serviço publico estadual rj
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Processo nº 0000146-03.2016.8.19.0058 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... SERVIÇO ... Estadual ... concessionárias de serviço público têm o dever de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001489-71.2016.8.19.0078 (Criminal), 10-12-2019
Apelações cíveis. Ação indenizatória c/c declaratória. Servidor público estadual ativo. Conversão em pecúnia de períodos de férias não gozados. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para deflagração da via judicial. Garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Prescrição inocorrente. Férias que representam garantia fundamental do trabalhador. ...
... Servidor público" estadual ... ativo. Conversão em pecúnia de per\xC3" ... em razão da necessidade do serviço. Comprovação pelo autor acerca dos períodos de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0860905-27.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074691-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0074691-79.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: AMERICO BRANDÃO DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INATIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0203346-79.2014.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVENTE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. PREVISÃO NO DECRETO-LEI N.º 220/1975 E 2.479/1979. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SEPRAÇÃO DOS PODERES. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Versa a matéria sobre implementação e pagamento...
... NAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMEN- ... TO DE ATRASADOS. PREVISÃO NO ... tempo de serviço a servidor público do Estado do ... Rio de Janeiro ... 2. O Supremo ... combalido da finança estadual exposto nas ra- ... zões de apelação escrita ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0110039-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0110039-95.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RÉU. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0877016-86.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034684-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Embargos de Declaração nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURDO EM DECORRENCIA DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000....
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004065-73.2020.8.19.0053 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE SERVIÇO DE HOME CARE E MEDICAMENTOS ANLOPIDINA, FUROSEMIDA, SINVASTATINA, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, OMEPRAZOL E DIPIRONA, EM RAZÃO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO COM SEQUELAS (CID I 64). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR OS ENTES...
... URGÊNCIA, DE SERVIÇO DE HOME CARE E ... MEDICAMENTOS ANLOPIDINA, ... o Poder Público estará obrigado ao fornecimento de ... 22, inciso XVII da Lei Complementar Estadual ... nº 06/77, bem como nos artigos 2º e 3º, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0800138-86.2022.8.19.0056 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0880277-59.2023.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0001116-06.2020.8.19.0044 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0814187-69.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0880555-60.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Direitos da Personalidade
... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ... a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001364-62.2021.8.19.0035 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. REJEIÇÃO. MENOR DE IDADE. TDAH. VENVANSE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106. DEVER DE FORNECER. OLANZAPINA. FÁRMACO PADRONIZADO. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0860037-49.2023.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga parcialmente...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0825434-47.2023.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0867459-75.2023.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ... -
Acórdão nº 0505849-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... ICMS sobre o serviço de abastecimento de água canalizada, ... 3º, inciso ... XV-C, da Lei Estadual nº 7.014/96 passou a vigorar a partir de ... de que "Tratando-se de serviço público ... prestado mediante concessão do Poder ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101939-20.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0101939-20.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JOSUÉ VIANA DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1296 ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0061344-76.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 339, 660, 675, 702, 868 E 890 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA PROCESSADA SOB O Nº 016528-09.2020.8.19.000 E...
... 83 DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DA ADI ... 4782/RJ ... tempo de serviço sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público ... Controvérsia a respeito da viabilidade da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0836028-23.2023.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...