separação dos poderes no brasil
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... ção ao princípio democrático e da separação dos Poderes, diante da invasão do Judiciário na ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... ção ao princípio democrático e da separação dos Poderes, diante da invasão do Judiciário na ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... ção ao princípio democrático e da separação dos Poderes, diante da invasão do Judiciário na ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... ção ao princípio democrático e da separação dos Poderes, diante da invasão do Judiciário na ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... ção ao princípio democrático e da separação dos Poderes, diante da invasão do Judiciário na ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... ção ao princípio democrático e da separação dos Poderes, diante da invasão do Judiciário na ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 1013370-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-04-2023
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 9.478, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – AFIXAÇÃO EM PLACAS DE LANÇAMENTOS E INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DOS NOMES DOS ATUAIS PRESIDENTES DOS BAIRROS JUNTAMENTE COM AS DEMAIS AUTORIDADES – INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA OU SUBJETIVA POR VÍCIO...
... TRANSGRESSAO Á SEPARACAO DE PODERES - MEDIDA QUE IMPLICA EM ... PROMOGÁO PESSOAL - ... República Federativa do Brasil. Inconstitucionalidade material por ofensa á ... -
Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... professores do alto escalão de todos os Poderes da República. 5. Realmente, infere-se a partir ... separação entre eutanásia propriamente dita (prática ...
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Processo nº 0196096-05.2008.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação Ordinária. Concurso Público. Soldado Bombeiro Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Ato de Reprovação Em Exame de Aptidão Física. Exercício de Barra Fixa. Candidatas Mulheres Submetidas À Mesma Bateria de Exercícios que Os Homens. Alegação de Violação Ao Princípio Da Isonomia Em Seu Aspecto Substancial. Concurso Público que Tem...
... Brasil ... separação ... Poderes ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a dificuldade de acesso ... ência de uma estrutura com vínculo e separação de tarefas”. Que “a imaginação é tão ...
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Acórdão nº 0011454-76.2009.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE RISCO - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E LEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES — PRIORIDADE ABSOLUTA — ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL –
... - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E LEGALIDADE ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – PRAZO FIXADO PARA FINALIZAÇÃO DO PROJETO DE ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... violação ao princípio da separação de poderes ... 4) Observância do devido ... -
Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - A União Federal e os Estados, solidariamente com o...
... Acerca da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - A União Federal e os Estados, solidariamente com o...
... Acerca da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - A União Federal e os Estados, solidariamente com o...
... Acerca da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - A União Federal e os Estados, solidariamente com o...
... Acerca da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - A União Federal e os Estados, solidariamente com o...
... Acerca da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - A União Federal e os Estados, solidariamente com o...
... Acerca da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - A União Federal e os Estados, solidariamente com o...
... Acerca da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - A União Federal e os Estados, solidariamente com o...
... Acerca da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 1.0024.10.234101-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. TERCEIRA ETAPA. BARRA HORIZONTAL. CANDIDATO QUE SE APOIA NA BARRA DURANTE A EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1
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Direito Constitucional
... pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas ... risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder constituinte ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002213-63.2017.8.19.0006 (Cível), 15-05-2019
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo ora agravante. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de Lupus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas. Sentença de procedência. Comprovado o comprometimento do estado de saúde do...
... à divisão de competências e à separação dos poderes ... Enunciado de súmula de ... Constituição da República Federativa do Brasil. Agravo interno que ... não apresenta elementos ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... ária a revisão do vetusto dogma da Separação" dos Poderes em relação ao controle dos gastos p\xC3" ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... ária a revisão do vetusto dogma da Separação" dos Poderes em relação ao controle dos gastos p\xC3" ...