servidor público federal aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5140/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ADIN Nº 1770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT. Tratando a hipótese dos autos de pedido de reintegração de servidor público aposentado espontaneamente e que continuou prestando serviços, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da...
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... 37, inciso II, da Constituição Federal ... Agravo provido ... RECURSO DE REVISTA ... -
DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... de classificação final em concurso público ... Art. 7º Não serão nomeados os candidatos ... servidor nomeado para cargo das Carreiras de Oficial de ... posse em outro cargo inacumulável, aposentadoria ou promoção de servidor ... § 4º As vagas ... ções Exteriores e da Administração Federal e Reforma do Estado ... § 2º O enquadramento ...
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Acórdão Nº 1399039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 1308131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ABONO DE ... permanência (pelo período em que o servidor se viu obrigado a ... continuar trabalhando, até ... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ... PECÚNIA ...
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Lei nº 10.484 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e ... II - mínimo, 10 (dez) pontos por ... das entidades da Administração Pública Federal ... Art. 4º A GDATFA será paga em conjunto, de ... A GDATFA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: ... I - a média ... público federal ... Art. 9º Em decorrência do disposto ...
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Acórdão Nº 1401016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 1264679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... INTERPOSIÇÃO ... EM 1º.03.2021. SERVIDOR PUBLICO DA UFSC. APOSENTADORIA ... ATO COMPLEXO ...
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Acórdão Nº 1352164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 1351583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE ... 1. “A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez ... com proventos ...
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Acórdão Nº 1475841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ... CIVIL. REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 1401016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. ART. 37, § 10, DA CF. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
... AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ... ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 1398257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1321679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... REVISÃO DE ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA POR IDADE. PROVENTOS FIXADOS COM ... anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos ... de carreira e cinco anos no ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ...
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Acórdão Nº 0820855-27.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 02/06/2023
Apelação Cível – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS – MOLÉSTIA PROFISSIONAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A OCUPAÇÃO LABORAL DEMONSTRADA –
... : Fundação Universidade Federal De Mato Grosso Do Sul - FUFMS ... Proc. Fed ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR ... – REJEITADA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – ... CONVERSÃO DE ... -
Acórdão nº 541614 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. 3. A Constituição Federal não exige que os cinco anos em que se dará a aposentadoria sejam ininterruptos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 1356366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... : PROCURADOR-GERAL DE ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190000-63.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ...