sentença normativa direito do trabalho
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Acórdãos nº RO-633/2011-0035-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... coletiva ou sentença normativa, o empregado tem ... direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-909-11.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO FILIADAS AO SINDICATO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE Nº 119 DA SDC DO TST. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou...
... artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ... -
Decisão monocrática Nº 1396749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ... “RECURSO ORDINÁRIO ... , mas com base legal que já preveja o direito em seu patamar mínimo ... 2. Refogem à mpetência normativa da Justiça do Trabalho a instituição de ulas, em sentença normativa, que sejam típicas de negociação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-41.2011.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... no que tange ao disposto na cláusula normativa nº 3 ... - Regime de horário de trabalho em ... do tempo de intervalo, o empregado tem direito ao recebimento do valor correspondente ao ... se dá provimento, para restabelecer a sentença, na parte em que se deferiu ao Reclamante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-71.2010.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, ASSISTENCIAL E OUTRAS. EXIGÊNCIA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Esta Corte firmou...
... 119, segundo a qual é ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, obrigando empregados não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66300-22.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º,...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-689-59.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcelas vinculadas à relação de emprego, visto que as contribuições assistenciais se destinam ao sindicato representativo da categoria profissional, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
... º 17, ambos da SDC do TST, é ofensiva ao direito da livre associação e sindicalização, ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-689-59.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcelas vinculadas à relação de emprego, visto que as contribuições assistenciais se destinam ao sindicato representativo da categoria profissional, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
... º 17, ambos da SDC do TST, é ofensiva ao direito da livre associação e sindicalização, ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-689-59.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcelas vinculadas à relação de emprego, visto que as contribuições assistenciais se destinam ao sindicato representativo da categoria profissional, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
... º 17, ambos da SDC do TST, é ofensiva ao direito da livre associação e sindicalização, ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8385-67.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...
... 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8385-67.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...
... 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor ... -
Decisões Monocráticas nº 1251337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... ementado: Alegação de cerceamento do direito de defesa ... Tema relativo à suposta ... Nesse sentido: DIREITO DO TRABALHO ... TRABALHADOR PORTUÁRIO ... CONTRATAÇÃO ... Direito do trabalho ... Sentença normativa ... Poder normativo da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90500-71.2004.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CLÁUSULA NORMATIVA - VIGÊNCIA. -As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho (Súmula/TST nº 277, item I)-. -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o...
... - CLÁUSULA NORMATIVA - VIGÊNCIA. -As condições de trabalho das por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos ... , considerando a natureza protetiva do direito do trabalho, é no sentido de que o parâmetro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-77.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... direito, por sua grosseira desproporcionalidade e ... , haja vista ter o TRT constatado que a sentença fixou o tempo de percurso em 2 (duas) horas/dia ... , convenção coletiva ou sentença normativa". No caso vertente, a negociação coletiva fixou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-356/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA ARTIGO 872 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Em ação de cumprimento, é vedado ao julgador apreciar questões de fato ou de direito já analisadas na decisão coletiva. O descumprimento da determinação expressa na sentença normativa enseja a Ação Rescisória visando à sua desconstituição, por literal violação ao artigo 872 consolidado....
... ÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA ARTIGO ... 872 DA CONSOLID A ÇÃO DAS ... julgador apreciar questões de fato ou de direito já analisadas na decisão c o letiva. O ... -
Acórdão nº 346483 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO COLETIVO 6/ ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE SENTENÇA NORMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12882-12.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
... pacífica desta Corte e do STF, fere o direito à plena liberdade de associação e de ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... Trabalho, esse tema é simplesmente decisivo. Não ... ão sobre o problema da hierarquia normativa no âmbito do Direito do Trabalho ... A ... justrabalhista brasileira denominada sentença normativa) ... Autônomas seriam as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169-57.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento ... empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, ... que mais favoráveis ao beneficiário do direito". Agravos de instrumento conhecidos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63340-77.2000.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO ALICERÇADO NA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1/TST. A MM. Presidência do e. Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do Banco, por deserto, porque não recolhidas as custas processuais fixadas em R$ 10,00 (dez...
... fixadas em R$ 10,00 (dez reais) em sentença. Constata-se, todavia, o equívoco do despacho ... caput da CLT e no item X da Instrução Normativa 20/2002-TST. Dessa forma, não é possível ... de critérios para a concessão de um direito, no caso, de promoção do trabalhador, previsto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-15.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1.1. Não há que se falar em direito às progressões por antiguidade, previstas no ... de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-88.2010.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte Superior considera inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado, previsto no art. 58, § 2º, da CLT, em face do caráter cogente da norma. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA...
... Superior considera inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado, ... seria irregular e, assim, manteve a sentença que alterou a modalidade da dispensa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-25.2006.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (violação aos artigos 332 e 400, do CPC, 212, III, 227, parágrafo único, do CC/2002, 829, 405, § 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, da CLT, pela decisão que decide a controvérsia dos autos com base nos elementos probatórios dos autos, inclusive
... dos cartões de ponto e reconhece o direito" às horas extras postuladas. Recurso de revista n\xC3" ... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.". Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202300-61.2001.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
MULTA PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA. Registrou o Tribunal de origem que a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau, no caso concreto, encontra-se prevista em sentença normativa. A pena aplicada encontra previsão, portanto, em decisão proferida no julgamento de dissídio coletivo, constituindo, assim, técnica de tutela coercitiva e acessória sobre o réu, a fim de assegurar o...
... GMLBC/crl/viv/iz MULTA PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA. Registrou o ... jurídica de astreinte, instituto de direito processual de caráter cominatório - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266300-51.2007.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... 4. FGTS. MULTA NORMATIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de ... sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e ...