separação dos poderes do estado
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Decisão monocrática Nº 49812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... separação dos poderes, do contraditório e ampla defesa, do ... ão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas ...
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO" DO RIO GRANDE DO NORTE ... PROCURADOR :\xC2" ... apuratório atenta contra a separação dos Poderes e contra a Lei. ...
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Acórdão nº 2014/0119218-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... invasão à independência/separação dos Poderes e, ...
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Decisão monocrática Nº 1335149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO CONCURSO PÚBLICO E DA SÚMULA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213025 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC pois o Tribunal a quo não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, ao decidir a matéria de direito valendo-se
... separação dos poderes ... Agravo regimental ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... -
Decisão da Presidência nº 1060081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... QUE CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO ... SENTENÇA MANTIDA ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
@Introdução ... Em tempos atuais o Estado é visto como demo-crático de direito, o que ... material do sistema, exigindo de todos os poderes do Estado um esforço e atuação para a ... moderno num suposto respeito à separação dos poderes 12 e, daí, à democracia, ou ... -
Acórdão nº 2013/0334774-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "separação ...
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Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : ESTADO DE SERGIPE ... da separação ...
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Acórdão nº 2014/0322668-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... violar o dogma da separação ...
- Acórdão nº 2012/0178525-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA GARANTIA DA INDEPENDÊNCIA E ... , tratando-se de princípio fundamental do Estado Democrático de Direito ... 10. A legalidade ou ...
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Acórdão nº 2014/0258893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para...
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Acórdão nº 2015/0094796-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de violação do postulado da separação dos poderes ...
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Acórdão nº 2011/0027850-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DO AMAZONAS ... PROCURADOR ... não viola o princípio da separação dos poderes, podendo-se aferir ...
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Acórdão nº 2013/0414871-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... separação ...
- Acórdão nº 2008/0003159-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no MS 15355 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NEVES E OUTRO(S)INTERES.:MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE ... 100 da CF e do princípio da separação dos poderes, ressalvou-se no acórdão a ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16019 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e aquelas relativas ao princípio da separação de poderes e a teoria da reserva do possível ... integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. Cabimento do mandado de segurança ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16056 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e aquelas relativas ao princípio da separação de poderes e da teoria da reserva do possível ... segurança para determinar ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA que cumpra integralmente a Portaria ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15283 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 100 da CF e do princípio da separação dos poderes, ressalvou-se no acórdão a ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRÉVIA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 977133 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... RECORRIDO ... ao princípio da separação" dos poderes.\" (RE n. 358.315/MG, \xC2" ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... CRC constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de promover o acesso às ... e de economia mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os ... íduos eletroeletrônicos contempla a separação por propriedade e a destinação a instituições ...
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Acórdão nº 2008/0253651-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :ROSÂNGELA DE AZEVEDO ... norma, com a violação do primado da separação dos poderes. Assim, diante de condenação por ...