serviço extraordinário
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Acórdão nº 2007/0226014-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desvio de função ou a disfunção não remanescem caracterizados quando Comissários da Infância e Juventude do Estado de Santa Catarina são designados, em caráter extraordinário e por imperiosa necessidade do serviç
... do Estado de Santa Catarina são designados, em caráter extraordinário e por imperiosa necessidade do serviço, para exercerem atividades de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001063220214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800106-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeir EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...
... , para condenar a Ré a pagar ao autor: a) o Adicional por serviço extraordinário, no percentual de 50% em relação ao valor da hora normal ... -
Acórdão nº 2011/0042607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FATO NOVO. REEXAME FÁTICO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... 7⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL. MENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ... -
Acórdão nº REsp 1240235 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FATO NOVO. REEXAME FÁTICO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... 7⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL. MENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001405-29.2015.5.06.0010), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS. Inexistente prova capaz de infirmar a confissão e a revelia impostas, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na peça exordial no que concerne à prestação de serviço extraordinário, de forma a justificar a condenação ao pagamento das horas extras pleiteadas. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento.
... alegados na peça exordial no que concerne à prestação de serviço extraordinário, de forma a justificar a condenação ao pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08103865020164058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. NOVO PROCESSO AJUIZADO PARA PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O PRIMEIRO AJUIZAMENTO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS QUE EXCEDEREM AO LIMITE DO ART. 74 DA LEI 8.112/90. 1. A sentença julgou parcialmente...
... 74 da Lei 8.112/90 se refere à permissão do serviço extraordinário somente para atender a situações excepcionais e ... -
Acórdão nº 970785 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. VERBAS DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE LEI ESTADUAL 13.280/ REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 904. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica
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Acórdão nº 962738 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. VERBAS DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE LEI ESTADUAL 13.280/ REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 904. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001660-48.2014.5.06.0001), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4º DA CLT. O tempo à disposição do empregador é considerado de efetivo serviço, ex vi do artigo 4º Consolidado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 do TST, verbis: "Nº 118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam...
... O tempo à disposição do empregador é considerado de efetivo serviço, ex vi do artigo 4º Consolidado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 ... à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada". Disposição normativa em ... - Súmula nº 118 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001080220214058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800108-02.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DOUGLAS ARAUJO DE ALENCAR ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL TRABALHANDO EM REGIME DE...
... o pedido, para condenar a União a pagar ao autor o adicional por serviço extraordinário, no percentual de 50% em relação ao valor da hora normal ... -
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... á em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de dois ... ões de Coordenação do Siga será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... CAPÍTULO II ... DA COMISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO" PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUI\xC3" ... , o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO" PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUI\xC3" ... , o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO" PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUI\xC3" ... , o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO" PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUI\xC3" ... , o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-258/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Mayo de 2000
horas extras - intervalo intrajornada. "Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada." (Enunciado nº 118/TST.) Revista provida.
... , representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada." (Enunciado nº ... -
Decreto nº 9.885 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
... á em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário mediante solicitação de um de seus membros ... § 1º O quórum de ... ê Nacional de Investimentos será considerada prestação de serviço público relevante, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-05.2000.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...
... serviço extraordinário de, no mínimo, 50%, que o inciso XVI do artigo 7º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146347220194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814634-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... direito do Autor à fruição de 156 dias úteis de labor extraordinário prestados perante a Justiça Eleitoral e não pagos em pecúnia, extinguiu ... ao exercício do cargo ou emprego do servidor requisitado para o serviço" eleitoral sem, no entanto, impor prazo prescricional para a sua concretiza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19818/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
1. MULTAS CONVENCIONAIS. HORAS EXTRAS. O pagamento e o percentual mínimo do adicional de horas extras são regulamentados constitucionalmente, consoante disposto no inciso XVI do artigo 7º. Logo, previsto ou não em cláusula de convenção coletiva de trabalho o pagamento de percentual relativo ao adicional de sobrejornada, prevalece a disposição constitucional, mediante a qual se estabelece o...
... se estabelece o pagamento mínimo de 50% como remuneração do serviço extraordinário ... 2 ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIOS. NATUREZA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020783-70.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA AGILOG LOGÍSTICA. PERTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS. CAMINHONEIRO. HORAS DE ESPERA. Art. 235-C, § 9º DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Não há afronta ao art. 7º, XVI, da Constituição da República, pois o tempo de espera não pode ser caracterizado como serviço extraordinário, pois não há desempenho de qualquer atividade produtiva em tal período, ou seja, a parcela não é paga pelo trabalho...
... ública, pois o tempo de espera não pode ser caracterizado como serviço extraordinário, pois não há desempenho de qualquer atividade produtiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9311/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS CUMPRIDAS E NÃO PAGAS - MATÉRIA FÁTICA - INTERVALO TRABALHADO - PAGAMENTO COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA E CÁLCULO. Tendo o E. Regional Paranaense constatado que a compensação pactuada, na prática, não foi cumprida, existindo horas extras sequer pagas, inaplicável a Súmula 85, sendo certo...
... PAGAS - MATÉRIA FÁTICA - INTERVALO TRABALHADO - PAGAMENTO COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9311/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS EXTRAS CUMPRIDAS E NÃO PAGAS MATÉRIA FÁTICA INTERVALO TRABALHADO PAGAMENTO COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA E CÁLCULO. Tendo o E. Regional Paranaense constatado que a compensação pactuada, na prática, não foi cumprida, existindo horas extras sequer pagas, inaplicável a Súmula 85, sendo certo que só se...
... SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA ... E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-48.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS "IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 50%. INVALIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva - sempre válida e eficaz enquanto não rompidas as fronteiras nas quais se deve conter. 1.2. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito
... 7º, XVI, da CF, que garante "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" ...