serviço extraordinário

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ENUNCIADO Nº 291-TST. PROVIMENTO. Em se tratando de supressão de horas extras habituais, determina a jurisprudência sumulada desta colenda Corte, por intermédio do Enunciado nº 291, que seja paga uma indenização correspondente ao valor de um mês das horas extras suprimidas por ano de prestação de...

AGRAVO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 1. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho considera que os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho do empregado, destinados à marcação do ponto, troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, são considerados como tempo à disposição do empregador. Nessas circunstâncias, portanto, remunerar-se-á, como serviço extraordinário,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DATA LIMITE. O reclamante não fez prova de sua reeleição para o cargo de membro da CIPA, não havendo razão em se arbitrar que o término do mandato ocorreu em dia 01/04/2015, como entendeu o julgador originário. Com efeito, se o reclamante foi eleito como membro da CIPA em abril de 2012, o seu...

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EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE FÉRIAS NÃO HOMOLOGADAS. AFASTAMENTO NÃO JUSTIFICADO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o...

PROCESSO Nº: 0804539-47.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO DA CUNHA DINIZ e outro ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos e outros APELADO: ANTONIO DA SILVA SOBRINHO JUNIOR ADVOGADO: Holdermes Bezerra Chaves Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ALESSANDRO DA CUNHA DINIZ ADVOGADO: Kalina De Fatima Carlos Pereira ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito ADVOGADO:...

Registro de horário - Inversão do ônus da prova - No caso dos autos houve flagrante inversão do ônus da prova porque a autora alegou mas não provou a prestação do serviço extraordinário. E mais, não houve, efetivamente, a notificação para que o reclamado trouxesse aos autos os cartões de ponto, não se presumindo a jornada lançada na inicial.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS EXCEDIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistindo norma coletiva a respeito, intervalos intrajornada superiores ao limite de duas horas hão de ser remunerados como tempo à disposição do empregador (Súmula 118), remunerados como serviço extraordinário, caso ultrapassada a jornada legal normal. Raciocínio diverso afrontaria literalmente o art. 71 da CLT. Superada...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO SUCUMBENTE - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - REGISTRO DE PONTO - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFORMA PARCIAL. - Na ação de cobrança, cabe ao Réu o ônus de provar o fato extintivo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento a Agravo, quando a decisão regional é contrária a Orientação Jurisprudencial desta Corte. RECURSO DE REVISTA. "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS". Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4º, DA CLT. O tempo à disposição do empregador é considerado de efetivo serviço, ex vi do artigo 4º, Consolidado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118/TST, verbis: "Nº 118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. A Corte Regional manteve a decisão, em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Consignou entendimento no sentido de que -a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacionalmente unificado, conforme já se manifestou o STF, nos autos da...

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. A tomadora de serviços responde de forma solidária pelos débitos trabalhistas, quando se vale da intermediação da mão de obra para atividade-fim ou dirige diretamente a prestação de serviços em evidente fraude aos direitos trabalhistas. Aplicação do art. 9º da CLT e dos arts. 927 e 942 do...

HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. INTERVALO DESTINADO À REFEIÇÃO NÃO PREVISTO EM LEI. 1. O intervalo não previsto em lei, concedido pelo empregador à empregada que exerce função de telefonista enquadrada no artigo 227 da CLT, entre a jornada normal de 6 (seis) horas diárias e o início da jornada extraordinária de 2 (duas) horas, deve ser remunerado como serviço extraordinário, pois configura tempo à...

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA E DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca dos pontos deduzidos como omissos pelos reclamados. Logo, ainda que os recorrentes não

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Relativamente à apreciação dos temas sobre assistência judiciária gratuita e enquadramento do autor no cargo de confiança, não se justifica o pronunciamento de nulidade, em observância ao disposto no artigo 249, § 2º, do CPC e aos princípios da celeridade, utilidade e economia processual.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. TETO REMUNERATÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado

INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. HORAS EXTRAS. Conforme entendimento consolidado na Súmula 118 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho: "Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada".

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4º, DA CLT. O tempo à disposição do empregador é considerado de efetivo serviço, ex vi do artigo 4º, Consolidado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118/TST, verbis: “Nº 118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da...

INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada superior de 2 horas, concedido pela reclamada não está previsto em lei, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 71 da CLT, faz-se indispensável a celebração de acordo ou convenção coletiva a autorizá-lo. Segundo o Enunciado 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à

INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada superior de 2 horas, concedido pela reclamada não está previsto em lei, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 71 da CLT, faz-se indispensável a celebração de acordo ou convenção coletiva a autorizá-lo. Segundo o Enunciado 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à

INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada superior de 2 horas, concedido pela reclamada não está previsto em lei, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 71 da CLT, faz-se indispensável a celebração de acordo ou convenção coletiva a autorizá-lo. Segundo o Enunciado 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à