Seringueiros
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERINGUEIRO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. LEI N. 7.986/89. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia percebido por seringueiros, devido ao seu caráter assistencial, pode ser repassado aos...
... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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... Art. 54 - Os seringueiros" recrutados nos termos doDecreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receber\xC3" ... -
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