servidor publico aposentadoria compulsoria
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Obrigações dos agentes do poder público". 138 a 140. Capítulo. II. Disposições gerais. \xC2"...a) o servidor da União ou de autarquia federal regido pela ... acometido de doença de segregação compulsória;. IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o ... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão. Art. 13 - A filiação à previdência ...
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Acórdão Nº 0006165-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO REMANESCENTE DO ESTADO DE GOIÁS. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO TJ/TO. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO TOCANTINS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte de Justiça, estabeleceu, mesmo antes do advento da Lei...
... : ESTADO DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . Consoante se ...AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO REMANESCENTE DO ESTADO DE COMPULSÓRIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATO ... -
Acórdão nº 1.0386.08.008036-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DESIGNADO - PROFESSORA - IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002.1- A rigor, levando-se em consideração o princípio tempus regit actum, que disciplina as questões...
... autos da "ação de concessão de aposentadoria compulsória, com pedido liminar de retorno de ... autarquias e fundações, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, poderá assegurar ... - Para efeito deste artigo, considera-se servidor não titular de cargo efetivo:I - o detentor ... -
Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/1990. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL PARA O EXERCÍCIO
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . PROCESSO . ...(PAD). . CASSAÇÃO . DE . APOSENTADORIA... diversa daquela que era compulsória por . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008112720164058200), 05-10-2021
PJE 0800811-27.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 27 DA LEI 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. ADVENTO DA EC 88/2015. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. DESCABIMENTO DO RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE QUE COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LC 152/2015. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ALCANCE
..., em síntese, que no momento da aposentadoria (30/11/2015), a LC 152 ainda não havia sido ... alterar a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, ou seja, o autor se aposentou ...ória dos servidores públicos, o servidor requereu administrativamente a reversão de sua ... a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, mais precisamente em seu § 1º, II, ... -
Acórdão nº 327915 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2013
egundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público exercendo cargo em comissão. Aposentadoria compulsória por idade e proporcional ao tempo de serviço, ao arrepio do que dispõe a legislação local sobre o tema. Inadmissibilidade. O entendimento da Corte pacificou-se no sentido de ser possível o estabelecimento de condições específicas, pelos Estados e Municípios,
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Acórdão nº 0500775-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICÁVEL SOMENTE ÀS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS. REGRAS ATINENTES À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EXPRESSAS NO ART. 40, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE DE IDADE IMPOSTO CONSTITUCIONALMENTE. AUMENTO...
... administrativo que ensejou a sua aposentadoria, bem como indenização por danos. morais e ...aposentadoria compulsória da Autora, determinando ainda a sua ...No mais, afirma que o servidor público não tem direito adquirido a regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35512/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Não se vislumbra ofensa à literalidade do art. 5º, inciso II, da Constituição, em face da generalidade do seu comando. O art. 40, II, da Constituição Federal tampouco foi vulnerado, ante a constatação da decisão recorrida, de que prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos do servidor público estatutário, e não daquele empregado
...BL /sp. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Não se ... compulsória aos 70 anos do servidor público estatutário, e não daquele empregado ... -
Acórdãos nº 1013561-90.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – 65 ANOS DE IDADE. Delegado de Polícia. LC nº 51/85, com redação dada pela LC nº 144/14, vigente à época em que impetrante atingiu 65 (sessenta e cinco) de idade. Aplicação. Norma, segundo o C. STF, recepcionada pela Constituição de 1988. Sentença mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1013561-90.2015.8.26.0053; Relator (
... nº 1.013.561-90.2015.8.26.0053) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA ... cargo, fixada a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos, nos termos do art. 40, ... -
Acórdão nº 0543812-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENAR 51/85 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 144/2014. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O ato jurídico, objeto do presente recurso, (ar. 1º da Lei...
...MANDADO DE. SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. ADORIA COMPULSÓRIA AOS 65. (SESSENTA E CINCO) ANOS. ART. 1º DA LEI. ...para a aposentadoria obrigatória do servidor público, razão pela ... -
Acórdão nº 2012/0174071-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO....
... APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA" . COMPULSÓRIA. . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENS\xC3"...servidororidade do . serviço público... -
Acórdão nº 0015352-95.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LC N. 51/85 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC N. 144/2014 EM DISSONÂNCIA COM O ART. 40, §1°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 229 DO RITJBA. RETORNO AO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE
...E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DORIA. COMPULSÓRIA. LC N. 51/85 COM REDAÇÃO ALTERADA. PELA LC N. ...e certo do impetrante à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta. anos). 2. Nesse ... -
Acórdão nº 0015352-95.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LC N. 51/85 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC N. 144/2014 EM DISSONÂNCIA COM O ART. 40, §1°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 229 DO RITJBA. RETORNO AO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE
...E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DORIA. COMPULSÓRIA. LC N. 51/85 COM REDAÇÃO ALTERADA. PELA LC N. ...e certo do impetrante à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta. anos). 2. Nesse ... -
Acórdão nº 0544216-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICA DO ESTADO DA BAHIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS, COM FULCRO NA LEI FEDERAL 144/2014. CONFRONTO COM O ART. 40, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO SEDIMENTADA E DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE...
