separação judicial prazo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153174120214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0815317-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Iagê Figueiredo De Castro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... à autoridade impetrada que decida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento ... autos, deve incidir os princípios da Separação dos Poderes, da Reserva do Possível, da Isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026449520214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802644-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIO FABIO BEZERRA QUEIROZ ADVOGADO: Edson Daniel Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... que a autoridade coatora proceda, no prazo de 05 (cinco dias), com a devida apreciação do ... ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... -
Decisão monocrática Nº 1363746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... IMPOSIÇÃO LEGAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil ... Admissibilidade de imposição judicial que não afronta a separação de Poderes. 2. ação de prazo razoável para cumprimento da obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110752120214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0811075-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Diego Moreira Alves Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de 14/01/2021, fls.03 (id.19038427), no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da ... legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia ... para cumprimento da determinação judicial e a revogação da multa fixada ... Não foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098256820214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0809825-68.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CLEIDE LINHARES ADVOGADO: Talitha De Carvalho Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de trinta dias úteis, já considerada a ... separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... de 30 dias para cumprimento da decisão judicial, porém a Lei n. 9.784/99 , art. 49, dispõe o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136714620214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813671-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO JOSÉ ALBUQUERQUE DE FREITAS ADVOGADO: Mozart Borges Bezerra De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822317-74.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... à Autoridade Coatora que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à apreciação conclusiva do ... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito Judicial e Administrativo, a razoável duração do ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; ... c) o menor que esteja ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043783620204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804378-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA FELIPPE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... /2000, não alcançando a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais, indefiro a ... separação absoluta entre os órgãos que exercem as ... CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO RESTRITO A ILEGALIDADES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008057520204058201), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800805-75.2020.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DE FRANCA ADVOGADO: João Paulo Jucá E Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível e 3) à ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº ... administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070428520214058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0807042-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZULEIDE GINO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E
... ão há fundamento legal para a fixação de prazo em seu desfavor; b) que devem ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... dois recursos para impugnar o mesmo ato judicial ... Esclarecida tal questão , passo à ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139263320214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813926-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR LEONARDO DA SILVA BRITO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ERNANE SALVINO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... o nº 479532969, na data de 18/03/2021, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da ... legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia ... ão de prazo para cumprimento da decisão judicial e a revogação da multa fixada ou a diminuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127131920214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812713-19.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. H. N. V. ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior REPRESENTANTE(PAIS): EDNA MARIA NUNES SILVA VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo E
... concedeu a Segurança e determinou que, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a autoridade ... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007831420204058202), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800783-14.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES GOMES ADVOGADO: Jordana Pereira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... que a autoridade coatora proceda, no prazo de 15 (quinze dias), com a análise do ... ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064192120214058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806419-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CRISTINA DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... autoridade impetrada conclua a análise, no prazo de 30 dias, do requerimento de benefício ... autos, deve incidir os princípios da Separação dos Poderes, da Reserva do Possível, da Isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08191655220204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0819165-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ RAIMUNDO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... alega a impossibilidade de fixação de prazo para a conclusão do processo, tendo em vista as ... ções administrativas da autarquia, a separação de poderes e a reserva do possível. Alegou ainda ... na apreciação, viabilizando a via judicial" para impor ao INSS a análise do processo ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035358020204058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803535-80.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROBENILZA ALVES DE LIMA ADVOGADO: Raphael Ronie Tenorio De Athayde PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... , consoante protocolo nº 247288115, no prazo de 20 dias úteis (que equivale a aproximadamente ... em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver ... prazo para cumprimento da determinação judicial deve ser paralisado até o dia em que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027680820214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802768-08.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ADELMO DOS SANTOS ADVOGADO: Juliana Vasconcelos Do Nascimento De Omena PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... , determinando à autoridade coatora, no prazo" de até 30 (trinta dias) proceder com a apreciaç\xC3" ... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076631220214058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807663-12.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS VIRGEM DE LIMA ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... , determinando à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez dias), manifestar-se em definitivo ... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094859720214058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0809485-97.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA LUZ TEIXEIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Cecilia Rafaela Melo Gadelha De Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, a contar ... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017156820214058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801715-68.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Priscila Pereira De Sousa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... , determinando à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta dias), apresentar ato ... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109549020214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810954-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... de benefício, exarando decisão, em prazo determinado pelo Juízo, sob pena de multa ... ser observados os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; g) ... ão geral), uma proposta de acordo judicial, com a fixação de prazos para análises dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123966220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812396-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. T. D. S. ADVOGADO: Samuel Pereira Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE SALUSTIANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819854-62.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... determinar à Autoridade Coatora que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, decida o ... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043311020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804331-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIR FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Dayvson Gomes Vilela Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... à autoridade impetrada que aprecie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento ... autos, deve incidir os princípios da Separação dos Poderes, da Reserva do Possível, da Isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008226020194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800822-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO ASSUNCAO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das ... posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o ... ção de tal medida, que deveria ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias ... Diante disso, ...