seguro vida prescrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA EM PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL OFERECIDO PELA RÉ - EX-ESPOSA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE.1- Prescreve, em três anos, a pretensão do beneficiário contra o segurador, nos termos do disposto no art. 206, §3,

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPOE ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. DIREITO MATERIAL REQUERIDO.ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃOPROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatór

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA INOBSERVÂNCIA DO AVENÇADO EM NORMA COLETIVA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA E CESTA BÁSICA. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição quinquenal quanto aos pedidos relativos ao seguro de vida e cesta básica, sob o fundamento de que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO. A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE PREVÊ REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1(um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206, do CC/2002, com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1(um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206, do CC/2002, com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente,...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃORENOVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUAL1. "A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentidode que é de um ano o prazo prescricional para o seguradoparticipante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação deindenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora emrenovar o contrato" (AgRg nos EREsp 1394679

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002". 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. REJEIÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Tratando-se de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional da ação é de um ano, conforme disposto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil.- Se a incapacidade do beneficiário do...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - INCAPACIDADE TOTAL AFASTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - ENFERMIDADE - NÃO COBERTURA PELA APÓLICE. Certo, é que as matérias de ordem pública podem ser arguidas a qualquer tempo e conhecidas, até mesmo de ofício, pelo Magistrado, desde que não tenham sido tratadas na lide. Sendo a prescrição decidida em sentença, cabe à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DO PRAZO A CADA RENOVAÇÃO. - Nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do CC, a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, contado a partir do dia em que aquele teve ciência do fato gerador da pretensão. - Nada obstante, sendo a relação jurídica estabelecida entre...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DO PRAZO A CADA RENOVAÇÃO. - Nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do CC, a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, contado a partir do dia em que aquele teve ciência do fato gerador da pretensão. - Nada obstante, sendo a relação jurídica estabelecida entre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SEGURADO - PRESCRIÇÃO ÂNUA. O prazo prescricional para a pretensão do recebimento de indenização de seguro de vida é de um ano, iniciando-se o prazo na data em que o segurado tem ciência inequívoca do fato gerador do direito à indenização securitária. Hipótese em que o segurado ajuizou a demanda depois de decorrido um ano da ciência...

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SEGURO DE VIDA - REAJUSTE FAIXA ETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ABUSIVIDADE. A pretensão do segurado de revisar as cláusulas do contrato de seguro de vida e de reaver valores pagos a maior prescreve em 3 (três) anos, por se tratar de pretensão fundada no enriquecimento sem causa. É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado, notadamente se este possui mais de 60

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO - INOCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL AO SEGURADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. É assente o entendimento de que a ação proposta por beneficiário contra o segurador não possui prazo prescricional específico, pelo que deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO - INOCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL AO SEGURADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. É assente o entendimento de que a ação proposta por beneficiário contra o segurador não possui prazo prescricional específico, pelo que deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA - MANUTENÇÃO - NÃO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1(um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRESTAÇÃO.- Nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, a ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - EXTINÇÃO. A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano (art. 206, § 1.º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002). No caso em questão, o prazo deve ser contado a partir da recusa do pagamento. Ocorrência da prescrição reconhecida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRESTAÇÃO. - Nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, a ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão.