sentença ultra petita e extra petita

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA "EXTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.- A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os bancos depositários são legitimados passivos para responderem pela atualização monetária de todos os saldos das contas de poupança....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA "EXTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.- A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os bancos depositários são legitimados passivos para responderem pela atualização monetária de todos os saldos das contas de poupança....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- É vedada a veiculação em sede recursal de matéria estranha à petição de ingresso. 2- Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta,

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- É vedada a veiculação em sede recursal de matéria estranha à petição de ingresso. 2- Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta,

APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CAUSA MADURA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO.- A teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA - EXCLUSÃO DO COOPERADO - LEEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA.- Como cediço, cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA - EXCLUSÃO DO COOPERADO - LEEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA.- Como cediço, cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA.- Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCLUSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO PROTEÇÃO ECONÔMICA. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão...

Ação Acidentária. Requerimento de auxílio doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Autora que alega estar acometida das seguintes patologias: transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia. Sentença de procedência. Inconformismo da autarquia por meio de apelo. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. Não há que se falar em sentença extra petita

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - REJEIÇÃO - TÍTULOS PROTESTADOS INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA – NEXO CAUSAL PRESENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DECISÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE – JULGAMENTO ULTRA PETITA – EXTRA PETITA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SOLIDARIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALORES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRELIMINAR - JULGAMENTO CRITRA PETITA- REJEITADA- INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.-Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita"

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRELIMINAR - JULGAMENTO CRITRA PETITA- REJEITADA- INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.-Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita"

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECONVENÇÃO. PROSSEGUIMENTO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ANÁLISE DO PEDIDO FALTANTE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A lide é limitada ao pedido, obstando ao...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - ERRO QUANTO AO OBJETO DO NEGÓCIO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DA MORA. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1- Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - ATOLAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE DEVER EM INDENIZAR.Mostra-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - ATOLAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE DEVER EM INDENIZAR.Mostra-se...