serviço público essencial
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Acórdão nº 1.0000.19.092863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STF - CCSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL NÃO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAME
... deste imvel prestao do servio pblico essencial inerente aos bens e CEMIG, de forma que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000894-85.2020.5.06.0000), 01-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. PLANOS FEDERAL E ESTADUAL DE RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL EM ATIVIDADES ESSENCIAIS. EMPREGADOS INSERIDOS EM GRUPO DE RISCO. ANÁLISE INDIVIDUAL E CONCRETA DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA EMPREGADO. FORNECIMENTO DE...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE METROVIÁRIO ... -
Acordao N° 1437070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do cpc. Adpf 890. Sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Afastamento da aplicação da multa. Impugnação apresentada. Honorarios em cumprimento de sentença devidos. Recurso...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ... ESSENCIAL EM REGIME NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ... #Incluído pela ... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial ... imóveis considerados indispensáveis ao serviço público ... Parágrafo único. Aplica-se ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409830 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem condenou a concessionária de serviço público a pagar indenização por dano moral em ... de acesso à serviço público tão essencial como o fornecimento de água, bem como a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...
... afetados prestao de servio pbico essencial e de serem passveis de reverso ao patrimnio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...
... afetados prestao de servio pbico essencial e de serem passveis de reverso ao patrimnio ... -
Acordao N° 1613609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Sociedade de economia mista. Obrigação de pagar quantia certa. Regime de precatórios. Aplicabilidade. Multa. Afastamento. Honorários advocatícios. Impugnação. Devidos. 1. Para se estender o regime de precatórios às sociedades de economia mista que...
... sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e ... -
Acórdão nº 1089872 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Regime de concorrência. Distribuição de lucros. Precatório. Impossibilidade. Tema 253. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
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Acórdão nº 1121100 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Sociedade de economia mista. Ausência de comprovação do desempenho de serviço público essencial sem fim lucrativo. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
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Acórdão nº 1114380 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Regime de concorrência. Distribuição de lucros. Precatório. Impossibilidade. Tema 253. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 947-25.2015.5.02.0074)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas manteve a determinação de que a...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ... , permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena ...
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Acórdão Nº 64873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
EMENTA Direito administrativo e Direito processual do trabalho. Medida cautelar em reclamação. Alegada afronta às ADPFs 114, 250, 387, 437, 485, 513, 524, 530, 542, 556, 616, 670, 789 e 890. Liminar deferida pela presidência em plantão. 1 - Reclamação, com pedido liminar, contra decisão que determinou o pagamento do débito remanescente no prazo de 48 hora ou a garantia da execução,
... serviço público essencial de natureza não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-45.2020.5.14.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 845-20.2017.5.21.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ADPF 556. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Diante...
... PRESTADORA DE ... SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40-50.2020.5.14.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se ...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ... ESSENCIAL. REGIME NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 580-53.2016.5.13.0011)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628, cuja repercussão geral foi ...
... sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial e não ... atuam no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 42-68.2016.5.21.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. FGTS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . A pretensão ao FGTS incidente sobre os valores do auxílio-alimentação pagos durante a contratualidade se submete à prescriçãotrintenária, nos termos
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL ... -
Acórdão Nº 0008706-95.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... DO TOCANTINS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... O ... de água, bem jurídico considerado essencial ao cidadão. Trata-se de bem jurídico de grande ... de água constitui inegável serviço público essencial, o que demonstra a urgência e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-89.2020.5.06.0313), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COVID 19 (NOVO CORONAVÍRUS). COABITAÇÃO COM PESSOAS EM GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE NORMATIVA QUE IMPONHA O TRABALHO REMOTO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO SALARIAL REGULAR. 1. Em 17.03.2020, a empresa pública demandada autorizou, aos empregados que residam com gestantes, lactantes e grupos de...
... SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COVID 19 (NOVO CORONAVÍRUS) ... -
Acórdão Nº 0020899-27.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-02-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE BUTIÁ. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO . Sendo o primeiro reclamado, fundação de Direito Privado, integrante da Administração Pública Indireta do segundo reclamado, Município de Butiá, e sendo a atividade da Fundação a prestação de serviço público essencial, mantém-se a condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas.
... atividade da Fundação a prestação de serviço público essencial, mantém-se a condenação ... -
Acórdão Nº 0020466-63.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-09-2020
EMENTA CORSAN. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. Não se desconhece que a reclamada seja integrante da administração pública indireta e prestadora de serviço público essencial, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado e submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme o art. 173, § 1º, II, da Constituição. Contudo, essa condição não...
... ção pública indireta e prestadora de serviço público essencial, constituída sob a forma de ... -
Acórdão Nº 0020822-93.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM - FHSTE e MUNICÍPIO DE ERECHIM. Participação do Município de Erechim na administração da Fundação Hospitalar que executa serviço público essencial (prestação de serviços de saúde), de responsabilidade do ente público municipal, atraindo o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos créditos da reclamante.
... serviço público essencial (prestação de serviços de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555370-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.1. O termo inicial da prescrição para a cobrança do IPTU é o primeiro dia seguinte à data do vencimento da obrigação. Precedente Vinculante.2. A imunidade tributária recíproca é...
... , em razo da prestao de servio pblico essencial. Pediu o provimento do recurso, com o ...