Serviço Médico
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - valores incorporados a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por força dos arts. 180 e 184 da Lei ... CAPÍTULO XXX ... DOS CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO ... Art. 81. Os Anexos XLV e XLVIII da Lei nº 12.702, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
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Acórdão nº 2013/0062751-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O ac
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. GRAVIDEZ ... -
Acórdão nº 1998/0003030-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pode tornar obrigatória a contribuição para a manutenção do serviço médico do IPASGO, cuja filiação é facultativa ... Recurso ...
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Acórdãos nº RO-276900/2009-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA COLETIVA. A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado...
... FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR ... MÉDICO ... médico apenas pelo serviço médico ... especializado ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio ... multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de fazer, consistente no custeio do serviço" de atendimento ... médico domiciliar solicitado\" ... 2. Rever\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1564-43.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFISSÃO FICTA. Conforme a Súmula n.º 74, I, do TST, não é a simples ausência da parte à audiência em que deveria depor que enseja a aplicação pena de confissão, sendo necessário que tenha sido intimada com cominação expressa de que será assim apenada, se não comparecer. No caso, o TRT declara taxativamente que o reclamante não foi intimado nos da Súmula...
... ABONO DE FALTA. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. EXISTÊNCIA DE SERVIÇO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO. RADIOTERAPIA. QUIMIOTERAPIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo...
... CONSUMIDOR. ... PRESTAÇÃO ... SERVIÇO. TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO. ... -
Acórdão nº 2014/0221599-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATENDIMENTO MÉDICO. PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável a revisão dos fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido, ante o teor da Súmula 7 do Superior...
... SERVIÇO. ATENDIMENTO ... RESPONSABILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-29.2011.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanece intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA AO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO...
... AUSÊNCIA AO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO PERANTE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... ATESTADO FORNECIDO POR MÉDICO EXTERNO QUANDO A EMPRESA MANTÉM SERVIÇO MÉDICO PRÓPRIO. INVALIDADE. O art. 6º, §2º, da Lei 605/49 confere ... -
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos ... laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 4º A ...
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LEI 13003 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
... "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico- assistenciais que necessitem de autorização administrativa da ...
- Acórdão nº REsp 1286094 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1037348 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - FALECIMENTO DO PACIENTE - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... associado, respondendo solidariamente pela má prestação do serviço médico ... 3. A revisão por esta Corte do montante fixado pelas ...
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Acórdão nº 2016/0153951-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE ... FORNECIMENTO ... 83/STJ. DEMORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ... CONFIGURAÇÃO. ... COMPENSATÓRIO ... CONSONÂNCIA ...
- Licitações, Republicação do Pregão Presencial N° 18/2020. Objeto: contratação de serviço Médico Pediatra, 16 hor
- Licitações, Pregão Presencial N° 18/2020. Objeto: contratação de Serviço Médico Pediatra, 16 horas semanais. Abe
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Acórdão nº 2016/0079513-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento adotado pela...
... AGRAVANTE ... : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ... : EGBERTO MIRANDA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) ... URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ... -
Acórdão nº 2010/0021598-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. 1. Ação
... COOPERATIVA ... TRABALHO MEDICO ... : MÁRCIO LUIS PIRATELLI E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1166221 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO. ATIVIDADE PREVISTA COMO INSALUBRE PELOS DECRETOS 53.831⁄64 E ...
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Acórdão nº 2014/0238829-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/
... MÉDICO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO. ... e da efetiva prestação do serviço pelo recorrido ... -
Acórdão nº 2007/0050898-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 100, IV, D, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CARACTERIZADA A CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dever de indenizar, diante da demonstração de falha na prestação do serviço e do...
... INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...