seguros de veiculos
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Acórdão nº 1.0701.04.088794-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2006
"AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - FIXAÇÃO DEVIDA EM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O valor do seguro obrigatório por invalidez permanente deve corresponder a 40 salários mínimos. O consórcio constituído pelas seguradoras que operam com o seguro...
... (DPVAT) nada mais é que um fundo comum, formado pelos incontáveis seguros obrigatórios pagos pelos proprietários de veículos. Pode o ... - Súmula, Assunto: Súmula Expediente: 000000-0000/09-4 Contratos - Súmula ADITIVO 01/2021-71 AO CONTRATO CRM
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Acordao N° 1319836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil e do consumidor. Contrato de empréstimo. Renegociação de saldo devedor com emissão de cédula de crédito bancário. Contratação de seguro residencial. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Venda casada não configurada. Inexistência de vício de consentimento. Condenação afastada. Ausência de má-fé. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o
... Investimento S.A. e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A versus A da Silva Sousa ... Veículos EIRELI e Ezequias ... - Licitações, MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL-PROCESSO Nº1482/2023-DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº1328/2023.A Admin
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Acórdãos nº 0000183-82.2010.8.26.0369 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... LOURENÇON (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS. ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0000183-82.2010.8.26.0369 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... LOURENÇON (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS. ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Público ...
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Decisão monocrática Nº 1373719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
1. BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS , BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A , COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS formalizaram recursos extraordinários contra ...
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Sentença nº 1000402-07.2022.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS em face de U. F. P., em 28/05/2018, na qual pretende ...
- Licitações, RETIFICAÇÃO DE EDITAL. PREGÃO PRESENCIAL 19/2020. A Divisão de Licitações informa que o Edital do Pr
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Relatório e Voto com número 5119558-91.2021.8.09.0138 da 6ª Câmara Cível, 19-07-2023
... da empresa, promoções e propaganda, água, material de limpeza, seguros, ... alimentação, fretes intercompany, prestação de serviços de s ... empresas, gastos com comissão, IPVA e licenciamento dos veículos, ... descarte de resíduos, monitoramento ou rastreamento via satélite, ...
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Acórdão Nº 6153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ... SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E ... VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO ... periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua ... cobertura” ... A requerente aponta, em síntese, ...
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Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea 'l' do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
... Art. 1º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2020, os seguintes seguros obrigatórios de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: ... I – o Seguro Obrigatório de ...
- Sumulas setembro 2021, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI - DEMEI SÚMULA DE CONTRATOS REFERENTE AOS MESES DE SETE
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Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ... SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E ... VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO ... desmonte, comercialização de veículos e que imponham a prensa de ... veículos sinistrados, enquanto questões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013586-41.2020.8.19.0021 (Cível), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0013586-41.2020.8.19.0021 Recorrente: Alvaro Silveira Dias Junior e Helen Cristina Ramos Barbosa Recorrido: General Motors do Brasil LTDA e Airbusch Comércio e Serviços Automotivos LTDA Fatos: Alegam os autores que no dia 01/11/2019, o primeiro autor (Alvaro), na direção de veículo de propriedade da
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 1410/1412) e o Laudo de Incêndio em Veículos, relativo ao RO n° ... 151-02014/2015 (fls. 1436/1443) ... Da mesma ... réu Hugo, cabendo destaque para os seguros e coerentes ... depoimentos prestados pelos policiais militares, Gelton e ... -
Licitações, AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 4/2023. Objeto: Contratação de seguros tipo RDO para a frot
... LICITAÇÕES ... AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 4/2023. Objeto: Contratação de seguros tipo RDO para a frota de veículos ... através de Diversas Secretaria, com recursos Não Vinculados de Impostos. Recebimento e abertura: 10/03/2023 às 08:00 ... horas. O Edital está ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ídas, circulações internas ou corredores de acesso contínuos e seguros, com a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e que ... VII - na aquisição de automóveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... 5. Considerações inais: sistema de seguros e fundos de compensação, caminhos possíveis. 6. Referências ... 1 ... obrigatória (de terceiros), por exemplo, para o uso de veículos a motor, transportadoras aéreas e operadores de aeronaves ou ...
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Decisao Nº 0051967-71.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 02-02-2022
... EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL SA E BB SEGUROS - BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ... RELATORA: MARIAH MEIRELLES DE ...
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Acordão nº (RO)0130900-03.2008.5.06.0001 (01309.2008.001.06.00.6) de 2º Turma, 14 de Octubre de 2009
... , ou seja, de que, além da captação de financiamento para veículos, o operador comercial também realizava captação de seguros e cartões ...
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Acordao N° 1361202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Veículo roubado. Associação sem fins lucrativos. Programa de proteção veicular. Relação de consumo. Violação do dever de informação clara e adequada. Descumprimento contratual. Danos morais não configurados. Preliminar. Não acolhida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... RECORRENTE(S) ... ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS ... AUTOMOTORES DO BRASIL ... RECORRIDO(S) ... ISAIAS MEDEIROS DA SILVA ... Estado (Seguros), sujeita à autorização legal, prevista no Decreto-Lei 73/66, com ... -
Acordao N° 1397068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Consumidor. Seguradora. Conserto de veículo sinistrado. Demora excessiva (7 meses). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva e solidária. Locação de veículo. Danos emergentes. Redução do valor. Ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral configurado. ?quantum? reduzido. Recurso conhecido e...
... RECORRENTE(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ... RECORRIDO(S) ... ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ,MARIA LUIZA ... RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA e SAGA KOREA COMERCIO DE ... VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Acórdão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 77 ... b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a ... a) armas e munições: capítulo 93; ... b) veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, ...