serviço publico estadual rj
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Processo nº 0015444-15.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Agravante 2: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE AMPARO AO CONSUMIDOR E AO ... falha na prestação do serviço nas instalações ... ajuizada não contra ente público, mas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245757-93.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2023
Recurso inominado nº 0245757-93.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAMILLA DUTRA VIEIRA MACHADO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SOLANGE TEIXEIRA MACHADO ... -
Decisao Nº 0130142-02.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE FLS. 632/634 QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E RECONHECER A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ENQUADRAMENTO À TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 437. RE
... JURÍDICA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ENQUADRAMENTO À TESE ... e Turístico Ltda, concessionária de serviço público estadual, conforme contrato fls. 35/43 - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231212-33.2012.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM 2012. CERTIDÃO DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ATESTA O PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO EX-SERVIDOR E A SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE EM 2010. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM ... AJUIZADA EM 2012. CERTIDÃO DO SERVIÇO DE ... INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA CIVIL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018248-11.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018248-11.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA HELENA DE FREITAS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SE TRATAR DE VERBA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022711-71.2017.8.19.0204 (Cível), 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Julgamento do presente recurso que não será realizado de forma monocrática, nos termos do art. 932, IV, ¿b¿, do CPC, conforme pleiteia a 1ª ré/2ª apelada em contrarrazões, na medida em que a matéria devolvida a esta instância julgadora não se...
... Apelado 1: Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE ... 2: FAB Zona ... interrupção de serviço essencial na vigência da Lei ... Estadual nº ... público de esgotamento sanitário somente existirá ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018555-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2023
Recurso inominado nº 0018555-62.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE RENATO AGUIAR PONTES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
... Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020147-07.2021.8.19.0002 (Cível), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0020147-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: EVELYN QUINTANILHA VIANNA Sentença: Drª. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166019-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
Recurso inominado nº 0166019-90.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO THOMPSON FERNANDES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061450-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0061450-38.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCELO DA SILVA BRAUN Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL...
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1296 ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0007856-73.2021.8.19.0034 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027765-37.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0027765-37.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RENÊ ALVES DE SOUZA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ - ABONO PERMANÊNCIA - SÚMULA 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856771-54.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga...
... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0321135-55.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290841-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
Recurso Inominado nº 0290841-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WASHINGTON BITTENCOURT RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS SOBRE O VENCIMENTO BASE E O ADICIONAL DE ATIVIDADE...
... Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Princípios da administração pública
... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) A necessidade da continuidade do serviço público é demons-trada, no texto ... níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma. Assinale-a ...
- Acórdão Nº 0304245-39.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Acórdão Nº 0304082-59.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... EXEQUENTE QUE É SERVIDORA ESTADUAL DA SAÚDE LOTADA EM JOINVILLE/SC. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO ... PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.Embora os trabalhadores do serviço público estadual de saúde estejam incluídos na categoria representada ...
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Acórdão Nº 0306339-57.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... EXEQUENTE QUE É SERVIDORA ESTADUAL DA SAÚDE LOTADA EM JOINVILLE/SC. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO ... PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. Embora os trabalhadores do serviço público estadual de saúde estejam incluídos na categoria representada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184695-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0184695-52.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CELSO GOMES CABRAL RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS SOBRE O VENCIMENTO BASE E O
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... no julgamento membro do Ministério Público, Drª Adriana Coutinho Santos, mat. 1970 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137156-56.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0137156-56.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA....
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133329-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
Recurso Inominado nº 0133329-37.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MONTES RANGEL RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS SOBRE O VENCIMENTO BASE E O ADICIONAL DE
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203782-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0203782-91.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO ALAN GOMES DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI...
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0259525-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0259525-86.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CELSO BECHARA FERNANDES RECORRIDO: HERCULES LOUREIRO DA ROCHA RECURSO INOMINADO. POLICIAIS CIVIS. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊ
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ...