servidão ambiental
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Acórdãos nº 0010002-47.2010.8.26.0400 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... ímpia/SP APELAÇÃO - Ação de fixação de servidão de lavra mineradora (areia) cumulada com manutenção de ... de exploração, sob a alegação de dano ambiental, impropriedade da área para essa finalidade e também ao ...
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
... da servidão" ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) 24. do destaque de im\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.12.029301-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FACULDADE - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL- OUTORGA DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO - USO INSIGNIFICANTE - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA..1.O Novo Código Florestal alterou a forma de se...
... averbao da reserva legal, mas to somente a inscrio no Cadastro Ambiental Rural, o qual ainda no teria sido criado. Aponta s f. 78 e 79 a comprovao ... -
Acórdão nº 1.0701.12.029301-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FACULDADE - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL- OUTORGA DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO - USO INSIGNIFICANTE - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA..1.O Novo Código Florestal alterou a forma de se...
... averbao da reserva legal, mas to somente a inscrio no Cadastro Ambiental Rural, o qual ainda no teria sido criado. Aponta s f. 78 e 79 a comprovao ... -
Processo nº 0099270-43.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR DE NATUREZA AMBIENTAL. ... ção da construção irregular erguida na servidão pública; ... condenar os réus em custas e honorários. ...
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Acórdão nº 1.0702.12.014889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65. CABIMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO PELO CÓDIGO FLORESTAL. REGURALIZAÇÃO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO DO...
... Florestal, "a rea de Reserva Legal dever ser registrada no rgo ambiental competente por meio de inscrio no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada ... -
Acórdãos nº 0020523-47.2011.8.26.0099 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... nº 25066 APELAÇÃO CÍVEL Desapropriação e servidão de passagem Implantação de sistema de ... imóveis, especialmente quanto à área de proteção ambiental e implantação de empreendimento imobiliário residencial - ...
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Acórdão Nº 08128424420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-02-2024
... da Vara Única da Comarca de Lajes, que, nos autos da ação de servidão mineral (processo n° 0800547-12.2021.8.20.5119) proposta em face de ... seu julgamento, impedirá que o Agravante solicite a licença ambiental, ou seja, o processo ficaria parado eternamente, pois a licença ambiental ...
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Área de preservação permanente em reservatórios artificiais destinados à geração de energia elétrica
... 1 Pós-doutor em Direito Público – Ambiental pela Universidade de Santiago de Compostela – ES. Mestre e Doutor em ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Acórdãos nº 0003292-80.2011.8.26.0495 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... danos ambientes decorrentes da localização da servidão de passagem aparente em área de preservação ... representante do Ministério Público com atribuição ambiental, a quem foram remetidas cópias do feito, como requerido ...
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Acórdão nº 1.0000.22.187959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL - POSSIBILIDADE - MULTA - MANUTENÇÃO. - Demonstrada a observância dos requisitos previstos no art. 66, § 5º da Lei n. 12.651/12, que instituiu o Novo Código Florestal, deve ser autorizada a compensação da reserva legal mediante aquisição de área pertencente ao...
... 66 do Novo Cdigo Florestal, j foi realizado pelo rgo ambiental. Aduzem que deve ser readequado o teto da multa fixada, porquanto ... -
Legislação
... servidão ativa ou passiva e outros onus reais ou quaisquer outras restrições ao ... do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental", incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença ... § 4º Nas a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0035047-47.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... apelatório no sentido de acolher o pedido inicial e instituir servidão de passagem na propriedade do apelado ora embargante, nos termos do voto ... ça publica do Estado do Tocantins em favor de um relatório ambiental, sem assinatura e data, juntando intempestivamente; - Que seja esclarecido ...
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Acordao N° 1336925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso nas obras de transmissão de energia. Contrariedade em relação ao re 591. 874. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência. Violação aos artigos 10 e 933, cpc. Princípio da não surpresa. Violação ao art. 5º, lv, da constituição federal. Contraditório. Natureza jurídica dos contratos objeto da lide. Fundamento...
... TRANSMISSÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE ... PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... para efetivação do direito real de servidão administrativa ... 12. Dada ciência à parte de todas as exigências do ... -
Acórdão nº 1.0521.13.001306-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO PLEITEADO PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO COM OUTROS DEMANDADOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE - DESERÇÃO - PENALIDADE INAPLICÁVEL "IN CONCRETO" - PRELIMINARES - COISA JULGADA E SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇ
... , medindo, demarcando, inscrevendo a propriedade no Cadastro Ambiental Rural e declarando a rea destinada Reserva Legal, no prazo mximo de 90 ... -
Acórdão nº 1.0521.13.001306-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO PLEITEADO PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO COM OUTROS DEMANDADOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE - DESERÇÃO - PENALIDADE INAPLICÁVEL "IN CONCRETO" - PRELIMINARES - COISA JULGADA E SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇ
... , medindo, demarcando, inscrevendo a propriedade no Cadastro Ambiental Rural e declarando a rea destinada Reserva Legal, no prazo mximo de 90 ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA POR PESSOAS FÍSICAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º LXXIV CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE...
... que em sua contestao apresentaram inscrio no CAR- Cadastro Ambiental Rural, onde consta 15% de reserva lega j inscrita, razo pela qual ... -
Usucapião de bens imóveis
... I – do recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, de que trata o art. 29 da Lei n. 12.651, de 25 ... de ... A denominação servidão pessoal foi abolida do novo Código Civil, já que trazia uma antipática ...
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Acórdão nº 1.0297.15.000423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL(CAR) - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMAIS MATÉRIAS APRECIADAS NO JULGAMENTO ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA...
... "So Bernardo" (Matrcula n 9.520), inscrevesse no Cadastro Ambiental Rural e providenciasse a regenerao e o reflorestamento da rea de reserva ... -
Acórdão nº 1.0297.15.000423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL(CAR) - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMAIS MATÉRIAS APRECIADAS NO JULGAMENTO ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA...
... "So Bernardo" (Matrcula n 9.520), inscrevesse no Cadastro Ambiental Rural e providenciasse a regenerao e o reflorestamento da rea de reserva ... -
Acórdão nº 1.0261.17.000930-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OU CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - FACULDADE - ART. 67 DA LEI 12.651/12 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEMONSTRAÇÃO DA ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA BENESSE - ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL - RECURSO AO QUAL SE...
... Sustentou que o Cdigo Florestal criou o Cadastro Ambiental Rural - CAR com o objetivo de integrar as informaes ambientais das ... -
Prefácio
especialmente diante da vedação de licença ambiental ou prática de ato que dela dependa ou decorra pelo decurso de prazo (LC ... de concessionários de energia elétrica que somente detém a servidão de parte do imóvel? ... Em avaliação ambiental estratégica (AAE) nas ...
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A influência da accountability na capacidade estatal, na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros
O artigo teve por objetivo verificar a influência da accountability e da capacidade estatal na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros. Ao adotar a capacidade estatal como um interveniente dessa relação, forma-se um sistema em que se entende que a accountability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade...
... ça, código de obras, legislação sobre zoneamento ambiental ou zoneamento ecológico, servidão administrativa, ... -
Acórdão nº 1.0278.05.000226-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO RECURSO DESERTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS DE MORA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O recurso cujo preparo recolhido encontra-se aquém do valor efetivamente devido não deve ser conhecido, desde que o advogado tenha sido intimado para complementação e se quedado inerte. (art.
... Asseverou que foi ignorado o fato do imvel sofrer servido ambiental em sua totalidade, portanto, subtraindo permanentemente o direito do ... -
Acórdão nº 1.0278.05.000226-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO RECURSO DESERTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS DE MORA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O recurso cujo preparo recolhido encontra-se aquém do valor efetivamente devido não deve ser conhecido, desde que o advogado tenha sido intimado para complementação e se quedado inerte. (art.
... Asseverou que foi ignorado o fato do imvel sofrer servido ambiental em sua totalidade, portanto, subtraindo permanentemente o direito do ...