Sentença ilíquida
- Acórdão nº 1997/0059590-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010137-90.2012.5.06.0143), 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DA DEDUÇÃO. O valor das custas processuais fixado na sentença de conhecimento proferida na forma ilíquida é provisório, não correspondendo, portanto, ao real valor devido. Este, só é calculado quando se apura o "quantum debeatur". Contudo, impõe-se sejam deduzidos os valores pagos por ocasião dos recursos ordinário e revista, haja...
... DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DA DEDUÇÃO. O valor das custas processuais fixado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000645-74.2020.5.06.0020), 24-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária e aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTOS: Considerando que os apelos devolvem a esta...
... DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, em face de sentença proferida pela MM. 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou ... DA REMESSA NECESSÁRIA ... O caso é de sentença ilíquida contrária aos interesses da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ... - Acórdão nº 1994/0019341-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts ... , inciso II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 223 DO CPC. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU QIE NÃO HOUVE CERTIFICAÇÃO ADEQUADA DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 496, §4°, INCISO...
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Acórdão nº 1.0707.07.146945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADO - BENEFICIÁRIO - DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTARIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
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Acórdão Nº 0001297-19.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. FORMAL INCONFORMISMO ... DO ESTADO DO PARANÁ. DESCABIMENTO ... HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA ... ARBITRAMENTO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO ... OBSERVÂNCIA ...
- Acórdão nº 1995/0044999-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068112920214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806811-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA KAROLINA REGO DE SANT ANNA e outro ADVOGADO: Leonardo Lins Miranda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE...
... % incidentes sobre a quantia resistida na fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que não estaríamos diante de um cumprimento de ... , mas paradoxalmente denomina a obrigação aqui perseguida de ilíquida e exige uma fase de liquidação" ... Sem contrarrazões ... É o que ... - Acórdão nº 1993/0003703-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-85.2005.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAVAM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. A declaração de revelia decorrente da ausência do preposto do empregador está em conformidade com a Súmula 122/TST, restando superado o aresto válido apresentado, a teor do artigo 896, §
... o dispositivo legal, não obstante proibir que o juiz profira sentença ilíquida, não impõe como consequência o indeferimento da decisão que ... -
Acórdão Nº 0000035-37.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... Precedentes Temas 431 e 501 do STJ ... SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIÇÃO A SER ...
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Acórdão nº 1.0151.16.001618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,
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Acórdão nº 1.0151.16.001618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,
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Acórdão nº 1.0151.16.001619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,
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Acórdão nº 1.0151.16.001619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,
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Acórdão nº 1.0151.16.001620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,
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Acórdão Nº 0004273-67.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... 85, §2º, do CPC, contudo, sem razão, uma vez se tratar de sentença ilíquida, devendo os honorários advocatícios serem fixados quando da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-41.2014.5.06.0010), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NELA DEFINIDO. MATÉRIA INCORPORADA À RES JUDICATA. O índice de correção monetária determinado na sentença de mérito não foi objeto de irresignação no momento oportuno, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Assim, a matéria pertinente ao indexador já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada....
... SENTENÇA ILÍQUIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NELA DEFINIDO. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 0031921-86.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE AGUARDAR PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TERMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000970-74.2019.5.06.0023), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art.789, caput e §2º, da CLT, o juízo fixará o montante das custas relativas ao processo de conhecimento, à razão de 2% (dois por cento) sobre a importância que vier a arbitrar, quando a condenação não for líquida. Assim,
... SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art.789, caput e §2º, da ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA.RELEGAÇÃO DAS COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 28
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Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADEDE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz dereverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.2. A Corte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000397-34.2017.5.06.0014), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. O entendimento hodierno do TST é no sentido de adotar o valor arbitrado à condenação (no caso de sentença ilíquida) como parâmetro para fins do artigo 496 do CPC (remessa necessária), responsável, inclusive, pela alteração da redação da Súmula 303, I, do TST. No caso, o valor da condenação não excedeu o limite estipulado no item I, alínea 'a', da...
... sentido de adotar o valor arbitrado à condenação (no caso de sentença ilíquida) como parâmetro para fins do artigo 496 do CPC (remessa ...