...MANDADO. DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULADO AO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA. TÉCNICA DO ESTADO DA BAHIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS,. COM FULCRO NA LEI ... -
Acordao Nº 89475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSORIA. LC 51/1985 E LC152/2015. 1) A LC152/2015 não previu a retroatividade quando revogou o art. 1º, inciso I da Lei Complementar 51/1985, a qual previa a aposentadoria com 65 anos de idade para o policial civil. 2) A omissão da Administração em colocar o impetrante em inatividade a despeito de...
... dever de dar entrada ao processo de aposentadoria compulsória junto à AMPREV.Afirma que entender ...ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. ... -
Acordao Nº 89475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSORIA. LC 51/1985 E LC152/2015. 1) A LC152/2015 não previu a retroatividade quando revogou o art. 1º, inciso I da Lei Complementar 51/1985, a qual previa a aposentadoria com 65 anos de idade para o policial civil. 2) A omissão da Administração em colocar o impetrante em inatividade a despeito de...
... dever de dar entrada ao processo de aposentadoria compulsória junto à AMPREV.Afirma que entender ...ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. ... -
Acordao Nº 89475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSORIA. LC 51/1985 E LC152/2015. 1) A LC152/2015 não previu a retroatividade quando revogou o art. 1º, inciso I da Lei Complementar 51/1985, a qual previa a aposentadoria com 65 anos de idade para o policial civil. 2) A omissão da Administração em colocar o impetrante em inatividade a despeito de...
... dever de dar entrada ao processo de aposentadoria compulsória junto à AMPREV.Afirma que entender ...ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. ... -
Acordao Nº 89475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSORIA. LC 51/1985 E LC152/2015. 1) A LC152/2015 não previu a retroatividade quando revogou o art. 1º, inciso I da Lei Complementar 51/1985, a qual previa a aposentadoria com 65 anos de idade para o policial civil. 2) A omissão da Administração em colocar o impetrante em inatividade a despeito de...
... dever de dar entrada ao processo de aposentadoria compulsória junto à AMPREV.Afirma que entender ...ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - IRDR - PRECEDENTE VINCULANTE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE1. "Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido
... (Ordem 18), o apelante alega que: a) é servidor público municipal concursado, tendo tomado posse ... do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do Regime ... -
Acordao Nº 152929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IDADE. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. CONCESSÃO TARDIA. DEMORA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1) Implementado o requisito de idade necessário à aposentadoria compulsória, a concessão tardia do benefício, por culpa da Administração Pública, gera direito à indenização do servidor público que...
..., decorrente da concessão tardia de aposentadoria.A obrigação de pagar consiste no ressarcimento ... da idade para aposentadoria compulsória, beneficiando-se com o recebimento valores acima ...40, da Constituição Federal, o servidor público, ao completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 152929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IDADE. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. CONCESSÃO TARDIA. DEMORA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1) Implementado o requisito de idade necessário à aposentadoria compulsória, a concessão tardia do benefício, por culpa da Administração Pública, gera direito à indenização do servidor público que...
..., decorrente da concessão tardia de aposentadoria.A obrigação de pagar consiste no ressarcimento ... da idade para aposentadoria compulsória, beneficiando-se com o recebimento valores acima ...40, da Constituição Federal, o servidor público, ao completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 152929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IDADE. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. CONCESSÃO TARDIA. DEMORA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1) Implementado o requisito de idade necessário à aposentadoria compulsória, a concessão tardia do benefício, por culpa da Administração Pública, gera direito à indenização do servidor público que...
..., decorrente da concessão tardia de aposentadoria.A obrigação de pagar consiste no ressarcimento ... da idade para aposentadoria compulsória, beneficiando-se com o recebimento valores acima ...40, da Constituição Federal, o servidor público, ao completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 152929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IDADE. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. CONCESSÃO TARDIA. DEMORA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1) Implementado o requisito de idade necessário à aposentadoria compulsória, a concessão tardia do benefício, por culpa da Administração Pública, gera direito à indenização do servidor público que...
..., decorrente da concessão tardia de aposentadoria.A obrigação de pagar consiste no ressarcimento ... da idade para aposentadoria compulsória, beneficiando-se com o recebimento valores acima ...40, da Constituição Federal, o servidor público, ao completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 152929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IDADE. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. CONCESSÃO TARDIA. DEMORA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1) Implementado o requisito de idade necessário à aposentadoria compulsória, a concessão tardia do benefício, por culpa da Administração Pública, gera direito à indenização do servidor público que...
..., decorrente da concessão tardia de aposentadoria.A obrigação de pagar consiste no ressarcimento ... da idade para aposentadoria compulsória, beneficiando-se com o recebimento valores acima ...40, da Constituição Federal, o servidor público, ao completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 152929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IDADE. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. CONCESSÃO TARDIA. DEMORA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1) Implementado o requisito de idade necessário à aposentadoria compulsória, a concessão tardia do benefício, por culpa da Administração Pública, gera direito à indenização do servidor público que...
..., decorrente da concessão tardia de aposentadoria.A obrigação de pagar consiste no ressarcimento ... da idade para aposentadoria compulsória, beneficiando-se com o recebimento valores acima ...40, da Constituição Federal, o servidor público, ao completar 70 (setenta) anos de ...