seguro vida prescrição
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Acórdão nº 1.0024.06.220352-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - AJUIZAMENTO AÇÃO TRABALHISTA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 206, §1°, II, aliena b, do Código Civil, a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, contado a partir da...
... (ordem 29) destes autos de ao de cobrana de seguro de vida ajuizada em face de INTERBRAZIL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107652-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. VALOR INTEGRAL NA APÓLICE.- Em se tratando de seguro em grupo, o prazo prescricional de um ano conta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade, mas se...
... Em se tratando de seguro em grupo, de fato, o prazo prescricional de um ... Ltda e beneficiria de contrato de seguro de vida em grupo celebrado com a r. Em sua inicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107652-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. VALOR INTEGRAL NA APÓLICE.- Em se tratando de seguro em grupo, o prazo prescricional de um ano conta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade, mas se...
... Em se tratando de seguro em grupo, de fato, o prazo prescricional de um ... Ltda e beneficiria de contrato de seguro de vida em grupo celebrado com a r. Em sua inicial, ... -
Acórdão nº 1.0319.11.003409-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DO ART. 206, §1º, CC - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO - SÚMULA 278 DO STJ - EVENTO SUSPENSIVO - SÚMULA 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da ciência do fato gerador da...
... do apelante, nos autos da ao de cobrana de seguro por invalidez total. cedio que a prescrio, ... da indenizao prevista na Aplice de Seguro de Vida em Grupo. Entretanto, optou o recorrente ... -
Acórdão nº 1.0319.11.003409-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DO ART. 206, §1º, CC - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO - SÚMULA 278 DO STJ - EVENTO SUSPENSIVO - SÚMULA 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da ciência do fato gerador da...
... do apelante, nos autos da ao de cobrana de seguro por invalidez total. cedio que a prescrio, ... da indenizao prevista na Aplice de Seguro de Vida em Grupo. Entretanto, optou o recorrente ... -
Acórdão nº 1.0338.12.006387-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - SEGUROS FACULTATIVOS - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS. À falta de prazo específico, prescreve em 10 (dez) anos a pretensão do beneficiário de receber, do segurador, a indenização prevista em seguros facultativos, entre os quais se encontra o seguro de vida.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - SEGUROS FACULTATIVOS - SEGURO DE VIDA - ... -
Acórdão nº 1006431-61.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PLANO DE SEGURO DE VIDA CONJUNTO (TITULAR E CÔNJUGE) –– PRESCRIÇÃO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRAZO CONTA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – CANCELAMENTO VINCULADO A AUSÊNCIA
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro, Indenização por Dano ... UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO – ILEGITIMIDADE ... CONJUNTO (TITULAR E CÔNJUGE) –– PRESCRIÇÃO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRAZO ... -
Acórdão Nº 5043006-77.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... Gomes ajuizou ação de cobrança de seguro de vida em grupo contra Zurich Brasil Seguros ... e suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a ausência de ...
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Acórdão nº 2014/0170293-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara
... BENEFICIÁRIO ... APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA ... II, do mesmo Codex (prescrição ânua ... -
Acórdão Nº 0131327-14.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO ... INDIVIDUAL ... PRESCRIÇÃO ... Seguro de Vida Banco Banespa, doravante Santander, e efetuou o ...
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Acórdão Nº 0805707-71.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO ANUAL – ... TERMO ...
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Processo nº 0007101-48.2012.8.19.0007 de Décima Cémara Cível, 9 de Julio de 2018
Ementa: Seguro de Vida Coletivo. Inexistência de Prescrição. Observância Do Prazo Do Artigo 206, §1º, Ii, `b¿, Do Ncc. Incidência Das Súmulas 101 e 278 Do Stj. Invalidez Permanente por Doença. Apólice que Prevê Cobertura Apenas para Morte Natural, Acidental e Invalidez por Acidente. Não Ocorrência Do Sinistro Previsto No Contrato. Impossibilidade de Equiparação Da Doença Do Segurado Ao Acidente...
... ) CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 Seguro de vida coletivo. Inexistência de prescrição. Observância do prazo do artigo ... -
Acórdão Nº 0800023-87.2021.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUIVOCA - TERMO INICIAL A CONTAR DATA DO LAUDO JUDICIAL– PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
... : Bradesco Vida e Previdência S. A ... : Renato Chagas Correa ... SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – ... -
Acórdão Nº 0042143-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-01-2019
... entendo por analisar a arguição da prescrição do direito de ação ... da parte autora. De ... seguro de vida em grupo que vigorava quando do ...
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Acórdão Nº 0303956-91.2017.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO proposta por DARCI PASCOAL PEREIRA, ... na Empresa COMCAP, contratante de seguro de vida em grupo que tem como beneficiários os ... ção, alegando em preliminar a prescrição da pretensão, pois já decorreu mais de um ano ...
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Acórdão Nº 5010557-49.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. AGRAVADO: NATALINA MARISETE DO ... o pedido de reconhecimento da prescrição suscitado em sede de contestação (evento 54, ... notório que às ações de cobrança de seguro aplica-se o prazo de 1 ano previsto no art. 206, ...
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Acórdão nº 1.0672.07.261120-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. INFORMAÇÕES DO SEGURADO. MÁ-FÉ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220129-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA NO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PERDA DE OBJETO.- Uma vez promovido o julgamento do agravo de instrumento, esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão que manteve a concessão de...
... por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. opondo-se deciso de ordem n 67, dos autos n ... FERREIRA DE AZEVEDO em Ao de Cobrana de Seguro de Vida c/c Indenizatria por Danos Morais ... -
Acórdão Nº 5032381-18.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... a complementao da indenizao segurode vida em gruporecebida na esfera administrativa (R$ ... que se visa complementao de indenizao de seguro,a data da cincia do suposto pagamento a menor" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.042973-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADMISSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - ENQUADRAMENTO DA DECISÃO AO DISPOSTO NO INCISO II, DO ART. 1.015, DO CPC - MÉRITO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO ÂNUO - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA.- É
... , que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro, ajuizada por SEBASTIO CARLOS MARTINS, rejeitou a ... CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. APLICE COLETIVA. VIOLAO DO ... -
Acórdão Nº 0801028-91.2023.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO 206, §1°, II, "B" DO CC/02 - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - SENTENÇA A QUO INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... : Bradesco Vida e Previdência S. A ... : Renato Chagas Correa ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ... ÂNUA - ... -
Acórdão nº 1.0702.14.068663-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: ÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA.A prescrição para ajuizamento da ação do segurado em face da seguradora ocorre no período de um ano, consoante regra do artigo 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, com correspondência legislativa ao artigo 178, § 6º, do Código de 1916, sendo o termo 'a quo' do referido prazo a data da ciência do fato gerador da...
... administrativamente o pagamento do seguro, nota-se que j havia transcorrido todo o prazo ... REJEIO. AO DE COBRANA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERRUPO DO PRAZO. AVISO ... -
Acórdão nº 1.0702.14.068663-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: ÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA.A prescrição para ajuizamento da ação do segurado em face da seguradora ocorre no período de um ano, consoante regra do artigo 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, com correspondência legislativa ao artigo 178, § 6º, do Código de 1916, sendo o termo 'a quo' do referido prazo a data da ciência do fato gerador da...
... administrativamente o pagamento do seguro, nota-se que j havia transcorrido todo o prazo ... REJEIO. AO DE COBRANA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERRUPO DO PRAZO. AVISO ... -
Acórdão Nº 0303871-83.2017.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... (RU) APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (RU) ... qual objetiva o pagamento de indenizao de seguro de vida em grupo.Citadas, as partes requeridas ...
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Acórdão nº 1.0702.12.026836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - SÚMULA 229 DO STJ. 1. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 2. "O pedido do pagamento de indenização à...
... sobre o procedimento para solicitao do seguro". Afirma que foi informada por sua ... indenizao prevista em contrato de seguro de vida por ela firmado com Icatu Seguros S/A, em que ...