARCELA SALARIAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO ... na esfera jurídica do empregado, de modo a obstar a percepção de valor mais elevado perante o Ministério do Trabalho, a título de ... -
Acórdão Nº 0020518-92.2021.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Ainda que nos autos em que se processa a execução provisória, é cabível a liberação do valor incontroverso relativo às parcelas reconhecidas na sentença sobre as quais já se operou a coisa julgada, com a expedição de alvarás...
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO ... ção de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido ... -
Acórdão Nº 0020450-65.2018.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PREENCHIMENTO . Prevendo o título executivo condição específica para o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, e não havendo o preenchimento desta condição, é inviável inserir no cálculo exequendo o valor referente à mencionada indenização.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO EXECUTIVO ... desta condição, é inviável inserir no cálculo exequendo o valor referente à mencionada indenização ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-197/2000-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO APENAS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O direito de ter examinados os pedidos vertidos em ação judicial por dois graus de jurisdição ordinários tem assento em interpretação que se extrai da Constitucional Federal (duplo grau de jurisdição). 2. -In casu-, a Vara do...
... extras, adicional de insalubridade, vale-transporte, seguro-desemprego, etc., não se pronunciando, contudo apesar dos embargos de declaração ... de insalubridade, dependentes de prova, não receberam juízo de valor" da primeira instância de julgamento, e nem fundamento por parte do acórd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263900-88.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO DIVERSO AO ANOTADO NA CTPS. Aplicada a confissão ficta à reclamada, em decorrência do não comparecimento à audiência, os fatos afirmados pelo autor na exordial passam a gozar de presunção de veracidade, de forma que somente outros elementos de prova podem afastar esta ilação, o que não ocorreu no caso dos autos. Não conhecido. HORAS EXTRAS....
... Não conhecido ... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... Decisão proferida em sintonia com o entendimento ... A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras ... - Pedidos de seguro-desemprego nos EUA somam 340 mil na semana passada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001531-18.2011.5.06.0011), 04-07-2013
EMENTA: DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO - Presentes os elementos a indicar o 1º reclamado como tendo sido o real empregador da trabalhadora, perante o princípio da primazia da realidade, aplica-se o disposto no inciso I da Súmula nº 331 do C. TST: “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo...
... DAS DIFEREN Ç AS DAS COTAS DO SEGURO-DESEMPREGO - Tendo sido reconhecido que o sal á rio da obreira era superior ao ... para apura ç ã o desse benef í cio dever á tomar por base o valor do sal á rio reconhecido em Ju í zo. Provido o recurso do reclamante ... - Pedidos semanais de seguro-desemprego nos EUA somam 166 mil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001118-15.2010.5.06.0019 (01342-2008-006-06-00-8)), 12-07-2012
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. VALORES SUPRIMIDOS DA BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DAS PARCELAS. PAGAMENTO DEVIDO. O valor recebido a título de seguro-desemprego é calculado pela média dos salários dos três últimos meses anteriores à dispensa, conforme os critérios estabelecidos no art. 5º da Lei n. 7.998/90. Caso o empregador suprima valores que comporão sua base de cálculo, tal atitude causará...
... ê ncia : 19 ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. VALORES SUPRIMIDOS DA BASE DE C Á LCULO. DIFEREN Ç AS DAS PARCELAS. AMENTO DEVIDO. O valor recebido a t í tulo de seguro-desemprego é calculado pela m é dia dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-82.2014.5.06.0020), 30-11-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e a indenização compensatória do seguro desemprego. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais). Custas processuais reduzidas...
... 477, § 8º, da CLT, e a indenização compensatória do seguro desemprego. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000227-83.2012.5.06.0193 (01566-2006-006-06-00-8)), 29-05-2013
EMENTA:SEGURO DESEMPREGO. BASE DE CÁLCULO INFERIOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. Compulsando a planilha acostada com a sentença, observa-se que a média das diferenças salariais apuradas apenas a título de horas extras dos últimos três meses laborados, já enquadraria o autor na faixa do item III, do art. 1º da Resolução acima transcrita. O juízo de origem considerou que, para a apuração dos valores...
... ê ncia : 3 ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA: SEGURO DESEMPREGO. BASE DE C Á LCULO INFERIOR. DIFEREN Ç AS DEVIDAS. Compulsando a ... a apura ç ã o do seguro desemprego do autor foi feita com base no valor de R$ 735,00, o seu c á lculo tomou por base o inciso I, acima ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Pedidos semanais de seguro-desemprego nos EUA somam 227 mil
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Acordao N° 1761888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Impugnação. Alimentos fixados em percentual sobre a remuneração do alimentante. Utilização do valor do seguro desemprego como base de cálculo. Renda efetivamente recebida. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Fixado a título de alimentos o percentual de 50% sobre os rendimentos do agravado, a incidir tanto em caso de aumento ou redução de seus ganhos,...
... UTILIZAÇÃO ... DO VALOR DO SEGURO DESEMPREGO COMO BASE DE CÁLCULO. RENDA ... EFETIVAMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000470-10.2019.5.06.0281), 14-07-2020
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para (a) reconhecendo a existência de um único contrato de trabalho firmado entre as partes litigantes pelo período de 12/06/2017 a 14/02/2019 e, tendo ocorrido a dispensa sem justa causa, condenar a reclamada a retificar a sua CTPS,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... , em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor; ... III - a liquidação ou pagamento, por ... ção PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5° da Lei n° 7.998, ...
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Acórdão nº 51563253920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VERBA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Embora o seguro desemprego tenha natureza salarial, não foi demonstrado que o bloqueio judicial recaiu sobre verba de tal cunho, ônus que competia à parte agravante. A impenhorabilidade, no caso
... Em suas razões recursais, a agravante refere que o valor penhorado é fruto do seguro desemprego recebido e que demonstrou a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001060-21.2015.5.06.0121), 02-03-2016
ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reconhecer, como período contratual 2/7/2014 ao final de agosto de 2014; e excluir da condenação a indenização do seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação supra. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três...
... verbas rescisórias; vale transporte; e indenização de seguro desemprego ... Relatório dispensado, por força do art. 852-I da CLT ... fazia pagamento de salário ao recorrido e que, na verdade, pagou o valor acertado pela obra ao Sr. Reginaldo Pereira da Silva que contratava e ... - Pedidos semanais de seguro-desemprego nos EUA ficam dentro do esperado
- Pedidos semanais de seguro-desemprego nos EUA caem e somam 268 mil