sentença normativa vigência

Acórdão Inteiro Teor nº RO-932/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
CONHECIMENTO DA REVISTA. ÓBICE DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CARACTERIZAR CONTRARIEDADE AO VERBETE 277/TST. Não havendo o TRT examinado o adicional de produtividade sob o enfoque da limitação do pagamento do referido adicional à vigência da sentença normativa, tem-se que o conhecimento da Revista encontrava óbice no Verbete 297/TST, razão por que impossível configurar a pretensa...

...vigência da sentença normativa, tem-se que o conhecimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37129/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
SERPRO. PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (item nº 212 da Orientação Jurisprudencial da SDI desta Corte Superior). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

...RB/rm/mg/ac. SERPRO. PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO. REGULAMENTAR. te a vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13276/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido.

...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3455/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 212/SDI). Recurso de Revista a que se nega provimento.

...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15499/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
PRÊMIO-APOSENTADORIA. Indiscutível a configuração do requisito negativo de admissibilidade do Recurso de Revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida o Enunciado 297/TST, uma vez que as questões nulidade do segundo contrato e vigência da sentença normativa não foram objeto de discussões pela decisão recorrida. Recurso não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO. A pretensão recursal encontra óbice...

...ões nulidade do segundo contrato e vigência da sentença normativa não foram objeto de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21381/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA. O adicional de produtividade instituído em cláusula coletiva não integra o salário-base da categoria para efeito da correção salarial efetuada na data-base subseqüente, porque, no conceito de salário-base, está contido apenas o salário resultante do reajuste automático anterior. Cumpre-se sinalizar...

... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21381/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA. O adicional de produtividade instituído em cláusula coletiva não integra o salário-base da categoria para efeito da correção salarial efetuada na data-base subseqüente, porque, no conceito de salário-base, está contido apenas o salário resultante do reajuste automático anterior. Cumpre-se sinalizar...

...ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO. PERÍODO DE VIGÊNCIA ...
LEI ORDINÁRIA Nº 4903, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965. da Nova Redação Ao Artigo 2 e Ao Paragrafo 1 do Artigo 6 da Lei 4.725, de 13 de Julho de 1965, que Estabelece Normas para o Processo Dos Dissidios Coletivos, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...?Art. 2º A sentença tomará por base o índice resultante da ... quatro) meses anteriores ao término da vigência do último acôrdo ou sentença normativa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16814/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE SALARIAL LIMITAÇÃO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA IPC DE MARÇO DE 1990. Tendo o acórdão regional analisado todas as questões debatidas, mormente as da limitação do reajuste e da prescrição, o julgamento desfavorável à parte, por si só, que enseja o reconhecimento de nulidade do...

...AO PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA IPC DE MARÇO DE 1990. Tendo o ... salarial, decorrentes de aplicação de sentença normativa, limitam-se ao prazo de vigência da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2828/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. A Corte já pacificou que, durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças salariais interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (OJ nº 212 da SDI/TST).

...NORMA REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. A Corte já pacificou e, durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA

... I. Agravo Regimental interposto na vigência" do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de aç\xC3"... exigido pela Resolução Normativa n. 397/09, e que, . ...sentença . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000770-40.2018.5.02.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São

... vista que o acórdão consignou que a sentença já havia fixado, como base de cálculo do . ... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA . LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO ... DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. . ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7437/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE FIXADA EM INSTRUMENTO COLETIVO. VIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI1, é de que a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (

...COLETIVO. VIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada ... coletivos de trabalho, bem assim em sentença normativa, vigoram apenas no prazo de sua ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25761/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. Tendo a decisão de primeiro grau de jurisdição afastado a litispendência e não havendo insurgência contra tal decisum, em sede de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do...

...REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS. Segundo a iterativa, notória ...Prevalência. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4279000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI, OFENSA À COISA JULGADA E DOCUMENTO NOVO REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ASSEGURADA POR ACORDO COLETIVO SENTENÇA NORMATIVA POSTERIOR QUE NÃO CONTEMPLA A GARANTIA DE EMPREGO INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À CONDENAÇÃO. 1. Tendo o acordo coletivo de 89/90, firmado pela ELETROSUL com seus empregados, previsto, em sua cláusula 2ª, § 5º, o...

...ASSEGURADA POR ACORDO COLETIVO SENTENÇA NORMATIVA POSTERIOR QUE NÃO. CONTEMPLA A ... e não material, pois tem prazo de vigência limitado e pode ser revista pelas partes. Assim, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1462/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
I - EMBARGOS DO RECLAMADO. CONHECIMENTO - ARTIGO 896/CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Configurado o acerto da Decisão da Turma, quanto à afirmação de não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, não há que se falar em violação do artigo 896 consolidado. II - EMBARGOS DAS RECLAMANTES. SERPRO - NORMA REGULAMENTAR - REAJUSTES SALARIAIS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...

...SALARIAIS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - PREVALÊNCIA - Durante a vigência do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3446/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
"SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos" (item 212 da Orientação Jurisprudencial da SDI/TST). Embargos não conhecidos.

...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1517/2001-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. Incidência do Enunciado nº 126 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO. PRAZO DE VIGÊNCIA. A fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao...

...ACORDO COLETIVO. PRAZO DE VIGÊNCIA. A fixação do adicional de periculosidade em ... de trabalho alcançadas por força de sentença normativa têm por limite o prazo de vigência do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4135/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA - Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (item 212 da Orientação Jurisprudencial da SDI/TST). Embargos não conhecidos.

...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA - Durante a vigência do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47585/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE PRECEITO COLETIVO. LIMITAÇÃO DO ART. 896, "b", DA CLT. O recurso de revista não pode ser utilizado como segun do recurso ordinário. Seu cabimento está restrito à necessidade de uniformização jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito. Ao pretender-se a interpretação divergente de preceito de sentença normativa, nec...

...ção divergente de preceito de sentença normativa, necessária será, antes, a evidência ...296/TST). Limitada a vigência da sentença normativa à jurisdição de um ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7241/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
SERPRO. PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (item nº 212 da Orientação Jurisprudencial da SDI-I do TST). Recurso de Revista não conhecido.

...RB/rm/mg/hb. SERPRO. PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO. REGULAMENTAR. te a vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000893-04.2014.5.06.0003), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA DO TST EM DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR PLEITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. Falece competência a este egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para apreciar e julgar os pleitos calcados em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)...

...SENTENÇA NORMATIVA DO TST EM DISSÍDIO COLETIVO. ... PLEITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS . Falece competência a este ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1189/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, pacificou o entendimento de que o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se justifica por violação ao art. 832 da CLT ou...

..., ou mesmo da exaustão do prazo de vigência da sentença normativa, a inviabilizar o exame da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-652/2004-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DA REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO LITERAL DO TEXTO CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE PROVAS. AFRONTA À SÚMULA DO TST. NÃO APLICÁVEL. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência...

...277 deste C. TST, que aborda a vigência da sentença normativa e seus efeitos no contrato ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21814-42.2017.5.04.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...

... pode ser corrigido, por intermédio de sentença normativa, quando houver . preexistência ... . 5. CLÁUSULA 68 – VIGÊNCIA. . . . O art. 868, ...