seguro vida prescrição

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. 1- Conforme o art. 206, § 1°, inciso II, alínea "b", do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador. 2- Nos termos da Súmula 278/STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. 1- Conforme o art. 206, § 1°, inciso II, alínea "b", do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador. 2- Nos termos da Súmula 278/STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – TERCEIRA BENEFICIÁRIA – PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do artigo 205 do CC".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES - PRESCRIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - REFORMA. O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se exime do pagamento da cobertura a seguradora que firmou o contrato com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - Não configurada a prescrição da pretensão autoral de recebimento de indenização por invalidez permanente, amparada em contrato de seguro de vida, deve ser mantida a decisão que a rejeitou.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - Não configurada a prescrição da pretensão autoral de recebimento de indenização por invalidez permanente, amparada em contrato de seguro de vida, deve ser mantida a decisão que a rejeitou.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro de vida possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - SÚMULA 278 DO STJ.O termo inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade aludida. Certificado que o segurado teve ciência inequívoca de seu estado clínico a partir de laudo por ele trazido para os...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - SÚMULA 278 DO STJ.O termo inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade aludida. Certificado que o segurado teve ciência inequívoca de seu estado clínico a partir de laudo por ele trazido para os...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONTADA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 2002 PELO INSS. DEMANDA AJUIZADA EM 2007. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 101 e 278 DO STJ E ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. RECURSO...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR – PRECLUSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE – APLICAÇÃO DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 206, §1º, inciso II, alínea "b" do CC, o prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador, que é de um ano, conta-se a partir do dia em que aquele teve ciência inequívoca do fato gerador da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 206, §1º, inciso II, alínea "b" do CC, o prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador, que é de um ano, conta-se a partir do dia em que aquele teve ciência inequívoca do fato gerador da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - REAJUSTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA. O prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, aplica-se também à pretensão de ressarcimento dos valores supostamente pagos a maior pelo segurado em razão de reajustes reputados abusivos, conforme reiterado entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas)V.V. EMENTA:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - REAJUSTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA. O prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, aplica-se também à pretensão de ressarcimento dos valores supostamente pagos a maior pelo segurado em razão de reajustes reputados abusivos, conforme reiterado entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas)V.V. EMENTA:

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. - A prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e, inclusive, conhecida de ofício pelo julgador. - O prazo prescrição para cobrança de seguro facultativo por parte do beneficiário é decenal. - É impróprio o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO NEGATIVA. RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA CONTRATUAL.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EFEITO SUSPENSIVO - SEGURO DE VIDA - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O meio adequado para formular pedido de efeito suspensivo é através de petição em separado e não nas próprias razões recursais. "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação" (CPC/15, art. 486). Na pendência de...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. EVENTO MORTE COBERTO PELO PERÍODO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Preliminar: aduz o Apelante que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - PEDIDO FORMULADO À SEGURADORA - SUSPENSÃO DO PRAZO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ACOLHIMNETO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 485, DO CPC/2015- O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃ

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul