Sentença constitutiva
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Acórdão nº 0022552-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... ível, é consectário lógico da filiação reconhecida na sentença constitutiva ... 2. O argumento de que não houve pedido expresso de ...
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Acórdão nº 1.0461.06.037451-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇAO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALTERAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A pretensão de modificar contrato de compra e venda de imóvel firmado em 1975 por meio de sentença declaratória e constitutiva se sujeita ao prazo prescricional vintenário relativo às ações pessoais (CC/16, art. 177; CC/02, arts. 205 e 2.028).
... negcio jurdico por meio de sentena de natureza declaratria e constitutiva (CPC/15, art. 492). Pois bem. O contrato que se pretende modificar ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0289806-93.2019.8.19.0001 (Cível), 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. Sentença decretando a redução parcial da capacidade da curatelada, declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, e nomeando curadores dois sobrinhos, MÁRCIA e ROBERTO, que residem no exterior, respectivamente em Israel e nos Estados Unidos. Apelação de outros dois sobrinhos, REBECA e CARLOS interessados em
... INTERDIÇÃO. CONFLITO DE ... INTERESSES ... Sentença decretando a redução parcial da capacidade da ... curatelada, ... que “A sentença de interdição tem natureza constitutiva, ... caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, ... mas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017087-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE FATO CONSTITUTIVO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. COMPETÊNCIA PARA ATOS EXPROPRIATÓRIOS. - Quando o fato gerador do direito postulado e reconhecido na sentença constitutiva do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, deve ser aplicada a disposição do artigo 4
... valor do crdito, cuja competncia do juzo prolator da sentena constitutiva do crdito, o credor deve habilit-lo junto ao juzo da recuperao judicial; e ... -
Acórdão nº 2010/0085704-7 de T4 - QUARTA TURMA
... sentença ... aluguel proposta pelo locador tem natureza constitutiva" ... condenatória, incidindo a norma do § 3º do \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.087044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.- A sentença objeto de liquidação, proferida nos autos de...
... Com efeito, a sentena em questo possui natureza declaratria e constitutiva, na medida em que declara a extino da comunho de bens, indicando, via de ... -
Acórdão Nº 0015517-84.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AUSÊNCIA DE PROVA ... CAPACIDADE QUE SE PRESUME. SENTENÇA MANTIDA. 3 ... SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS ... 1. Não há ... independentemente de sentença constitutiva de interdição, desde ... que comprovado que a incapacidade já existia, ...
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Acórdão Nº 0000562-89.2021.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... independentemente de sentença constitutiva de interdição, desde que ... comprovado que a incapacidade ...
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Acórdão nº 1.0707.13.004620-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA NA RENOVATÓRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. MERO ACERTAMENTO. SUCUMBENCIA RECÍPROVA. EXISTENCIA. - Quando divergem o locatário e o locador apenas em relação ao valor do aluguel e prestando-se a lide para mero acertamento, há sucumbência recíproca e cada parte deve arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios.
... /apelado, a sentena proferida na renovatria tem ntida natureza constitutiva, disciplinando a relao locatcia existente entre as partes e fixando o ... -
Acórdão nº 1.0707.13.004620-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA NA RENOVATÓRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. MERO ACERTAMENTO. SUCUMBENCIA RECÍPROVA. EXISTENCIA. - Quando divergem o locatário e o locador apenas em relação ao valor do aluguel e prestando-se a lide para mero acertamento, há sucumbência recíproca e cada parte deve arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios.
... /apelado, a sentena proferida na renovatria tem ntida natureza constitutiva, disciplinando a relao locatcia existente entre as partes e fixando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001490-03.2012.5.06.0145), 06-11-2013
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PROCEDÊNCIA. Admitir-se que a controvérsia acerca do vínculo empregatício possa protrair o termo final do decêndio legal implica em reconhecimento da natureza constitutiva da sentença no particular, atitude logicamente e juridicamente impossível, eis que implica em se admitir a suspensão da eficácia de todos os...
