seguro vida prescrição

CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESES. - A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula nº 101 do STJ. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 178, § 6º, II, DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Ainda que o direito ao prêmio do seguro de vida seja oriundo de contrato de natureza civil, quando este é firmado em razão do contrato de trabalho, o referido direito fica atrelado à relação de emprego.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A análise do presente caso leva à conclusão de que o reclamado deve responder pelo pagamento da indenização do seguro de vida que contratou em favor do reclamante, uma vez que demonstrado que a seguradora se recusou, indevidamente, a proceder ao aludido pagamento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O Tribunal Regional indeferiu o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO PLANO DE SAÚDE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, DE MEDICAMENTOS E DE SEGURO DE VIDA. Verificando que as parcelas pleiteadas não decorrem de direito assegurado por lei como entendeu o e. TRT, na medida em que foram instituídas por norma regulamentar interna e que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos da ocorrência da lesão ao direito pretendido, entendo

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, -cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.- Já o art. 897-A da CLT complementa: -Caberão embargos de...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO ANUAL.PERDA DO FUNDO DE DIREITO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. REEXAME DE CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA.1. Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratantede seguro de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE UM ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - OCORRÊNCIA.- Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro de vida, é aplicável a prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional começa com a ciência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE UM ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - OCORRÊNCIA.- Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro de vida, é aplicável a prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional começa com a ciência

CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178, PARÁGRAFO 6º, II; CC ATUAL, ART.206, PARÁGRAFO 1º, II. SÚMULA N. 101-STJ. I. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional não se pronunciou acerca da prescrição. Óbice da Súmula nº 297 desta Corte. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DE VIDA. A reclamada insiste na tese de que não há previsão legal ou contratual autorizadora da imputação de responsabilidade empresarial pelo pagamento do seguro de vida. Apontou violação do artigo 5º, II, da Constituição...

• Códigos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃORENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS1. "A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentidode que é de um ano o prazo prescricional para o seguradoparticipante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação deindenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora emrenovar o contrato" (AgRg nos EREsp 1394679/

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA - ANULAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DO CONTRATO - COMUNICAÇÃO FORMAL POR PARTE DA SEGURADORA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A Instituição Financeira detém legitimidade passiva quando não atua como mera estipulante, mas participa...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA - ANULAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DO CONTRATO - COMUNICAÇÃO FORMAL POR PARTE DA SEGURADORA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A Instituição Financeira detém legitimidade passiva quando não atua como mera estipulante, mas participa...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. OFERECIMENTO DE NOVO PRODUTO. PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EMGRUPO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO DAANALOGIA COM A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. CARÁTER MERAMENTEPATRIMONIAL DO SEGURO DE VIDA. ENTENDIMENTO REVISTO PELA TURMA.1. Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde.2. Impossibilidade da aplicação, por analogia, da regra do art. 15da Lei 9.656/19

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRESCRIÇÃO. Uma vez definida a competência da Justiça do Trabalho, o contrato de seguro não pode ser interpretado como uma relação autônoma e independente da relação de emprego, mas como decorrência desta. Entendimento diverso importaria na observação de um prazo prescricional diferente sempre que institutos de...

SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. É decenal o prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização de seguro de vida pelo beneficiário, o qual não se confunde com a figura do segurado. Considera-se abusiva e, portanto, ilegal, a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida, notadamente quando o segurado não é notificado...

SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. É decenal o prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização de seguro de vida pelo beneficiário, o qual não se confunde com a figura do segurado. Considera-se abusiva e, portanto, ilegal, a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida, notadamente quando o segurado não é notificado...

EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A dicção do art. 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, é clara no sentido de que prescreve em um ano, a ação do segurado contra o segurador, e vice-versa, contando-se o prazo do dia em que o interessado tem conhecimento do fato gerador da pretensão.

EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A dicção do art. 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, é clara no sentido de que prescreve em um ano, a ação do segurado contra o segurador, e vice-versa, contando-se o prazo do dia em que o interessado tem conhecimento do fato gerador da pretensão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DO DIREITO AO RECÁLCULO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. - A relação jurídica estabelecida entre as partes, no Ajuste de Seguro de Vida, é de trato sucessivo, com renovação periódica e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CAUSA NÃO MADURA - SENTENÇA CASSADA.- Para a ação do beneficiário contra o segurador, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. art. 205, do Código Civil, diante da ausência de especificidade quanto a essa hipótese. Precedentes do STJ.