servidor publico aposentadoria compulsoria
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Acórdão nº 2005/0159461-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de natureza pública e filiação compulsória, que se dirigem os descontos legitimados pela EC ... a condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar ...
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Acórdão Nº 0779352008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2008
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR" PÚBLICO ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SAN\xC3" ...
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Agentes públicos
... , veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A ... do cargo até completar o tempo da aposentadoria compulsória” ... Interessante notar que a ...
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Acórdãos nº 0033751-33.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DOUTOR DA ADE DE SÃO PAULO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Regime de Dedicação à ...
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ACÓRDÃO Nº 362/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-01-2017
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, POR IDADE, DE PROCURADOR DO TRABALHO JÁ APOSENTADO, ANTERIORMENTE, EM OUTRO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR BENEFICIADO PELA EXCEÇÃO ADMITIDA NO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. OPÇÃO DO INTERESSADO PELOS PROVENTOS DA PRIMEIRA INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE APOSENTADORIAS ORIUNDAS DE CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DA SEGUNDA...
... e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pelo Ministrio Pblico do ... -
nº 2002.34.00.030430-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADCT/88, ART. 53. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. I - Concedida já a pensão especial do art. 53, II, do ADCT/88, não discutida sua legitimidade, foge aos limites da lide a apelação que discute a qualificação de ex-combatente, matéria estranha à lide. II - Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria, no serviço
... ex-combatente e os proventos de sua aposentadoria". Custas ex lege, sem honorários advocatícios (S\xC3" ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR" PÚBLICO. ADCT/88, ART. 53. APOSENTADORIA COMPULS\xC3" ... a pagar proventos pela aposentadoria compulsória como servidor civil do Exército, a partir de ... -
Acórdão nº 0015353-80.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... CONCESSÃO LIMINAR ... APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL. DECISÃO MANTIDA ... compulsória aos 70 anos de idade e, ... constituindo preceito ...
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As aposentadorias do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... capítulo trata das espécies de aposentadoria" dos RPPSs da União, do Estados, do DF e do Munic\xC3" ... , tempo de contribuição, de serviço público etc., aplicavam-se aos RPPSs dos entes ... permanente para o trabalho (I); compulsória (II); e voluntária (III) ... As ... servidor, que poderia ter passado boa parte de sua vida ...
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Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA DE ... , de natureza pública e filiação compulsória, que se dirigem os descontos legitimados pela EC ... a condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-18.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese,...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ ... ensejar a prévia admissão por concurso público. Sendo o STF guardião da Constituição (art ... ória de acumulações, pelo menos se o servidor aposentar-se pelo regime geral (INSS). A ... , porém não atinge a aposentadoria compulsória, que extingue inexoravelmente o vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-75.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ ... ensejar a prévia admissão por concurso público. Sendo o STF guardião da Constituição (art ... ória de acumulações, pelo menos se o servidor aposentar-se pelo regime geral (INSS). A ... , porém não atinge a aposentadoria compulsória, que extingue inexoravelmente o vínculo ... -
Relatório e Voto com número 5430490-57.2022.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 23-09-2022
... da empresa SANEAGO, por aposentadoria ... compulsória, impetrou contra o presidente ... para ser reintegrado no serviço público, na empresa ... Saneamento de Goiás S/A – ... servidor público que foi aposentado compulsoriamente, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da ... Nacional (NTN), emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Relatório e Voto com número 5690567-50.2021.8.09.0043 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... decorrente de manifestação volita do servidor ... para retornar à ativa, o que não é o caso, ... aposentadoria voluntária, optam por permanecer em serviço compulsória. Aliás: ... MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. ERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE ... PERMANÊNCIA. PEDIDO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1445066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2024
... que, “enquanto a CF/88 dizia que o servidor deveria permanecer no mínimo 5 anos no cargo ... levar o subsídio integral para aposentadoria, a LC 073/2004, impôs não só ao cargo, mas ... 2.2. Argumenta que “o cargo público assumido por esse é o de Policial Militar, cujo ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PROVENTOS FIXADOS COM BASE NA MÉDIA ...
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Relatório e Voto com número 5688535-62.2021.8.09.0111 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
... aposentadoria voluntária, optam por permanecer em serviço compulsória. Aliás: ... MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. ERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE ... PERMANÊNCIA. PEDIDO DE ... pelo servidor público que optou permanecer na atividade, mesmo ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Servidor Público - RPSP e o Regime Geral de Previdência ... A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ... § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de ... completar a idade para aposentadoria compulsória ... § 20. É vedada a existência de mais de um ...
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Acórdãos nº 1047828-25.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... ÇÃO Nº 1047828-25.2014.8.26.0053 SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL - ATIVIDADE DE ... 40, § 4º, II) - APOSENTADORIA ESPECIAL COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE ...
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Organização do estado brasileiro
... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... para aquisição da estabilidade do servidor, que passou de 2 (dois) anos para 3 (três), ... pode se dar tanto pela via compulsória" (alistamento militar) como por meio de concurso p\xC3" ... simultâneo de proventos de aposentadoria de servidores públicos com remuneração de ...
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Decisão monocrática Nº 1292955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 70 ...
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Acórdão nº 1.0035.13.012484-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, o servidor público, ao completar 70 anos de idade, não pode mais continuar na ativa, sendo compulsório o afastamento para a inatividade. 2. A estabilidade...
... do Municpio de Araguari; j) a aposentadoria compulsria uma faculdade do empregador, a teor ... , aos 70 anos de idade, no pode mais o servidor continuar em atividade, sendo a retirada para a ... et de jure de incapacidade para o servio publico. Alis, a orientao nesse sentido foi firmada pela ... -
Decisão monocrática Nº 1321679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1211947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E ...
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Decisão da Presidência nº 1211947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E ...