serviço público essencial
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Acórdão Nº 1370049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo e constitucional. 3. Empresa pública. Precatórios. 4. A sujeição das empresas públicas ao regime de precatórios está condicionada à prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade primariamente voltada ao lucro. Precedentes do STF. 5. Origem assentou que recorrente exerce...
... condicionada à prestação de serviço público essencial em regime não ... -
Acórdão Nº 49563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. ADPF 387 E ADPF 437. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento no sentido de que o regime de precatórios é aplicável às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.
... mista estadual prestadora de serviço público essencial, que sua ... composição é ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... No caso de material biolgico essencial realizao prtica do objeto do pedido, que no ...
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Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... de economia mista prestadoras de serviço público, desde que observados ... os seguintes ... essencial, relativamente às suas atribuições de imprensa ...
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Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... prestadora de serviço público essencial, sujeita à imunidade ...
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Acórdão nº 2007/0298275-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE CARÁTER PÚBLICO E ESSENCIAL. ADI 2.224/DF ...
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Acórdão nº 2006/0202677-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ÁGUA TRATADA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 480 ... potável encanada um serviço público essencial e não uma mercadoria passível de circulação) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 226-66.2017.5.22.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF Nº 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
... nos autos que a ré EMGERPI presta serviço público essencial não atuando no ... -
Acórdão nº 2006/0207004-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo art. 22 do Código de ... do fornecimento de serviço público essencial, seja de água ou de energia elétrica, nos casos ...
- Decreto de 23/10/2015 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA DE INTERESSE NACIONAL DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MARÍTIMO.
- DEC 0-001 de 23/10/2015 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA DE INTERESSE NACIONAL DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MARÍTIMO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-493-15.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... de ordem pública, porquanto regulam um serviço público essencial, como enfatizado no art. 197 ...
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Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da...
... VERBAS DE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO ... Arguição de Descumprimento de ... Preceito ... estatal prestadora de serviço público ... essencial, em regime não concorrencial: ... -
Acórdão Nº 42 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... desse serviço essencial, acarretando lesão à ordem e à ...
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Acórdão Nº 60726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IPTU. AEROPORTO. DECISÕES RECLAMADAS QUE RECONHECERAM A EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TODOS OS SEGMENTOS DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS DISSOCIADAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. IMÓVEIS CEDIDOS A PARTICULARES PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS COM...
... ATIVIDADES ACESSÓRIAS DISSOCIADAS DO SERVIÇO" PÚBLICO DE ... INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. IM\xC3" ... público essencial ... A partir do julgamento dos paradigmas dos ... -
Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
TERCEIRO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUÇÃO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... desse serviço essencial, acarretando lesão à ordem e à ... -
Acórdão Nº 180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. DECISÃO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... desse serviço essencial, acarretando lesão à ordem e à ... -
Acórdão Nº 1607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DE CONTRACAUTELA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, A ENSEJAR A RESTAURAÇÃO DA EFICÁCIA DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES PARA O CRECI-DF 8ª REGIÃO. TRIÊNIO 2022-2024. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADO....
... à continuidade da prestação do serviço ... público essencial de fiscalização ... -
Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINDJUS⁄DF ADVOGADO : JEAN PAULO ... caso, a partir das particularidades do serviço prestado, deve realizar-se de modo cauteloso com ... estatutária "não se fala em serviço essencial; todo serviço público é atividade que não ...
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Acórdão Nº 3640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... de economia mista prestadoras de serviço público, desde que observados ... os seguintes ... executa serviço público essencial; (ii) suas atividades são exercidas de ... modo ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1317 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO ... de água e de tratamento de esgotos é essencial para a boa saúde da população, e constitui ...
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Acórdão Nº 41307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
... serviço público de natureza não concorrencial, dos ... ESSENCIAL ... APLICABILIDADE ... PRECATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 41317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
... serviço público de natureza não concorrencial, dos ... ESSENCIAL ... APLICABILIDADE ... PRECATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 1274301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO ... PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSTRUÇÃO DE ... MORADIAS ...