Seringueiros
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Acórdão nº 2004.41.00.001328-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... 54 do ADCT, regulamentado pela Lei 7.986/89, que assegura aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813/43, amparados pelo Decreto- Lei nº 9.882/46, e que não possuam meios para a sua subsistência e da ...
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Acórdão nº 2004.41.00.001328-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... 54 do ADCT, regulamentado pela Lei 7.986/89, que assegura aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813/43, amparados pelo Decreto- Lei nº 9.882/46, e que não possuam meios para a sua subsistência e da ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ...
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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