servidor público federal aposentadoria
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015927820184058200), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801592-78.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Nelson Azevedo Tôrres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo...
... norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os ... fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37400-58.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão nº 1.0433.15.006524-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o...
... /1992 e 13/2/1995, isso para fins de aposentadoria, adicionais de tempo de servio e frias-prmio ... a qual no considera o contratado como servidor pblico; que as frias-prmio somente podem ser ... O ex. Supremo Tribunal Federal, aps reiteradamente tratar da interpretao do art ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... servidor nas carreiras e nos cargos de que tratam os arts ... não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões ... DISPOSIÇÕES GERAIS E ...
-
Acórdão Nº 1443375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada,
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL ... CIVIL. APOSENTADORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136811820184058400), 07-12-2021
PJE 0813681-18.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ANUÊNIO. PERCENTUAL REDUZIDO DE 16% PARA 15%. CABIMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ANA TEREZA SALES DE SOUZA LIMA, contra sentença que julgou improcedente...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar ... II - tenham requerido aposentadoria; ... III - tenham se aposentado em função ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144200-98.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo trabalho prestado por...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Nº 1403213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO SCIPLINAR. CASSAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA ... O ... -
Acórdão Nº 1414299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... PREVIDENCIÁRIO ... PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ... Aposentadoria - Servidor público municipal - Ajudante de ... Serviços ...
-
Acórdão Nº 1312699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO ...
-
Acórdão Nº 1305290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO ... PREVID\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1308083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL ... DA ...
-
Acórdão Nº 1401110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ATIVIDADES ... APOSENTADORIA ... CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR ... -
Acórdão Nº 1436422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... APOSENTADORIA ...
-
Acórdão Nº 1422377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... APOSENTADORIA ...
-
Acórdão Nº 1438780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ... PELO REGIME ...
-
Acórdão Nº 1283532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a cassação de aposentadoria em razão da prática de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que...
... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ASSAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ...
-
Acórdão Nº 1410157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPREENSÃO DIVERSA. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL ... CIVIL. APOSENTADORIA ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
-
Acórdão Nº 1345216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... PARADIGMA ... LEGISLAÇÃO ... por meio da aprovação em concurso público ... No entanto, na ação nº 453/2002, o autor ... servidor cujos proventos não são calculados com base na ...
-
Acórdão Nº 1279633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Direito ... Administrativo. Servidor público municipal. Revisão de aposentadoria ...
-
Lei nº 10.404 de 09/01/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e ... II – mínimo, 10 (dez) pontos por ... das entidades da Administração Pública Federal ... Art. 4o A GDATA será paga em conjunto, de ... A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: ... I – a média ... público ...
-
Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC devem observar, na elaboração da folha ... servidor, em favor de consignatário; ... II - consignado: servidor público civil de que trata o art. 1º; ... ... Decreto aplica-se aos proventos de aposentadoria ...