separação judicial prazo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095682520214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA VALERIA DE ASSIS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível ... , seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096497120214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809649-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Administrativo do Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa de ... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088114920214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808811-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Rafael Barbosa Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... ão há fundamento legal para a fixação de prazo em seu desfavor; C) devem ser observados os ncípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... -
Acórdão nº 1.0433.14.042978-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE NULIDADE DO TERMO DE RENÚNCIA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - EX - CÔNJUGE - DECADÊNCIA DO DIREITO - EXEGESE DO ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É de 02 anos o prazo para pleitear a anulação do ato, levado a efeito sem autorização do outro cônjuge, a contar do término...
... -companheiro, razo pela qual no se aplica o prazo descrito no art. 1649 do CC. Atesta ... nulidade ou anulao do casamento, separao judicial ou pelo divrcio. No caso, consoante se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157607120214058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0815760-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERALDO NITO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... por tempo de contribuição), no prazo de 30 dias, por haver transcorrido o prazo de ... separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... ção, e não de prolação de decisão judicial de deferimento ou não do benefício ... Mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001201020214058403), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800120-10.2021.4.05.8403 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ZULEIDE DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Carla Maria Oliveira De Assis e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... à autoridade impetrada proceder, no prazo de 30 (trinta dias corridos), a contar da ... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... -
O federalismo e seus princípios
... entendimentos diversos sobre a separação conceitual e categórica entre princípios e ... de boa vontade, e não de direito; no longo prazo, esta questão é normalmente tratada de tal ... departamentos legislativo, executivo e judicial de maneira alguma são totalmente separados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084082620204058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808408-26.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARLOS JORGE CAMPOS ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... ção do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129062520214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812906-25.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CLEUBIA DA SILVA ADVOGADO: Paulo Henrique Goncalves De Souza Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput ... ção do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105920920214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810592-09.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUZANIRA MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... ção do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo ... -
Acórdão Nº 0008500-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... ÇÃO DE DIREITOS - IMPOSIÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATO ... âmbito de suas respectivas atuações, no prazo máximo de 180 dias da data de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114088820214058100), 19-04-2022
Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Apelação do Instituto Nacional de Seguro [INSS] e remessa necessária, contra sentença que concedeu a segurança, determinando o prazo de trinta dias para a conclusão do processo administrativo. Majoração do prazo. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito...
... ), protocolado pelo impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comunicando a ... b) observação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... No que concerne ao fura-fila, por via judicial, esta alegação do INSS não procede, pois, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190762920204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0819076-29.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. D. S. S. ADVOGADO: Lucas Jose Alvim Do Amaral Calaca REPRESENTANTE(PAIS): THAINA VICENTE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... de 20/12/2018 (fls.10/11) (id.16805086), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive com a ... legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Acórdão Nº 0018428-37.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL. REEXAME ... prazo fixado para o cumprimento da obrigação imposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043005820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804300-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXSANDRA SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E...
... assistencial à pessoa com deficiência, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa ... legal: violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08170566520204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0817056-65.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAQUEL JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... de 28/01/2020, fls.05 (id.16342695), no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da ... legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025312620214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802531-26.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CORREIA DA CRUZ ADVOGADO: Paloma Christina Santana Vilar Dellaparte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... revisão de aposentadoria do Impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária a ... separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064853520204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806485-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. A. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): JANECI DA SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , o que inviabiliza a incidência do prazo previsto no art. 49, da Lei 9.784/99. Assim, ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFAMÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS).ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 5º DO CC. VIOLAÇÃODO DECRETO ESTADUAL N. 553/1976. SÚMULA 280/STF. RESTITUIÇÃO EMDOBRO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113722820214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0811372-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... prazo estabelecido na sentença para a conclusão do ... em oposição aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08199507720214058300), 12-04-2022
PJE 0819950-77.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido...
... que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da ... pelo respeito aos princípios da separação dos poderes, existindo definições normativas ... judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias ... -
Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... ção menciona, ainda, que a legislação infraconstitucional a que se refere o divórcio continua em vigor, ressalvando apenas a exigência do prazo de um ano para conversão e de dois anos para o divórcio direto, motivo pelo qual não há impedimento para que os notários lavrem as escrituras ...
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Acórdão Nº 0014797-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SEPARAÇÃO DE PODERES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO ... declaratórios contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar ... administrativo de remoção no prazo de 10 dias úteis, sem entretanto, entrar no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130643320214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813064-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANKLIN DA SILVA ADVOGADO: Victor Rodrigues Settanni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816385-35.2021.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA...
... que à Autoridade Coatora proceda, no prazo de 30 (trinta) dias a apreciação do Recurso ... princípios da reserva do possível, separação dos poderes, isonomia e impessoalidade, sob pena ... Judicial e Administrativo, a razoável duração do ...