serviço publico estadual rj

Recurso Inominado nº 0012764-15.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DAMIÃO DA ROCHA CASSERES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...

Recurso Inominado nº 0085920-36.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: EDUARDO ROMERO RAMALHO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...

Recurso Inominado nº 0025221-79.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FILIPE QUINTANA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,

Recurso Inominado nº 0126125-10.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FERNANDO HENRIQUE LIMA DE SALES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...

Recurso Inominado nº 0045295-97.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ELIZABETH MARTINS MADEIRA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...

Recurso Inominado nº 0040682-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: NAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...

Recurso Inominado nº 0177110-46.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO ARAUJO SOARES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS SOBRE O VENCIMENTO BASE E O ADICIONAL DE ATIVIDADE...

Recurso Inominado nº 0190513-82.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA CRISTINA LOPES FARIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS SOBRE O VENCIMENTO BASE E O ADICIONAL DE...

Recurso Inominado nº 0177127-82.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DENIS GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS SOBRE O VENCIMENTO BASE E O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA.

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0037268-17.2022.8.19.001 Recorrente(s): JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ VOTO O autor, ora recorrente, narra em sua inicial que: (1) é servidor do DETRAN e suas promoções...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À EXCLUSÃO DE MULTAS APLICADA POR OUTROS ÓRGÃOS. CANCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO DETRAN-RJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, do CPC.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTOR PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO AVASTIN(r) (BEVACIZUMABE). DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO A TODOS PELOS ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB/88. SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NA...

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Constitucional. Administrativo. Servidor público inativo. Policial Civil. Férias não gozadas nos anos de 1989 a 1991, 1993 a 1998 e 2002 a 2011, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência, acolhendo alegação de litispendência em relação a parte do pedido e condenando o Réu ao pagamento de indenização...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0253601-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO DA SILVA PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO DA SEAP 2012....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0302009-87.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LAZARO ROGERIO MEDEIROS POTZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇ

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 256) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CONDENAR OS RÉUS A REALIZAR A CIRURGIA DESCRITA NA EXORDIAL. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI E DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o Autor...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALEGA QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2016 E NÃO RECEBEU A GRATIFICAÇÃO DO "PROGRAMA DELEGACIA LEGAL". ADUZ QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIENIOS) ESTÁ INCORRETA, EIS

Recurso Inominado nº 0048932-16.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por LUIZ...

Recurso Inominado nº 0108526-63.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: FÁTIMA MAIA PINTO MOURA Sentença: Dr. SERGIO ROBERTO EMÍLIO LOUZADA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0238552-81.2019.8.19.0001 Recorrente: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN ¿ RJ EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DE ¿C¿ PARA ¿D¿. LEI Nº 4781/2006, ARTIGO 11 ALTERADO PELA LEI 6845/2014, ARTIGO 5ª....

Recurso inominado nº 0190905-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO HENRIQUE ALVES DE SIQUEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0038308-05.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SIMONE PAULINNO LESSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICIN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA....