serviços públicos de saúde
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... de trabalho causados pela emergência de saúde pública de importância internacional ... dos beneficiários para os serviços de intermediação de mão de obra, para ... ção de servidores ou de empregados públicos do ente federativo na execução de atividades: ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112 , de 11 de ... I - contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de ... a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja constituída ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos ... às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas ... VII – Cartão Nacional de Saúde; ... VIII – título de eleitor; ... IX – ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a preservação do meio ... e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de ... ção para o recebimento dos recursos públicos federais que o COB, o CPB e as entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104525920204050000), 01-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (TEMODAL) PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (GLIOBLASTOMA MULTIFORME). FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS O CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Cuida-se de pedido de atribuição...
... solidária na prestação dos serviços públicos de saúde à população, haja vista a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11515-76.2019.5.15.0049)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IBITINGA (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREENDIMENTO PELO INTERVENTOR. 1. O Tribunal Regional registrou que o fato de ter ocorrido
... óprio e nem na condição de tomador de serviços. Isso porque a medida extrema da ... da prestação dos serviços públicos ... de saúde, não tendo o condão de ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 17 de janeiro de 2023Ano C • No 12 CERTIFICADO DIGITALMENTE F : D /SEI O Plano excetua o uso de veículos para prestação de serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública P ara cumprir o Plano de Qualidade dos Gastos Públicos, uma das primeiras medidas anunciadas pela governado- ra Raquel Lyra, ainda...
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Lei nº 13.931 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
... violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃOADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgara admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso apretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, semque haja...
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Lei nº 14.289 de 03/01/2022. Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
... É vedada a divulgação, pelos agentes públicos ou privados, de informações que permitam a ... I – serviços de saúde; ... II – estabelecimentos de ensino; ...
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Acórdão Nº 0020844-59.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SALÁRIOS INADIMPLIDOS E DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE NÍVEIS. Admitido ter sido o reclamante aprovado em concurso público no quadro de empregados da demandada mediante decisão judicial, sem que tenha o obreiro prestado serviços durante o período entre o prazo final da validade do certame e a data da sua efetiva posse no cargo,...
... , sem que tenha o obreiro prestado serviços durante o período entre o prazo final da ... demandada é a prestação de serviços públicos de saúde, com atendimento integral e exclusivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059049420184058201), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805904-94.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outros APELADO: A. C. B. L. REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA MUNIZ BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... Afirma que a efetivação do direito à saúde, insculpido no art. 196 da Constituição ... ao Município, para a execução dos serviços públicos de saúde. Diz que diante da divisão ... -
Acórdão Nº 0020508-60.2017.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA. PENHORA DE BEM IMÓVEL PARA EXECUÇÃO REUNIDA. Considerando que diversas foram as tentativas de execução, inclusive de forma parcelada; que a quitação do débito aguarda por desfecho de um plano de pagamento dos débitos trabalhistas da executada; que se tratam de créditos alimentares de 40 trabalhadores; que a penhora não...
... ; que a penhora não prejudicará os serviços públicos de saúde prestados pela agravante; que ... -
Acórdão Nº 0008011-88.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... : INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA ... refere-se a contratação coletiva dos serviços de saúde, com posterior adesão voluntária dos usuários, servidores públicos do Estado do Tocantins ... Portanto, inegável ...
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Acórdão Nº 5009862-95.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. PRELIMINAR REJEITADA. CERTIDÃO POSITIVA EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) EM FAVOR DE MUNICÍPIO. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE RECURSOS EQUIVALENTES A 13,94%. DESCUMPRIMENTO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... do CPC, nas causas referentes à tutela de saúde, por possuir proveito econômico inestimável, ... -
Acórdão Nº 0020729-32.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
... que a reclamada é prestadora de serviços públicos de saúde, com atendimento integral e ...
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Acórdão Nº 0000079-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO COM INJEÇÃO ... à saúde, por meio de ações ou serviços para sua promoção e segurança, preservando a ... , bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde, conforme dispõe o art. 18, inc. I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39611/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... -se que é dever do Estado assegurar saúde a todos os cidadãos, mediante o incremento de ... acesso universal e igual às ações e serviços que permitam a sua proteção e recuperação ... 198 prevê que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129148620204050000), 27-04-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO HEMINA (PANHEMATIN) PARA TRATAMENTO DE PORFIRIA AGUDA INTERMITENTE - PAI (CID 10 E 80.2). FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe
... pela execução direta dos serviços relacionados à saúde, incumbindo à União tão ... solidária na prestação dos serviços públicos de saúde à população, mercê da solidariedade ... -
Acórdão nº 2016/0309252-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICOS PRIVATIVOS DE ... SAÚDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... serviços públicos, que dependem de ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das Fôrças Armadas ... Os MFDV que sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, ...
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Acórdão Nº 0014411-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO COM INJEÇÃO ... à saúde, por meio de ações ou serviços para sua promoção e segurança, preservando a ... , bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde, conforme dispõe o art. 18, inc. I, ...
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Lei nº 13.995 de 05/05/2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
... artigo serão acrescidos às dotações destinadas a ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... #Incluído pela Lei ... ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação ... execução de obras, de prestação de serviços" ou de fornecimento de bens com órgão do Poder P\xC3" ...