servidor publico aposentadoria compulsoria
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Decisão monocrática Nº 1472247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... 51/1985. PREVISÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE ... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 996613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... APOSENTADORIA ... assentou, in verbis: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... Servidor público estadual ... Tempo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001677-85.2018.5.02.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do alcance do art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, concluiu que a regra nele prevista restringe-se aos
... 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 40, § ... é que a aposentadoria compulsória do servidor público ... estatutário ou do servidor ... -
Decisões Monocráticas nº 1215264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... anteriores ao pedido de aposentadoria Legalidade Sentença de improcedência ... PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E ...
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Decisão da Presidência nº 1058928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... ART. 40, §1º, II, DA IÇÃO ... APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... É pacífico o ...
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Acórdão nº 1.0596.13.003239-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - SERVIDOR EFETIVO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS APÓS OS SETENTA ANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGIME GERAL E REGIME PRÓPRIO - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO...
... ao autor o valor correspondente aposentadoria compulsria, durante o perodo de maio de 2008 a ... Argumenta que j sendo o servidor aposentado, seu desligamento do servio pblico no ... -
Acórdão nº 1.0596.13.003239-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - SERVIDOR EFETIVO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS APÓS OS SETENTA ANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGIME GERAL E REGIME PRÓPRIO - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO...
... ao autor o valor correspondente aposentadoria compulsria, durante o perodo de maio de 2008 a ... Argumenta que j sendo o servidor aposentado, seu desligamento do servio pblico no ... -
Acórdãos nº 0001809-36.2005.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... Voto n. 14.197. Administrativo - Servidor Público Municipal - Pretensão de conversão de aposentadoria compulsória, com proventos ...
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Relatório e Voto com número 5265074-25.2015.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA ... servidor, ora reclamante, teria mais de 70 anos de idade, ... o seu retorno ao serviço público ... em virtude da ocorrência da aposentadoria ...
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Nota Explicativa 5/16 - Aposentadoria compulsória
... - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e ... que todas as normas que exigiam a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade perderam seu suporte de validade na Constituição ...
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Acórdão nº 1.0000.03.400575-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2004
... Afastamento compulsório. Aposentadoria por implemento de idade. Equiparação a servidor público. Provimento 055/2001 da CGJ. Nova ordem ... consubstanciado na aposentadoria compulsória do impetrante. Segurança denegada ...
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Acórdão Nº 1385511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1. A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos...
... APOSENTADORIA ... SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E ... PROPORCIONAL ... PROVENTOS ... -
Decisão da Presidência nº 6565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... confiança; (8) atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública; (9) estabilidade do vidor público; (10) aposentadoria" compulsória do servidor público; (11) transmiss\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 866745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ... sobre a idade de aposentadoria compulsória de policiais civis, ante a natureza especial da ...
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Decisão da Presidência nº 1089186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2017
... acórdão da Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL - MÉDICO LEGISTA - OSENTADORIA COMPULSÓRIA SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE - ILEGALIDADE OU ... pela LC nº 144/14, que prevê a aposentadoria compulsória aos sessenta e cinco anos de idade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-68.2017.5.06.0015), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... OJ-SDI1-247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA ... -
Decisão monocrática Nº 1326997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... “APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. compulsória. Inteligência do artigo 40, § 5º e 201, § 8º ...
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Princípios da administração pública
... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de ... A) Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001467-95.2017.5.06.0011), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Completando o
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO ... artigo 40 da CF atinge exclusivamente o servidor público estatutário, não sendo este o caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-16.2017.5.06.0022), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... que inexiste óbice à permanência do servidor celetista, visto que o desligamento compulsório ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20720-42.2020.5.04.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. ...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA ... empregado público celetista, caso idêntico ao da presente demanda ... 40, ‘caput’, da CF mencione servidor titular de cargo efetivo, ... está ... -
Acórdãos nº 1024804-65.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... É EDUARDO VELLUDO REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR POLICIAL CIVIL Médico legista Aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade ...
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Decisões Monocráticas nº 1137818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... de Rondônia, que determinou sua aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade ... Pretende ... a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, não foi ...
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Decisão da Presidência nº 1137818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... de Rondônia, que determinou sua aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade ... Pretende ... a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, não foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-74.2017.5.06.0020), 25-10-2018
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...
... empregatício, por força de sua aposentadoria compulsória, aduzindo inaplicável ao empregado público o disposto no art. 40, da Constituição Federal ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS. A aposentadoria ...