separação judicial prazo

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074447820214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807444-78.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIELLE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

... , conferindo para tanto 30 (trinta) dias de prazo ... Entendeu o ilustre Sentenciante que a ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134180820214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813418-08.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO GABRIEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: Sonia Maria Da Silva Araripe e outro REPRESENTANTE(PAIS): CELINA GOMES MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto

... determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta dias), proceda com a ... ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... ão de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da DER ou, 90 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173196320214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0817319-63.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIAGO INALDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL...

... da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível; 3) à ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº ... administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051653120214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805165-31.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. L. D. S. F. ADVOGADO: Edmilson Bandeira Lima e outros REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA SANIA LIMA DA SILVA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira...

... de 30/11/2020, fls.06/07 (id.20652828), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fls.70/74 ... de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ...
A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
- Temas contemporâneos de direito das famílias 2
... órcio; ii ) exigência de prévia separação judicial com prazo temporal mínimo de três ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062997520214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806299-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM MARIA GONÇALVES ADVOGADO: João Campiello Varella Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...

... 49, da Lei n. 9.784/1999 determina que o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, ...
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92.FALECIMENTO DO RÉU, MAGISTRADO APOSENTADO, APÓS SENTENÇACONDENATÓRIA E ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENDIDAMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E CASSAÇÃO DEPENSÃO DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 8º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095881620214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0809588-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. D. S. B. ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): INEZ CICERIANO DOS SANTOS TOME BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...

... prazo de 60 (sessenta) dias ... Em suas razões, o ... não poderia anular o princípio da separação dos poderes, ao impor a realização pelo INSS de ...
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS,ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODO PREPARO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRAZO PARARETIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114106720214058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811410-67.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ERIONALDO PAULO DA SILVA ADVOGADO: Suelen Verissimo Payao PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA

... de Recursos da Previdência Social", no prazo de 10 (dez dias), proceder com a análise do ... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060855120114058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0006085-51.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE e outros ADVOGADO: André Ribeiro Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Livia Resende De Oliveira Fontes EMENTA: CONSTITUCIONAL....

... , para suas novas residências, no prazo de 01 (um) ano a contar do trânsito em julgado ... ções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas" ... Em suas ... o dano "; b) afronta ao princípio da separação dos poderes, pois não pode o Judiciário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002571620214058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800257-16.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Ancelmo Anacleto De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

... que a autoridade coatora proceda, no prazo" de 15 (quinze dias), contados a partir da realiza\xC3" ... ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ...
Simões filho - 2ª vara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... ção inicial ou oferecerem Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos ... em e executivo, lastreado em título judicial ... Cumprida a obrigação, no prazo de 15 ... do lapso temporal de dois anos da separação de fato (art. 226, § 6º, da Constituição ...
Acórdão nº 1.0271.14.001587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO E PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTICIPAÇÃO DA HERANÇA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. DEFEITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.O defeito do negócio jurídico por vício de simulação é anulável, nos termos do art. 147 c/c 178 do Código Civil de 1916,...

... Sustenta que a separao judicial foi realizada de forma fraudulenta, uma vez que ... defendeu a tese de que a contagem do prazo prescricional deve se iniciar a partir do dia em ...
Acórdão nº 1.0271.14.001587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO E PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTICIPAÇÃO DA HERANÇA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. DEFEITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.O defeito do negócio jurídico por vício de simulação é anulável, nos termos do art. 147 c/c 178 do Código Civil de 1916,...

... Sustenta que a separao judicial foi realizada de forma fraudulenta, uma vez que ... defendeu a tese de que a contagem do prazo prescricional deve se iniciar a partir do dia em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08189868420214058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0818986-84.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. A. D. M. C. ADVOGADO: Georgia Marcelly Siqueira De Andrade Cordeiro REPRESENTANTE(PAIS): SUZANA DA CONCEICAO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...

... que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 60 dias, o requerimento de benefício ... autos, deve incidir os princípios da Separação dos Poderes, da Reserva do Possível, da Isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103925220214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810392-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BELATRICE GONCALVES DO REGO ADVOGADO: Felipe Zarzar Domingues REPRESENTANTE: VIRGINIA GONCALVES DO REGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815841-20.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE - - - (RVM) EMENTA...

... (NB 185.282.931-9), exarando decisão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa ... administrativo: Princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115799520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811579-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RODRIGO BRUTO DA COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818745-13.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL...

... protocolado sob o nº 48354060, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa ... de fundamento legal: princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107590820214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0810759-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BLANDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana...

... alega que a Administração Pública tem prazo estipulado em lei para responder aos pleitos que ... que não se poderia lançar mão da via judicial sem ter havido prévio requerimento ... em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090312920214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809031-29.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E

... coatora proceder com a conclusão, no prazo" de 15 (quinze dias úteis) - contados da intimaç\xC3" ... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126259020194050000), 23-02-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara/PE que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu medida...

... recorrente com o escopo de garantir que, no prazo máximo de 5 dias, o impetrado providencie a ... judicial que garanta a apreciação de seu pleito ... implique afronta aos princípios da separação dos poderes, da impessoalidade e da isonomia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046371320204058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804637-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE NUNES DE SOUSA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

... não há que se falar em decadência pois o prazo decadencial não flui em se tratando de ato ... ões à apelação pelo representante judicial da pessoa jurídica interessada abordando o ... separação dos poderes, pois, além de não haver ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031697720214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803169-77.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... o pedido administrativo do Impetrante no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis ... A parte ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112340720204058200), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811234-07.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DILMA DE ARAUJO ADVOGADO: Alex Pereira Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...

... determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o necessário impulso ao ... ências da Autarquia Federal via ordem judicial. Não há atraso a justificar a intervenção do ... da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, na hipótese de concessão da ...