serviços públicos de saúde
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Acórdão Nº 1350303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... VERBAS ... DESTINADAS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE. REPASSE ... AO MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 2010/0131851-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A divergência...
... DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de ... , tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. Nesse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou ... FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais residentes no País, com ... I - segurança; ... II - saúde" e serviços médicos; ... III - vigilância sanit\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e ... do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para ...
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Acórdão nº 2006/0067547-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, ... 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal ... dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... meio de cartazes afixados em lugares públicos", dos nomes dos candidatos registrados, com indica\xC3" ... IV- dos hospitais e casas de saúde; ... V- das escolas, bibliotecas públicas, ... do critério de prioridade, os serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, farão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... ter, na condição de ex-secretária de saúde do Município de Paracuru/CE, praticado diversas ... o emprego correto dos recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde, bem como deixou de ... , de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, bem como investimentos na rede de ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... é o conjunto integrado de direitos, serviços" e ações, permanentes e interativas, de remunera\xC3"ção, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das ... ças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... destinados a atender às necessidades de saúde, educação, segurança, saneamento e ... ao agricultor irrigante nos Projetos Públicos de Irrigação; ... X - serviços de irrigação: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-23.2008.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
ILEGITIMIDADE DE PARTE. Na hipótese, a identificação dos legítimos titulares da relação jurídica pressupõe a análise do mérito propriamente dito, pela qual será possível individualizar os titulares dos direitos questionados, não sendo possível restringir a aludida identificação à prefacial em epígrafe. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO MARANHÃO. CELEBRAÇÃO...
... a finalidade de fomentar a oferta de serviços públicos de saúde, por meio do qual o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do órgão ... PÚBLICOS ... Art. 17. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que ...
- EM, 25/02/2021 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5408 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Estabelece a execução dos recursos do Bloco de Custeio - das Ações e Serviços Públicos de Saúde- disponibilizado às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus pela Portaria MS nº 3.896, de 30 de dezembro, para o Estado de Pernambuco. O Presidente e o Vice-Presidente da C...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal
... assistência ao abortamento nessas situações devem ocorrer nos serviços públicos de saúde, ainda são muitas as barreiras para a concretização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... educacionais e de pesquisa no campo da saúde", em cooperação com o Poder Público ... Art. 2\xC2" ... á celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ... ção de servidores e empregados públicos em atividade; ... b) tempo integral; ... c) ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... organismos nacionais e internacionais, públicos" e privados, destinados à implementação de pol\xC3" ... - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XII - da Integração Nacional; ... XIII - ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ...
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... rurais de baixa renda e equipamentos públicos rurais atingidos pela seca ou pela falta regular ... espaço de infraestrutura destinado aos serviços públicos de educação, saúde, assistência ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1315075 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia,...
... CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO ... públicos estaduais é irrelevante para a existência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... 146: "Ao Ministério da Saúde vinculam-se a Fundação Oswaldo Cruz, a ... Conceição, que atua na prestação de serviços públicos de saúde, não é possível admitir-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-32.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... 146: "Ao Ministério da Saúde vinculam-se a Fundação Oswaldo Cruz, a ... Conceição, que atua na prestação de serviços públicos de saúde, não é possível admitir-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-20.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... 146: "Ao Ministério da Saúde vinculam-se a Fundação Oswaldo Cruz, a ... Conceição, que atua na prestação de serviços públicos de saúde, não é possível admitir-se ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.