... do dec ê ndio legal implica em reconhecimento da natureza constitutiva da senten ç a no particular, atitude logicamente e juridicamente imposs ... -
Acórdão nº 50017734820208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRAS DE FIXAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO. - Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, a partir da vigência do atual codex processual, verifica-se que a regra geral é que os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20%, tendo sua base de cálculo o
... Transcrevo a sentença proferida (evento 51): ... Em face do desprovimento e da baixa do agravo ... econômico ou o valor da causa (sentença declaratória ou constitutiva), dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base ... -
Acórdão Nº 0008749-58.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... SENTENÇA, POR NÃO TEREM SIDO ... EXIBIDOS OS CONTRATOS PELO BANCO, DEIXOU DE ... PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA E HOMOLOGATÓRIA ... QUE DEPENDE DO ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O ...
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Decisão Monocrática Nº 0300845-34.2017.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... e Francisco Canindé da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do ... No que toca o dano moral fixado, sendo a presente sentença constitutiva da obrigação, juros e correção monetária só passarão a incidir a ...
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Acórdão nº 50006099620138210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
... ção interposta por LÚCIA REGINA JUSTINO DOS SANTOS contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título ... AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA CONSTITUTIVA MANTIDA ... 1. Não há falar em prescrição da nota promissória ...
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Decisão Monocrática Nº 0300841-07.2016.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2020
... interposta por Gol - VRG Linhas Aéreas S/A, irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Forquilhinha que, nos ... No que toca o dano moral fixado, sendo a presente sentença constitutiva da obrigação, juros e correção monetária só passarão a incidir a ...
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Acórdão Nº 0043785-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-02-2023
... CASO DOS AUTOS ... QUE SE BUSCA SENTENÇA CONSTITUTIVA E CONSEQUENTE ... RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0023895-89.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... CONSTITUTIVA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.081938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÕES JUDICIAIS - COLISÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO EQUITATIVA.O princípio da dialeticidade mostra-se observado quando presente no recurso o combate à decisão recorrida. A colisão entre decisões judiciais - sentença monitória constitutiva de
... STJ, deixando explcito que o cumprimento da sentena monitria constitutiva de ttulo executivo judicial (documento 28) no poderia ter sido extinto com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÕES JUDICIAIS - COLISÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO EQUITATIVA.O princípio da dialeticidade mostra-se observado quando presente no recurso o combate à decisão recorrida. A colisão entre decisões judiciais - sentença monitória constitutiva de
... STJ, deixando explcito que o cumprimento da sentena monitria constitutiva de ttulo executivo judicial (documento 28) no poderia ter sido extinto com ... -
Decisão Monocrática N° 07287933520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Cuida-se de Apelação interposta por MARIA GRACINA DE JESUS contra a r. decisão (Id. 27690476) do d. Magistrado da 8ª Vara Cível de Brasília de 1º grau, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada/apelante nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0728793-35.2020.8.07.0001. A apelante alega ilegitimidade passiva para o Cumprimento de Sentença, objeto da decisão recorrida, pois...
... pelojulgamento dos embargos execuo; a anulao da sentena constitutiva do ttulo executivo ou reforma da sentena para declarar a nulidade do ... -
Processo nº 0211392-91.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA QUE ... JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO ... SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA ...
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Acórdão nº 1028187-02.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
RAI nº 1028187-02.2017.8.11.0041APELANTE: MASSA FALIDA DE GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/AAPELADA: MIRIAN AUTO POSTO LTDAE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO – PROCEDENCIA - HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEPENDE DA CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL - RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 1.843.332 – RS - TEMA 1.051 DO STJ - RECURSO...
... íodo anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença constitutiva tenha sido proferida após o pedido de recuperação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15302/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
LITISPENDÊNCIA REINTEGRAÇÃO FUNDADA EM NORMA COLETIVA. Para concluir pela existência de litispendência, a Corte de origem reconheceu a seguinte situação: a existência de ação coletiva em curso, proposta pelo sindicato como substituto processual, em que se postula o reconhecimento de eficácia da mesma condição normativa de que se vale o atual Reclamante para postular a nulidade da dispensa e a...
... ações coletivas ordinárias, isto é, àquelas em que se busca sentença normativa (natureza constitutiva) e em que o sindicato detém legitimidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038606-65.2018.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
AGRAVO INTERNO NA APLEAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA EM 15/01/2004. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....
... MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... NEGOU CONHECIMENTO AO ... aos meses subsequentes à sentença constitutiva de ... declaração de ausência, contado a partir da ... habilitação ...