servidor publico definicao
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Acórdão Nº 0500064-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ORIUNDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RESOLUÇÃO DO TJAL N.º 11/2019,CON
... que versem sobre promoção de servidor ... Em decisão de fls. 221/223, o Juízo de ... -
Acórdão Nº 0724847-30.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ordinária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. REJEITADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DESÍDIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE CONSTITUI DIREITO PREVISÍVEL DOS SERVIDORES...
... DIREITO DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL QUE ... EM CASO DE VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO QUE ... DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no CC 116994 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA ADVOGADO :JAMIR JOSÉ ... jurídico a que está submetido cada servidor municipal, mas sim com fundamento no movimento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1259028 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida...
... SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO ... -
Acórdão Nº 0721287-46.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-03-2022
... 0721287-46.2020.8.02.0001 ... Servidor Público Civil ... 4ª Câmara Cível ... : Des ...
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Acórdão Nº 0702809-53.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
... DOS JUROS EM CASO DE VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO ... QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA ...
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Acórdão Nº 0729611-25.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 18-05-2022
... DE VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO QUE DECORRE DA ... LIQUIDEZ DA ...
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Acórdão Nº 0708206-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
... DOS JUROS EM CASO DE VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO ... QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA ...
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Acórdão Nº 0729696-21.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA...
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2198-96.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO JURÍDICO ... Considerando que a relação entre o servidor" exclusivamente comissionado e a Administração P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0703949-35.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA...
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0732636-56.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA...
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0714590-19.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA...
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0712689-16.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0803690-91.2019.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... APELAO CVEL. SERVIDOR PBLICO. MAGISTRIO. ENQUADRAMENTO. PS-GRADUAO ...
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Acórdão Nº 0003203-66.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... inexistência de mora por parte do poder público e a ausência de prova do fato constitutivo do ... ízo ao direito decorrente de lei do servidor ... Ademais, não pode o Estado se eximir do ...
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Acórdão Nº 0708821-83.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ordinária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA PROGRESSÃO E DA CLASSE/PADRÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ENQUADRAMENTO DE FÁCIL IMPLANTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONSTITUIRDIREITO...
... PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ... PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE ... JUROS EM CASO DE VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO ... QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0707712-97.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-10-2022
... A SERVIDOR PÚBLICO QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA ...
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Acórdão Nº 0719129-81.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2022
... QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR ... PREVISTO EM LEI. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE ... A SERVIDOR PÚBLICO QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA ... OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0805118-55.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... 110, da Lei n. 6.844/86, estes compõe a remuneração do servidor. "- O decreto, como ato administrativo, deve obediência à lei, isto em ...