serviço extraordinário
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-26.2005.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ACORDO COLETIVO. CONTRATO DE PESCA. O instrumento coletivo que suprimiu direitos assegurados aos trabalhadores (horas extras, adicional noturno e horas reduzidas noturnas) encontra limite nas normas mínimas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, não sendo possível flexibilizar, pela via coletiva, determinados institutos por lei...
... serviço extraordinário, visto que não houve respeito ao contido no artigo 251 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66900-09.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões recursais não expõem em que consistiram as alegadas omissões e contradições alegada existentes no Acórdão Regional e não solucionadas por meio da interposição de Embargos de Declaração perante a instância recorrida. Tal circunstância impede não só a verificação da ocorrência ou não de tais omissões, como também inviabiliza a...
... serviço extraordinário, inclusive quanto ao desrespeito ao intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66900-09.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões recursais não expõem em que consistiram as alegadas omissões e contradições alegada existentes no Acórdão Regional e não solucionadas por meio da interposição de Embargos de Declaração perante a instância recorrida. Tal circunstância impede não só a verificação da ocorrência ou não de tais omissões, como também inviabiliza a...
... serviço extraordinário, inclusive quanto ao desrespeito ao intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-08.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FÓRMULA DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL. Nos termos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001589-24.2016.5.06.0018), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO DA REFEIÇÃO. CABIMENTO. Restou reconhecido o requisito de prestação de serviço extraordinário, nos termos das Convenções Coletiva de Trabalho da categoria, de modo que se afigura devida a indenização pela ausência de fornecimento gratuito de refeições, após a jornada ordinária (Cláusula Décima Primeira). Recurso Ordinário Obreiro provido, neste aspecto.
... serviço extraordinário, nos termos das Convenções Coletiva de Trabalho da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002067-58.2010.5.06.0142), 30-11-2017
PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS CUMULADO COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DA SOBREJORNADA. NOVOS SALÁRIOS DEFERIDOS. Ao deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais, o Magistrado promove a modificação dos salários devidos, o que não pode ser desconsiderado na apuração das horas suplementares. Pois, do contrário, restaria o descumprimento da decisão que reconheceu novos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-90.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... que visem à melhoria de sua condição social: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-20.2007.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior, interpretando a norma do artigo 224, § 2º, da CLT, firmou o entendimento de que, para se afastar a jornada de seis horas do empregado bancário, há necessidade da conjugação de dois requisitos: o
... direito à remuneração da 7ª e da 8ª horas de trabalho como serviço extraordinário ... 3. Incidência dos óbices das Súmulas 102 e 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Mayo de 2000
... , representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada." (Enunciado nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Mayo de 2000
... , representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada." (Enunciado nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2000
... , representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada." (Enunciado nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11321/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O trabalhador que faz jus ao adicional de periculosidade pelo período de trabalho em sua jornada normal, em caso de prestação de serviço extraordinário, tem direito à incidência do adicional periculositório sobre o valor da hora suplementar. Revista parcialmente conhecida e desprovida.
... íodo de trabalho em sua jornada normal, em caso de prestação de serviço extraordinário, tem direito à incidência do adicional periculositório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159200-42.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O deferimento do pedido da remuneração do serviço extraordinário derivou da apreciação do conjunto probatório, nomeadamente pela ausência de juntada de registros de horário e com a oitiva de testemunha. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A hipótese dos autos corresponde ao suporte fático de incidência do entendimento...
... ÔNUS DA PROVA ... O deferimento do pedido da remuneração do serviço extraordinário derivou da apreciação do conjunto probatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1125013/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. para analisar a alegação do Banco de que a prova produzida pela reclamante não teria a aptidão para desconstituir os cartões de ponto e comprovar o serviço extraordinário, seria necessário reexaminar e confrontar as provas. Nesta fase processual, contudo, é vedado o revolvimento do conjunto probatório, conforme diretriz sedimentada no Enunciado nº 126 do TST....
... os cartões de ponto e comprovar o se r viço extraordinário, seria necessário reexaminar e confrontar as provas. Ne s ta fase ... aptidão para de s constituir os cartões de ponto e comprovar o serviço extraordinário, seria necessário reexaminar e confrontar as provas ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4690, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Especial de Cr 36.221.047, a Favor do Serviço Nacional Dos Municipios - Senam - Subordinado Ao Ministro de Estado Extraordinario para a Coordenação Dos Organismos Regionais.
- DECRETO Nº 74851, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Concessão de Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinario.
-
Acórdão Nº 0020167-05.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA. A pré-contratação de horas extras se caracteriza quando o empregador, no momento da admissão, ajusta o pagamento de valores, a título de horas extras, de forma fixa, independentemente da quantidade de serviço extraordinário realizado pelo trabalhador, hipótese que não ocorreu no caso.
... horas extras, de forma fixa, independentemente da quantidade de serviço extraordinário realizado pelo trabalhador, hipótese que não ocorreu no ... -
Acórdão Nº 0021260-43.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO FRUIÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de fruição ou a fruição parcial do intervalo, por si só, gera ao empregado o direito ao pagamento do período total do intervalo como de serviço extraordinário. Aplicação do disposto no parágrafo 4º, do art. 71 da CLT.
... o direito ao pagamento do período total do intervalo como de serviço extraordinário. Aplicação do disposto no parágrafo 4º, do art. 71 da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1141995 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MAGISTÉRIO. EC N. 18/1981. FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise da matéria atinente à conversão de tempo de serviço especial em comum, decorrente do exercício das funções de magistério, comporta análise constitucional, além da...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000231620214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800023-16.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO CESAR BASTOS ALVES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS...
... Aduz que o adicional por serviço extraordinário só lhe poderia ser pago caso houvesse comprovação de ... -
Acórdão Nº 0021465-94.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.
... Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se ... -
Acórdão Nº 0020846-61.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA Nº 67 DESTA CORTE. O regime compensatório de jornada adotado em atividades insalubres é inválido, quando não atendidas as exigências estabelecidas no artigo 60 da CLT, fazendo jus o empregado à contraprestação do serviço extraordinário, com remuneração apenas do adicional para as horas irregularmente compensadas.
... artigo 60 da CLT, fazendo jus o empregado à contraprestação do serviço extraordinário, com remuneração apenas do adicional para as horas ... -
Acórdão Nº 0020733-42.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO FRUIÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de fruição ou a fruição parcial do intervalo, por si só, gera ao empregado o direito ao pagamento do período total do intervalo como de serviço extraordinário, independentemente de acréscimo ou não na jornada efetivamente cumprida. Aplicação do disposto no parágrafo 4º, do art. 71 da CLT. Inteligência da Súmula
... o direito ao pagamento do período total do intervalo como de serviço extraordinário, independentemente de acréscimo ou não na jornada ... -
Acórdão Nº 0021362-97.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO FRUIÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de fruição ou a fruição parcial do intervalo, por si só, gera ao empregado o direito ao pagamento do período total do intervalo como de serviço extraordinário, independentemente de acréscimo ou não na jornada efetivamente cumprida.
... o direito ao pagamento do período total do intervalo como de serviço extraordinário, independentemente de acréscimo ou não na jornada ... -
Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por requerimento de um terço ... grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de serviço ...