sentença ultra petita e extra petita

1. RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 298 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 36 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 298, é no sentido de que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. No caso vertente,...

APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS- INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONFIGURADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE "CONLUIO".- Uma vez concedida a benesse

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADDE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Cabe ao magistrado julgar a lide...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - NECESSIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE - ENCARGOS DE MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão...

APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA ULTRA E CITRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - CAUSA MADURA - ANÁLISE DO PEDIDO FALTANTE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO MATRIMÔNIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE QUE REVERTERAM EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHIMENTO.- Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - EMPRESA PROPRIETÁRIA DO SEMIRREBOQUE - REPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA - TRANSAÇÃO - PLENA E GERAL QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - NECESSIDADE - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA VIÚVA - PRESUMIDA - CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - LIMITE TEMPORAL - EXPECTATIVA DE VIDA. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi

EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - EMPRESA PROPRIETÁRIA DO SEMIRREBOQUE - REPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA - TRANSAÇÃO - PLENA E GERAL QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - NECESSIDADE - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA VIÚVA - PRESUMIDA - CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - LIMITE TEMPORAL - EXPECTATIVA DE VIDA. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO.Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO.Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. SÚMULA 296/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos,...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. SÚMULA 296/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos,...

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. BENEFÍCIOSACIDENTÁRIOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DIA DACITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADO.I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando benefíciosacidentários em decorrência das suas atividades laborativas. Nasentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo,a sentença

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. DECADÊNCIA. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO VERIFICADO - INCLUSÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO. Cabe ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO VERIFICADO - INCLUSÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO. Cabe ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO DE MARCA. NOME DE CIDADE. MARCA FRACA. MITIGAÇÃO DE EXLUSIVIDADE DE USO. APROVEITAMENTO DE CLIENTELA. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da...

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. CESTA ALIMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sente

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. CESTA ALIMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sente

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita)." - Nos termos da Súmula 381/STJ: "nos contratos

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. I. O princípio da adstrição da sentença ao pedido, insculpido nos arts. 141 e 492 do CPC, determina que o magistrado não pode decidir fora dos limites em que a ação foi proposta, sob pena de proferir julgamento "extra petita", "ultra petita" e/ou "citra petita". II. Não havendo a sentença vergastada se...