seguro vida prescrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). A legitimidade da parte ré decorre da relação contratual estabelecida com a parte autora e a pretensão deduzida na inicial. De acordo com o artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, o prazo prescricional

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). A legitimidade da parte ré decorre da relação contratual estabelecida com a parte autora e a pretensão deduzida na inicial. De acordo com o artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, o prazo prescricional

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA TERMINAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 101, 278 E 229 DO STJ. Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização securitária em face de seguro de vida contratado, julgada extinta na origem, em razão do reconhecimento da prescrição, fulcro no art. 487, inciso II do CPC.Em se tratando de ação que envolve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - DATA DE CADA RENOVAÇÃO CONTRATUAL- A pretensão de revisão de cláusula que prevê reajuste de prêmio em contrato de seguro, consoante precedentes do STJ, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto pelo artigo 206 §1º, II, do Código Civil,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - DATA DE CADA RENOVAÇÃO CONTRATUAL- A pretensão de revisão de cláusula que prevê reajuste de prêmio em contrato de seguro, consoante precedentes do STJ, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto pelo artigo 206 §1º, II, do Código Civil,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AVISO DE SINISTRO PROTOCOLADO POUCOS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AÇÃO PROPOSTA MESES APÓS A CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE AUTORAL DE QUE HAVIA MAIS 1 ANO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO, CONSOANTE SÚMULA 229 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. PRAZO QUE ESTAVA APENAS SUSPENSO E

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MIGRAÇÃO DO PLANO CONTRATADO. PECÚLIO/SEGURO DE VIDA. SUPRESSÃO DO DIREITO APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001995-70.2012.8.05.0080, Relator(a): Silvia Carneiro Santos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 101, 278 E 229 DO STJ. Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização securitária em face de seguro de vida contratado, julgada extinta na origem, em razão do reconhecimento da prescrição, fulcro no art. 487, inciso II do CPC.Em se tratando de ação que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. PRESCRIÇÃO ANUAL CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão do segurado ao recebimento de indenização motivada em invalidez e fundada em seguro de vida em grupo tem o prazo prescricional de 01 (um) ano, contado da ciência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - INÉRCIA DA SEGURADORA E MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NÃO ABARCADOS PELA PRESCRIÇÃO, EM DOBRO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO APELANTE.SUSCITADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA RESOLVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA RESCISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DO AUTOR.SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 206, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ÂNUO. SÚMULA 229 DO STJ. ACIONANTE QUE, MESMO COM AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO, DEIXOU DE PLEITEAR SEU DIREITO DENTRO DO PRAZO. SÚMULA 278 DO STJ....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, B, DO CC). TERMO A QUO A CONTAR DA DATA DA RESCISÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA COMUNICAÇÃO DO SEGURADO SOBRE A RESPOSTA NEGATIVA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. DOENÇA GRAVE. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.PRAZO ÂNUO QUE SE INICIA QUANDO O SEGURADO TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR COMO MARCO INICIAL O DIA EM QUE FORA SUGERIDO, PELO FISIOTERAPEUTA, O AFASTAMENTO DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DA DATA EM QUE HOUVE O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM FOLHA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS DEDUZIDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO POR FEDERAÇÃO SINDICAL. AÇÃO MOVIDA POR OUTRO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECISÃO FIRMADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CC/1916, ART. 177. MANDATO PARA CONTRATAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DECRETO-LE

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO NÃO OBRIGATÓRIO, MAS SIM FACULTATIVO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Na questão em exame, o autor não é beneficiário do seguro avençado, mas sim segurado, atraindo-se a incidência, na hipótese vertente, do verbete sumular nº 101-STJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE ARGUIDA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029563-59.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE CÔNJUGE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ART. 206, §1º, II, "b", DO CC - PROVA DE APRESENTAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - INVER-SÃO - NÃO CABIMENTO.- Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro de vida ajuizada pelo segurado em face do segurador, é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE CÔNJUGE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ART. 206, §1º, II, "b", DO CC - PROVA DE APRESENTAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - INVER-SÃO - NÃO CABIMENTO.- Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro de vida ajuizada pelo segurado em face do segurador, é

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EMPRESA SEGURADORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPROCEDÊNCIA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229 STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. O ART. 18 DA LEI 6.024/64 NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASOS DE DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA SUA INCAPACIDADE LABORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL E DAS SÚMULAS 101 E 278, AMBAS DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO, COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA DATA DO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos de...