sentença normativa dissídio coletivo

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO DISSÍDIO COLETIVO. I A execução de sentença proferida em Ação de Cumprimento deve observar a coisa julgada formada no Dissídio Coletivo. A execução da ação de cumprimento que se baseie em sentença normativa reformada em sede de recurso ordinário contra esta interposto, descumpre a coisa julgada, em frontal violação ao...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A contribuição assistencial da Empresa-reclamada em favor do Sindicato Patronal, que não envolve os empregados ou o sindicato profissional, afetando exclusivamente o interesse da entidade beneficiada, não constitui condição normativa de trabalho, ou seja, não cria condições de...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A contribuição assistencial da Empresa-reclamada em favor do Sindicato Patronal, que não envolve os empregados ou o sindicato profissional, afetando exclusivamente o interesse da entidade beneficiada, não constitui condição normativa de trabalho, ou seja, não cria condições de trabalho

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A contribuição assistencial da Empresa-reclamada em favor do Sindicato Patronal, que não envolve os empregados ou o sindicato profissional, afetando exclusivamente o interesse da entidade beneficiada, não constitui condição normativa de trabalho, ou seja, não cria condições de trabalho

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE REGULAMENTO INTERNO EMPRESARIAL E SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. Questão restrita ao âmbito...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONFLITO ENTRE REGULAMENTO INTERNO EMPRESARIAL E SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. No...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. Ofende a coisa julgada o acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, sem possuir competência funcional para julgar a causa principal, nega a autoridade e a prevalência da decisão dotada de efeito desconstitutivo e ex tunc oriunda do Tribunal Superior do Trabalho, que extinguiu sem julgamento do mérito o processo de Dissídio Coletivo em que...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO COLETIVO 6/ ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE SENTENÇA NORMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS SEDIMENTADAS. NATUREZA DA SENTENÇA NORMATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

SERPRO. REGULAMENTO INTERNO EM CONFLITO COM VANTAGENS CONTIDAS EM SENTENÇA NORMATIVA. Existindo manifesto conflito entre as duas disposições de natureza temporária - regimento interno e dissídio coletivo -, não existe a revogação do regimento de administração, mas sim a sua inaplicabilidade durante o período de vigência de outra norma, hierarquicamente superior. Ademais, de acordo com o...

SERPRO. REGULAMENTO INTERNO EM CONFLITO COM VANTAGENS CONTIDAS EM SENTENÇA NORMATIVA. Existindo manifesto conflito entre as duas disposições de natureza temporária - regimento interno e dissídio coletivo - não se reputa revogado o regimento da administração, mas, sim, declara-se a inaplicabilidade durante o período de vigência de outra norma hierarquicamente superior. Ademais, de acordo com o...

CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESIS-TÊNCIA. SINDICATO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Não há porque negar validade de cláusula coletiva firmada pelo sindicato, no sentido de renunciar o reajustamento salarial previsto em dissídio coletivo e na respectiva ação de cumprimento, uma vez que a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, por força de sua natureza normativa, sujeitando-se às regras...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. VANTAGEM DEFERIDA AOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença normativa em dissídio coletivo. Equiparação salarial entre os servidores do Banco Central e os do Banco do Brasil tão-somente...

SERPRO. REGULAMENTO INTERNO EM CONFLITO COM VANTAGENS CONTIDAS EM SENTENÇA NORMATIVA. Existindo manifesto conflito entre as duas disposições de natureza temporária - regimento interno e dissídio coletivo - não se reputa revogado o regimento da administração, mas, sim, declara-se a inaplicabilidade durante o período de vigência de outra norma hierarquicamente superior. Ademais, de acordo com o...

AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO DA DECISÃO DIVERSO DA CAPITULAÇÃO DO ART. 485 DA CLT RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LEI E DEFERIMENTO POR DOCUMENTO NOVO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nºs 20 E 32 DA SBDI-2 DO TST. Se por um lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-2 do TST, é lícito ao Tribunal emprestar aos fatos expostos na ação rescisória a adequada qualificação jurídica nos incisos

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NORMA COLETIVA DISPONDO O SALÁRIO NOMINAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA HORAS EXTRAS. DISSÍDIO COLETIVO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT acertaram, ao longo dos...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" . RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO...