servidão ambiental
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Ministério público - conselho superior do ministério público
... ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora - Direito Ambiental > Mineração ... COMPROMISSÁRIO: Fabrolim ... ção por equivalente ecológico, mediante a instituição de servidão ambiental no CEFIR do imóvel, através de instrumento público, em uma ...
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Acórdão Nº 08074953520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-04-2021
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA ... IMÓVEIS EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL Nº 12.651/12 E DECRETOS REGULAMENTADORES ...
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Acórdão, Processo nº 0001891-17.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... as ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira. Pugna, também, de forma ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Acórdão, Processo nº 0001676-41.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... as ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira. Pugna, também, de forma ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Acórdão, Processo nº 0000945-11.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... as ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira. Pugna, também, de forma ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Acórdão, Processo nº 0001642-66.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... as ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira. Pugna, também, de forma ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Acórdão, Processo nº 0000330-84.2010.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... as ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira. Pugna, também, de forma ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Acórdão, Processo nº 0001783-51.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... as ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira. Pugna, também, de forma ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Acórdão, Processo nº 0001476-97.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... as ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira. Pugna, também, de forma ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Acórdão, Processo nº 0001643-51.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... as ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira. Pugna, também, de forma ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Acórdão, Processo nº 0001765-30.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... as ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira. Pugna, também, de forma ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Acórdão, Processo nº 0001101-96.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... as ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira. Pugna, também, de forma ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Acórdão, Processo nº 0000948-63.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... as ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira. Pugna, também, de forma ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
- Decreto nº 33860
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... MANCHESTER QUE TINHA UMA SERVIDÃO DA SANEAGO, FOI ... ESCLARECER QUE A SERVIDÃO NÃO COMPROMETIA A ... débito possui uma reserva ambiental, onde existe uma instituição ... de servidão em favor da Saneago, o que ... -
Acórdão Nº 0003548-16.2014.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO TERRA E ÁGUA. VERIFICAÇÃO IN SATUS ASSERTIONIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE, ÁREAS ÚMIDAS, ÁREA MANANCIAL VOLTADA AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. LICENÇAS AMBIENTAIS E AUTORIZAÇÃO FLORESTAL CONCEDIDAS
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... INSTITUTO TERRA E ÁGUA. VERIFICAÇÃO ... SERVIDÃO AMBIENTAL. 4. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ... OBSERVÂNCIA AOS ... -
Acórdãos nº 2235770-80.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ambiental. Ação Civil Pública. Área de preservação permanente e reserva legal. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento, pelos réus, de obrigações concernentes à inscrição dos imóveis de sua propriedade no CAR, localizando áreas de preservação permanente e instituindo áreas de reserva legal em pelo menos 20% da área total,...
... Ambiental. Ação Civil Pública. Área de preservação permanente e ... a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros ... -
Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... Membro da Cúpula do Direito Ambiental Brasileiro. Professor universitário de Direito em cursos de Graduação e ... , também com a declaração de utilidade pública, instituir servidão ao longo da faixa, fundamental para a sua implantação, vez que o acerto ...
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Acórdão Nº 2201-009.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2009MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de...
... desnecessária a existência do Ato Declaratório Ambiental (“ADA”) emitido pelo IBAMA, ... bastando a comprovação da ... sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei ... -
Acórdãos nº 0000340-54.2010.8.26.0240 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Instituição de reserva legal em imóvel rural. Obrigação que se mantém não obstante a edição do novo Código Florestal. Inexistência de inconstitucionalidade capaz de atingir o caso concreto. Lei florestal vigente que se aplica aos casos em andamento. Possibilidade de compensação da área de reserva legal em área de proteção permanente, como também a compensação em outras áreas,...
... parcialmente procedente a ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São ... a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos ... -
Acórdãos nº 0000227-66.2011.8.26.0240 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Instituição de reserva legal em imóvel rural. Obrigação que se mantém não obstante a edição do novo Código Florestal. Inexistência de inconstitucionalidade capaz de atingir o caso concreto. Lei florestal vigente que se aplica aos casos em andamento. Possibilidade de compensação da área de reserva legal em área de proteção permanente, como também a compensação em outras áreas,...
... parcialmente procedente a ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São ... a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038025-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CPC.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2- O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos.
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Acórdão, Processo nº 0001327-58.2015.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. FAIXA MÍNIMA DE TREZENTOS METROS A PARTIR ... na frente do imóvel, devendo, para tanto, ser construída servidão de passagem sobre o imóvel [ ... ] com remoção de obstáculos”, fixada ...
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AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº PG-3430/2021
... ção de Áreas Degradadas e Plano de Revegetação na Área de Servidão Ambiental da UEE Casa Nova I A. - abertura das propostas às 09h00 do dia ...
- Acórdão nº 2201-006.390 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2020