seguro obrigatorio detran
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Decisão Monocrática Nº 0008285-65.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAtiva de AUSÊNCIA DE COBERTURA SEGURO DPVAT POR SE TRATAR DE VEÍCULO CICLOMOTOR NÃO LICENCIADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACIDENTE E LESÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Francisco Francival ... seguro obrigatório - DPVAT ajuizada por FRANCISCO FRANCIVAL ... DETRAN, não recolhendo, portanto, o valor devido de ... -
Acórdão Nº 08320343920168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-07-2019
... EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À ... a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT), deve comprovar o acidente, o dano e o ... DO ACIDENTE NÃO É LICENCIADO JUNTO AO DETRAN", NÃO RECOLHENDO O VALOR DEVIDO DE SEGURO OBRIGAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 08072361420168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-10-2020
... em razão da inexistência de cobertura do seguro DPVAT para motocicletas abaixo de 50 cilindradas, ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO ... DO ACIDENTE NÃO É LICENCIADO JUNTO AO DETRAN", NÃO RECOLHENDO O VALOR DEVIDO DE SEGURO OBRIGAT\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000154-91.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I – Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de restituição do prêmio do seguro prestamista. Rejeição. Banco Réu que intermediou a contratação do seguro de proteção financeira, sendo que os pagamentos das parcelas referentes a este produto também foram realizados a benefício
... de restituição do prêmio do seguro prestamista. Rejeição ... Banco Réu que ... automóvel perante o DETRAN é obrigatório para que ele produza ... efeitos ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; ... alteração que exigirá autorização do DETRAN e expedição de CSV, essa conduta constitui a ... até mais 1 hora, a fim de achar um local seguro para descanso. § 3º O condutor é obrigado, ...
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Acordao N° 1726986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Apelação. Ação de busca e apreensão. Obrigação de fazer. Preliminar. Gratuidade de justiça. Deferida. Citação. Nulidade. Artigo 280 do código de processo civil. Endereço diverso constante do aviso de recebimento. Assinatura e número de identificação divergentes. Sentença cassada. Retorno à vara de origem para regular processamento. Sem condenação em honorários advocatícios em...
... seguro obrigatório, junto ao DETRAN/DF e SEFAZ/DF, ... -
Acórdãos nº 1021765-26.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos MATERIAIS E morais – Pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios ocultos em veículo arrematado em leilão – Desgaste na numeração do motor – Arrematante que, antes de participar do leilão, tomou todas as providências imputadas a ela no edital, pois checou a situação do veículo junto ao Detran e agendou a vistoria do bem,
... a situação do veículo junto ao Detran e agendou a vistoria do bem, mas foi ... licenciamento, transferência e seguro obrigatório, compareceu ao Detran, em ... -
Acórdão Nº 08109658720178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-03-2019
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s): ... ANTONIO EDUARDO ... DO ACIDENTE NÃO É LICENCIADO JUNTO AO DETRAN", NÃO RECOLHENDO O VALOR DEVIDO DE SEGURO OBRIGAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002286-13.2021.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E VENDIDO PARA TERCEIRO. VALOR OBTIDO COM A VENDA QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS NOVO DESCONTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM.
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Acordao N° 1682462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Civil. Compra e venda de veículo - ausência de transferência de titularidade - ato complexo. Distinção entre obrigação impossível e de difícil cumprimento. Resultado prático equivalente - ofício de comunicação de venda. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor dos recorrentes. 2. A pretensão recursal...
... informação da transação ao DETRAN (para a sua anotação no prontuário do ... ânsito Brasileiro, IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório ... 10. Condeno os recorrentes ao ... -
Acórdão Nº 08063283220148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-05-2019
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ... DO ACIDENTE NÃO É LICENCIADO JUNTO AO DETRAN", NÃO RECOLHENDO O VALOR DEVIDO DE SEGURO OBRIGAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 01010747820148200130 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s): ... WILSON ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... DO ACIDENTE NÃO É LICENCIADO JUNTO AO DETRAN. CICLOMOTOR DEFINIDO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR PARA ...
