prejudicial e preliminar

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...CAPITULO II Da duração do trabalho. SEÇÃO I Disposição preliminar. ARTIGO 57. Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente ... serviços considerados perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção ...Xl- falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Medidas preliminares ao inquérito. ARTIGO 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, ...TÍTULO XI. CAPÍTULO ÚNICO Das questões prejudiciais. Decisão prejudicial. ARTIGO 122. Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de ...

  • Acórdão nº 0166308-72.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DOS DEFEITOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PREJUDICIAL E PRELIMINAR PREJUDICADAS. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DE PROVA DA RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃ

  • Acórdão nº 0020828-17.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 06 de Setembro de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA. REAVALIAÇÃO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA NAS QUESTÕES DA PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA -...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...LIVRO I. Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ...Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. CAPÍTULO IX. Dos documentos. ARTIGO 231. Salvo os ...

  • Acórdão nº 0021553-96.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 07 de Janeiro de 2016

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA. JULGADO. PLEITO INICIAL. OBSERVÂNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO....

  • Acórdão nº 1.0024.06.276073-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE REVISÃO PREVISTO NO ART. 58, DO ADCT, E NA PORTARIA 4.426/89 DO MPAS - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO REAL - ÍNDICE INDEVIDO - PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS; PRELIMINAR DE...

    ..., E NA PORTARIA 4.426/89 DO MPAS - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO REAL - ÍNDICE INDEVIDO - PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS; PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO "ULTRA ...

  • Acórdão nº 1.0114.10.001412-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS; NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO.

    ... DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS; NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO. De acordo com súmula nº 297 ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.026719-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - CONTAS APRESENTADAS POR ANTECIPAÇÃO NA 1ª FASE - PRELIMINAR, PREJUDICIAL E IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS NÃO ACORDADAS NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

    ... - CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - CONTAS APRESENTADAS POR ANTECIPAÇÃO NA 1ª FASE - PRELIMINAR, PREJUDICIAL E IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS NÃO ACORDADAS NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ...

  • Acórdão nº 1.0045.09.026956-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - COISA JULGADA - INTIMAÇÃO PARA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. Na esteira do posicionamento adotado por este egrégio Tribunal de Justiça, tem-se que diante da ausência de disposição expressa no dispositivo, deve o...

    ...: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - COISA JULGADA - INTIMAÇÃO PARA MULTA DO ARTIGO 475-J DO ...

  • Acórdão nº 1.0702.10.005258-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DANO AMBIENTAL - MORTE E SUBTRAÇÃO DE ANIMAIS EM ZOOLÓGICO MUNICIPAL - PRECARIEDA

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DANO ...

  • Acórdãos nº AIRR-2226/2012-0008-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. FGTS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui

    ...RECURSO DE. REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO NAL. 2. FGTS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-04.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA....

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMMEA/rh. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0002472-71.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016

    AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE JULGA O MÉRITO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE FATO. DECISÃO NULA DE PLENO DIREITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. A declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência...

  • Acórdão nº 0000346-14.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Fevereiro de 2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB 02/2010. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. QUESTÕES DE FUNDO. CANDIDATO APROVADO NA 16ª COLOCAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE 15 (QUINZE) CONCORRENTES. PROVIMENTO DAS DEMAIS VAGAS EXISTENTES NA DIREC 7. FALTA DE PROVA...

  • Acórdão nº 0007824-92.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. QUESTÕES PREJUDICIAL E PRELIMINAR AFASTADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LESÕES PARCIALMENTE INCAPACITANTES VERIFICADAS. AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDAMENTE CANCELADO. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DA BENEFICIÁRIA PARA EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE

  • Acórdão nº 0101731-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO DO RÉU - ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GAP III. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEITADO....

  • nº 2000.01.00.079769-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Junho de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO (LEI 4.870/65 E CF/88, ARTS. 37, 170, 173 E 174). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA. DUPLO FUNDAMENTO: ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI (CPC, ART. , V E IX). REDISCUSSÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência majoritária do...

    ...Entendimento contrário do Relator, vencido, no ponto. 2. Não há como acolher preliminar de inépcia da inicial fundada em argumentos que dizem respeito ao exame do mérito da ação. 3. A ...designado Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. 5. Prejudicial de decadência e preliminar de inépcia da inicial rejeitadas. 6. Ação rescisória julgada ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.273718-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR E PREJUDICIAL AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - REGULAR CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - PACTUAÇÃO EFETIVADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA FINALIDADE DA COBRANÇA -

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR E PREJUDICIAL AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - REGULAR ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.273718-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR E PREJUDICIAL AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - REGULAR CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - PACTUAÇÃO EFETIVADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA FINALIDADE DA COBRANÇA -

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR E PREJUDICIAL AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - REGULAR ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.273718-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR E PREJUDICIAL AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - REGULAR CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - PACTUAÇÃO EFETIVADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA FINALIDADE DA COBRANÇA -

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR E PREJUDICIAL AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - REGULAR ...

  • Acórdão nº 0009858-44.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANOS NOS IMÓVEIS DECORRENTES DE VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS...

  • Acórdão nº 0003630-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Setembro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL III. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES. DIREITO DOS INATIVOS A PERCEPÇÃO DA GAPM NOS NÍVEIS IV E V. ART. 8º, DA LEI ESTADUAL N.º 12.566/2012....