serviços públicos de saúde
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ
... do SIH/SUS, sendo do Ministério da Saúde a responsabilidade pelo financiamento; c) os ... -
Acórdão nº 2006/0084031-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR:ALEXANDER ALI SHAN E ... não podem ser considerados "preços de serviços públicos" ou "operações financeiras que não ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); ... VI – a Agência Nacional ... de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais ... § 2º A autonomia administrativa da ... ção para a realização de concursos públicos; ... b) provimento dos cargos autorizados em lei ...
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O Direito Fundamental à Vida: O Dever do Estado no Cumprimento do Mínimo Existencial
Na busca pelo tratamento igualitário é necessário o respeito aos direitos fundamentais e sociais que são previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. A proteção desses direitos deve ser observada de forma obrigatória, cabendo ao Estado a prestação positiva dos serviços públicos de saúde, serviços esses primordiais para a manutenção de uma vida digna. A presente pesquisa trouxe a...
... ao Estado a prestação positiva dos serviços públicos de saúde, serviços esses primordiais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
... no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera ... § 1º - A. A pena de ... 2º, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará ... de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito ... à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados; ... VII - executar atividades de ... VI - Diretoria de Saúde; ... VII - Diretoria de Inativos e Pensionistas ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da indústria, do comércio e dos serviços; e ... XLI – registro sindical ... , incluído o acompanhamento das ações de saúde" desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.\xE2" ... II – os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2341-70.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETIVADO. No tocante à penhorabilidade de bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o disposto no artigo 173 da Constituição Federal somente não se aplica àquela
... aplica àquelas entidades que prestam serviços públicos em regime não concorrencial, ou seja, ... à União, integrante do Sistema Único de Saúde; e atua em regime não concorrencial. Desse ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO ... de Roraima ante o incremento com os serviços públicos prestados ... a refugiados ... 10. Tal ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... XIV - da Saúde; ... XV - do Turismo; e ... XVI - a ... III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 1º - nova redação ... "Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação ... houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) ...
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Acórdão Nº 0021190-69.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-07-2018
EBSERH. MESMOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS EM LEI À FAZENDA PÚBLICA. Considerando que a reclamada é prestadora de serviços públicos de saúde, com atendimento integral e exclusivo pelo SUS, faz jus a tratamento equiparado à Fazenda Pública. Recurso ordinário parcialmente provido.
... que a reclamada é prestadora de serviços públicos de saúde, com atendimento integral e ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção ... empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo ... (Prouni), bem como aos profissionais de saúde", preferencialmente aqueles envolvidos no combate \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, ... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ... ões de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-75.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... considerando as hipóteses em que os serviços foram prestados após a vigência da Lei nº ... social a prestação de serviços públicos. Não obstante tratar-se de uma sociedade ... ão e é integrante do Sistema Único de Saúde, a execução contra ele deve ser feita pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Exército, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios; ... uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... aos oficiais titulados no Quadro de Saúde o exercício de atividade técnico-profissional ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços" com indícios de irregularidades graves; e ... \xC2" ... pela fiscalização de bens e serviços públicos e de utilização de recursos hídricos de que ... saúde e assistência social para cada Estado e ...
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Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : ASSOCIAÇÃO ... ESTATAIS DE SAÚDE - ANFES ... : THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ... : ... prestação de serviços públicos de saúde. Isso porque: (i) na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-02.2005.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0145911-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:SÃO LUCAS SAÚDE SUMARÉ S/C LTDA ADVOGADO :AUREANE RODRIGUES DA ... não podem ser considerados "preços de serviços públicos" ou "operações financeiras que não ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , industriais ou de prestação de serviços, ou rurais de qualquer natureza, e o exercício ... ção e conservação de imóveis públicos, afetados ou não ao uso especial, a Secretaria ... IV - central de atendimento a saúde; ... V - creche; e ... VI - outras atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ção Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; ... #Incluído pelo Decreto ... II - um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional de ... natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar ... ARTIGO 36 ...
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Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde – "Bolsa Alimentação", instituído pela ... serviços públicos, em especial, de saúde, educação e ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-75.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... da coletividade (prestação de serviços públicos de saúde locais), não havendo como ...