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Acordao N° 1425802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Procuração in ren suam de ágio sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Negócio jurídico válido, porém, não oponível à terceiros. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... aberto, IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e infrações de trânsito), desde ... ; b) determinar expedição de ofício ao DETRAN/DF para que anote no ... prontuário do veículo ... -
Acordao N° 1607271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Contrato por procuração. Transferência. Obrigação do comprador. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-lo a transferir a propriedade do veículo para o nome de carlos antonio...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... RECORRIDO(S) ... AMANDA MIRANDA COELHO,CARLOS ... multas de trânsito, seguro obrigatório e licenciamento ... 9. Precedentes: ... -
Acordao N° 1380878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Administrativo. Veículo sinistrado (capotamento). Impossibilidade de entrega de placas e recorte do chassi para ?baixa? no detran. Inexistência de evidências de que o veículo poderia estar ?em circulação?. Viável a regularização dos registros perante a autarquia de trânsito. Principios da proporcionalidade e equidade. Recurso provido. I. A matéria devolvida à turma recursal por parte do...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA ... licenciamento e seguro obrigatório desde a data do sinistro (veículo ... -
Acórdão Nº 0014905-69.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I – Sentença citra petita. Reconhecimento de ofício. Uma vez formulado aditamento da inicial e tendo havido consentimento tácito do Réu, era dever do magistrado apreciar todos os pedidos apresentados pela Autora, sob pena de reconhecimento de nulidade por decisão citra petita....
... automóvel perante o DETRAN é obrigatório para que ele produza ... efeitos ... Repetição devida ... VII - Seguro de proteção financeira/prestamista. Não é ... -
Decisão monocrática Nº 0002744-79.2021.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 08-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I - Capitalização diária de juros.A teor do disposto no artigo 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, é lícita a estipulação de capitalização dos juros remuneratórios estabelecidos em cédula de crédito bancário, não havendo abusividade a reconhecer tão somente em razão da previsão de sua...
... automóvel perante o DETRAN é obrigatório para que ele produza ... efeitos ... VI - Seguro de proteção financeira/prestamista. Não é ... -
Acórdão Nº 08007496720178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-02-2020
... passivoSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR ... OBRIGATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO SEGURO AO ... por veículos não licenciados junto ao DETRAN, como os tratores ... Nesse sentido, destaco ...
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Decisão Monocrática Nº 0004206-90.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. ARTS. 123 E 134 DO CTB.PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. DEVIDO. RECURSO DE
... : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE ... Custos legis: Ministério Público ... tributos, seguro obrigatório e licenciamento, sob pena de multa ... -
Acórdão Nº 0018042-68.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ARTS. 123 E 134 DO CTB. BLOQUEIO DO VEÍCULO. DEVIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS.
... : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE ... Custos legis: Ministério Público ... , pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acordao N° 1743348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo e tributário. Inovação recursal não identificada. Veículo furtado e carbonizado. Irrecuperabilidade. Baixa no detran. Ausência de entrega das placas e recorte do chassi. Regularização perante a autarquia de trânsito. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e ... DISTRITO FEDERAL ... RECORRIDO(S) ... a inexistência dos créditos de IPVA, de Seguro Obrigatório e de ... Licenciamento relacionados ... -
Acórdão Nº 0007753-25.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS SOBRE O VEÍCULO. EDITAL CLARO E PRECISO QUANTO AS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE. VALOR LIMITADO ATÉ R$ 500,00. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007753-25.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA...
... informações colhidas ao Detran seguro obrigatório segunda via de documento ... -
Acordao N° 1671307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Administrativo. Veículo sinistrado. Baixa no detran. Ausência de entrega das placas e recorte do chassi. Regularização perante a autarquia de trânsito. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I - trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e ... DISTRITO FEDERAL ... RECORRIDO(S) ... , bem como quanto ao licenciamento anual, seguro obrigatório ... e as infrações impostas ao ... -
Itaberaba - 2ª vara cível
... sobre o veículo, oficiando o DETRAN-BA para que proceda com a baixa do veículo ou, ... Licenciamento e Seguro Obrigatório, bem como para que o DETRAN ...
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Processo nº 0352355-52.2013.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2018
Ementa: Processo Nº 0352355-52.2013.8.19.0001 Recorrentes: Maria Izabel Cunha de Aguiar, Cevera Prestadora de Serviços Em Veículos Ltda. e Hdi Seguros S/a Recorrido: Rômulo Pessoa Dos Santos Ementa: Ausência de Transferência de Veículo Adquirido Em Leilão Particular. Automóvel Apreendido Em Razão de Estacionamento Irregular. Culpa Exclusiva Do Adquirente. Ausência de Comprovação de Solicitação de