Princípios da administração pública
| Autor | Gabriela Xavier |
| Páginas | 19-72 |
2. PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER
20
Art. 37, CF
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPOSITIVOS IMPORTANTES
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES
Princípios Administrativos Expressos
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Publicidade
Caráter informativo e educativo da publicidade
Caráter não absoluto da publicidade
Sobre o Nepotismo
Princípio da Moralidade
Princípio da Autotutela (implícito)
40
35
30
25
20
15
10
5
0
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BANCAS
VUNESP FCC FGV CESPE
10 1612 1486420
Princípio da Autotutela (Implícito)
Princípio da Moralidade
Caráter não absoluto da publicidade
Caráter informativo e educativo da publicidade
Princípio da Publicidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Legalidade
Princípios Administrativos Expressos
Sobre o Nepotismo
2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 21
O regime jurídico administrativo consiste no conjunto de
princípios e regras que estruturam o Direito Administrativo e
pode ser conceituado como as orientações normativas que pro-
põem a interpretação e a aplicação do Direito, estabelecendo
a lógica dessa disciplina (a base da matéria -> ATENÇÃO).
Os princípios são mandamentos gerais e verdadeiras
diretrizes para a atuação dos entes da Administração Direta e
Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no
exercício da função administrativa), e para todos os entes da
Federação. Destaca-se que todos os princípios administrativos
são princípios que decorrem do texto constitucional, sendo
que alguns estão expressos na Constituição e outros implícitos.
Além disso, cabe ressaltar que NENHUM princípio é absoluto
ou se sobrepõe abstratamente frente aos demais. Portanto, no
momento em que houver contrariedade entre os princípios
(antinomia jurídica imprópria), haverá uma ponderação de
interesses no caso concreto, denindo-se uma solução que
sacrique o mínimo possível os princípios envolvidos.
92) (2014) Banca: CESPE – Órgão: TJ-CE – Prova: Técnico
Judiciário – Área Administrativa
Com relação aos princípios que fundamentam a administração
pública, assinale a opção correta.
A) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do
ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao
administrado seu cumprimento.
B) Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qual-
quer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
C) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de
regras e princípios que norteia a atuação do poder público
e o coloca numa posição privilegiada
D) A necessidade da continuidade do serviço público é demons-
trada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor
público o exercício irrestrito do direito de greve.
E) O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe
ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato
e de direito que determinam a prática do ato, não possui
fundamento constitucional.
93) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados –
Prova: Analista Legislativo
Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue o item a
seguir.
“Os princípios da administração explicitamente previstos na
CF não se aplicam às entidades paraestatais e às sociedades de
economia mista, por serem essas entidades pessoas jurídicas de
direito privado que atuam em atividades do setor econômico,
embora sejam criadas por lei”.
A) Certo B) Errado
94) (2013) Banca: CESPE – Órgão: TRT – 10ª REGIÃO (DF e
TO) – Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa
A respeito da administração pública e seus princípios, julgue
o item subsecutivo.
Os princípios constitucionais da administração pública se
limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário
e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.
A) Certo
B) Errado
95) (2014) Banca: CESPE – Órgão: CADE – Prova: Nível Médio
Com relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Ainda que as sociedades de economia mista sejam pessoas
jurídicas de direito privado com capital composto por capital
público e privado, a elas aplicam-se os princípios explícitos
da administração pública.
A) Certo
B) Errado
96) (2014) Banca: FCC – Órgão: TCE-RS – Prova: Auditor
Público Externo – Engenharia Civil – Conhecimentos Básicos
Os princípios que regem a Administração pública
A) são aqueles que constam expressamente do texto legal, não
se reconhecendo princípios implícitos, aplicando-se tanto
à Administração direta quanto à indireta.
B) podem ser expressos ou implícitos, os primeiros aplican-
do-se prioritariamente em relação aos segundos, ambos se
dirigindo apenas à Administração direta.
C) são prevalentes em relação às leis que regem a Administra-
ção pública, em razão de seu conteúdo ser mais relevante.
D) dirigem-se indistintamente à Administração direta e às
autarquias, aplicando-se seja quando forem expressos, seja
quando implícitos.
E) aplicam-se à Administração direta, indireta e aos contratados
em regular licitação, seja quando forem expressos, seja
quando implícitos.
97) (2013) Banca: CONPASS – Órgão: Prefeitura de Serra
Negra do Norte – RN – Prova: Procurador Jurídico
Sobre o Direito Administrativo, marque a alternativa correta.
A) No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que dois
órgãos se manifestem de forma denitiva sobre o Direito.
B) São princípios basilares do Direito Administrativo: suprema-
cia do interesse público sobre o particular e disponibilidade
do interesse público.
C) O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público,
cuja principal característica encontramos no fato de haver
uma igualdade jurídica entre cada uma das partes envolvi-
das, ou seja, a Administração Pública se encontra no mesmo
patamar que o particular.
D) Regime jurídico administrativo é o conjunto das regras que
buscam atender aos interesses públicos.
E) É ramo do direito privado.
Convém elencar os princípios que estruturam o Regime
Jurídico de Direito Público e que estabelecem as prerrogativas
e limitações a que se submete o Estado. Trata-se de supra-
princípios ou princípios centrais que norteiam a atuação da
administração, são esses:
a) Supremacia do interesse público sobre o privado:
esse princípio estabelece que, havendo um conito, no caso
concreto, entre o interesse privado e o interesse público, pre-
valecerá o interesse público, que reete os anseios da coleti-
vidade. Nesse sentido, tendo em vista que o ente estatal busca
atender a esse interesse, ao poder público são conferidos alguns
poderes e prerrogativas especiais que o particular não possui,
necessários para garantir a supremacia do interesse público
e assegurar o alcance do objetivo estatal. Destaca-se que os
referidos poderes serão desempenhados em conformidade com
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