Serviço Médico
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9436, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho de Medico, Medico de Saude Publica, Medico do Trabalho e Medico Veterinario, da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
... § 3º O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que estiver exercendo ou ... , sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO DE DÍVIDA CONJUGADA COM DANOS MORAIS. SERVIÇO" ... MÉDICO-HOSPITALAR. MÁ PRESTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0214723-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, consignou que o autor tinha ciência da autorização para a prestação dos serviços, as cláusulas contratuais era bem claras, não ficou demonstrada a coaç
... serviço ... -
Acórdão nº 2015/0171173-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. HIPÓTESE DE REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DELINEAR...
... SERVIÇO ... DE REALIZAÇÃO ... DE SEGUNDA ... -
Acórdão nº 2010/0054169-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO-ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA PIS/COFINS SOBRE A RECEITA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da incidência tributária de PIS/COFINS sobre a prestação de serviço médico realizado por
... PIS/COFINS sobre a prestação de serviço médico realizado por cooperativa ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 371436 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... I - contribuição para a pensão militar; ... II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei; ... III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio ...
-
Direito de resposta concedido em favor de Samel Serviço de Assistência Médico Hospitalar LTDA e Luis Alberto Saldanha Nicolau
O Grupo Samel, rede hospitalar genuinamente amazonense com mais de 40 anos de atuação, consolidou seu protagonismo no setor de saúde durante a pandemia de Covid-19 por meio de diversas iniciativas que ajudaram a salvar milhares de vidas na capital, n...
-
Acórdão nº 2014/0210026-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO ... serviço" médico deve ser completo e eficientemente prestado, ... o que\xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0028029-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO - ISS: NÃO-INCIDÊNCIA - VALORES REPASSADOS PELA COOPERATIVA AOS OS EM RAZÃO DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO - ATO COOPERATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: ...
-
Acórdão nº 2016/0022341-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial para efeito de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1241806 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. ATIVO FIXO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO" MÉDICO. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE A QUE SE DESTINA O PRODUTO ... 1. N\xC3" ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 88 - Convenção concernente à Organização do Serviço de Emprêgo, adotada pela Conferência em sua Trigésima Primeira Sessão ... ções de alimentação e de clima, depois de ouvido o serviço médico competente ... 4. Nos casos em que os trabalhadores forem chamados a ...
-
TRF-4 não dispensa médico que alegou objeção de consciência do serviço militar
Médico não é dispensado de serviço militar por objeção de consciência
Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários dispensados do serviço militar obrigatório, ainda que por excesso de contingente, estão sujeitos à nova convocação após a conclusão do curso superior. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Reg... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO DE ... de atendimento médico especializado em tempo integral no Hospital da Mulher e ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando ... de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º (Vetado ... § 2º ...
-
Acórdão nº 2012/0182123-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... HOSPITALAR. ... serviço médico-hospitalar, os quais ocasionaram à parte ...
-
Acórdão nº 2013/0282180-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO CONFIRMADA. 1. Esta Corte Superior fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefí
... Médico" Judiciário, sendo certo que a discussão ali travada refere-se \xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0159803-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.250/95. ... INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ... PRESCINDIBILIDADE. ... CONVICÇÃO ...
- Acórdão nº 2016/0107883-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MÉDICAS, EM CASO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, POIS O SERVIÇO MÉDICO PRESTADO ...