servidor publico definicao
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Acórdão nº 2008/0058055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... equiparar o tabelião, ora embargante, a servidor público estatutário, porque aquele está ...
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Acórdão Nº 0000602-65.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... inexistência de mora por parte do poder público e a ausência de prova do fato constitutivo do ... ízo ao direito decorrente de lei do servidor ... Ademais, não pode o Estado se eximir do ...
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Acórdão Nº 0001528-35.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... inexistência de mora por parte do poder público e a ausência de prova do fato constitutivo do ... ízo ao direito decorrente de lei do servidor ... Ademais, não pode o Estado se eximir do ...
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Acórdão Nº 0703055-49.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-06-2022
... QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR ... PREVISTO EM LEI. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE ... A SERVIDOR PÚBLICO QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA ... OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0713037-24.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ordinária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE CONSTITUI DIREITO PREVISÍVEL DOS SERVIDORES ORGANIZADOS EM CARREIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS EM CASO DE VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO QUE DECORRE...
... DE VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO QUE DECORRE DA ... LIQUIDEZ DA ... -
Acórdão Nº 0729092-16.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 28-09-2022
... DOS JUROS EM CASO DE VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO ... QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA ...
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Acórdão Nº 0727999-86.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-04-2024
... DOS JUROS EM CASO DE VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO ... QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA ...
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Acórdão Nº 0818810-79.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... AO DE COBRANA. AUXLIO-ALIMENTAO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO DO SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. AUSNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFCIO PLEITEADO ...
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Acórdão Nº 0500042-63.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
... DE DIVERSAS QUESTÕES RELACIONADAS AO SERVIDOR. DEMANDA DE MAIOR ... COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA ... servidor público, a análise dessa controvérsia depende da ...
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Acórdão Nº 0500757-08.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
... DE DIVERSAS QUESTÕES RELACIONADAS AO SERVIDOR. DEMANDA DE MAIOR ... COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA ... servidor público, a análise dessa controvérsia depende da ...
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Acórdãos nº 1002293-48.2016.8.26.0168 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... ência com base na natureza do vínculo jurídico do servidor público e Órgão Público empregador - Relação ...
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Acórdão Nº 0500794-35.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ORIUNDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RESOLUÇÃO DO TJAL N.º 11/2019,CON
... CARGO E DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR; PERCENTUAL DE ... AUMENTO FINANCEIRO DE UMA ... -
Acórdão Nº 0500272-42.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ORIUNDOS DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RESOLUÇÃO DO TJAL N.º 11/2019, QUE EXCLUIU A COMPETÊNCIA...
... RETROATIVOS ORIUNDOS DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... PROGRESSÃO CONCEDIDA ... -
Acordao N° 1346535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Servidor público. Pessoa com deficiência. Concessão de aposentadoria especial devida. Definição do valor dos proventos e do reajustamento aplicável a ser realizada pela autoridade administrativa com observância da normatização aplicável aos servidores públicos distritais. Direito à indenização por danos materiais e morais. Inexistência....
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR ... PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO ... -
Acórdão Nº 0006324-48.2018.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL – VIGIA – BASE DE ...
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Decisao Nº 0519945-73.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR INATIVO.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP V. EXTENSÃO AOS INATIVOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.017 DO STJ.AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.Tratam-se de Embargos...
... SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR INATIVO.GRATIFICAÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1105460 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0268042-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS ...
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Decisao Nº 0518557-38.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. MUDANÇA DE NÍVEL. REFERÊNCIA V. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE. EMBARGANTE QUE SUSCITA NULIDADE DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1017 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... ção do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de ... -
Acórdão nº 0002388-71.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotor : Inocêncio de ... A contratação temporária de servidor", sem concurso público, para prestação de servi\xC3" ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... CAPÍTULO II ... DO CONCURSO PÚBLICO ... Art. 6º O ingresso nos cargos mencionados ... do órgão ou entidade no qual o servidor se encontre em exercício ou do Ministério do ...
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Decisao Nº 0401019-07.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Dos fundamentos. 1- Da omissão/contradição/nulidade no acórdão hostilizado, em razão da determinação de suspensão dos processos contida no tema nº 1.017 do STJ. Inicialmente, no que tange ao pedido formulado pelo Estado da Bahia de suspensão do feito em virtude de questão submetida a julgamento no Tema 1017 do STJ, importa ressaltar que o referido tema...
... ção do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de ... -
Decisao Nº 0010473-40.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 25-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. GAP IV E V. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1017/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL PARA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUMULAÇÃO GHPM. PRECLUSÃO VEZ QUE NÃO FOI ARGUIDA NA...
... Tribunal de Justiça afeta somente aqueles casos em que o servidor já possuía o direito a percepção da verba, mas ainda não a recebia ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acordao N° 1414365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Objeto. Percepção de adicional de insalubridade. Servidoras públicas distritais. Cargo. Farmacêutica bioquímica. Atividade desempenhada em hospital. Adicional de insalubridade. Laudo técnico. Prova pericial. Condições ambientais do trabalho - ltcat. Aplicação da legislação destinada à situação. Norma técnica do ministério do...
... servidor público, estando sua concessão e definição do ...