servidores publicos
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Acórdão nº 2006/0209992-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94. TEM CARÁTER NACIONAL, E NÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ART. 22, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISCUSSÃO DECIDIDA EM ...
... servidoresnto ... aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, apenas, ... -
Governo fará nova rodada de redução nos juros do consignado para servidores públicos e aposentados
Agência O Globo - BRASÍLIA - O governo decidiu fazer uma nova rodada de redução nas taxas de juros dos empréstimos consignados (com desconto em folha) feitos por servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. A medida, que faz parte de um ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-017, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.883 de 02/09/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2008/0185966-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE. ÔNUS DA UNIÃO. ART. 333, II, DO CPC. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1....
... ser compensados ou deduzidos eventuais aumentos concedidos aos servidores públicos em decorrência de evolução funcional. Inteligência do ... -
Decreto nº 9.694 de 30/01/2019. Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.
... ção a órgãos ou entidades do Poder Executivo federal de servidores ou de empregados públicos necessários à constituição de comissões, ...
- DECRETO Nº 1637, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995. Altera o Artigo 4 do Decreto 1.445, de 5 de Abril de 1995, que Dispõe Sobre a Concessão de Ajuda de Custo e de Transporte Aos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desempenho de atividades de elaboração de planos e orçamentos públicos"; ... VI - de nível intermediário do IPEA, quando em exercício no Minist\xC3" ... A GDP a que se refere este artigo será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais ... Art. 2º A GDP terá ...
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Acórdão nº 2008/0076308-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CPC. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...
... trata da conversão da remuneração de servidores públicos, tem ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA...
... servidores ... que toda remuneração dos servidores públicos" depende de disposição legal. ... ( ... ) Desse modo,\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0017202-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA VPNI. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO PELA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VERBETE SUMULAR N. ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-001, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0208847-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIÇOS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO EM REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo ...
- DECRETO Nº 2784, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União.
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Relator da PEC dos Precatórios diz que governo terá que definir prioridades para conceder reajuste a servidores públicos
BRASILIA — Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que o reajuste dos servidores públicos no ano que vem é "possível", mas o presidente Jair Bolsonaro terá que...
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Relator da PEC dos Precatórios diz que governo terá que definir prioridades para conceder reajuste de servidores públicos
BRASILIA — Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que o reajuste dos servidores públicos no ano que vem é "possível", mas o presidente Jair Bolsonaro terá que...
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Servidores públicos fazem greve e protestos em todo o Brasil contra a reforma administrativa nesta quarta-feira
Agência O Globo -Nesta quarta-feira, 18 de agosto, servidores públicos federais, estaduais e municipais de todo o Brasil vão fazer uma greve nacional contra a reforma administrativa, como vem sendo chamada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32...
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Supremo suspende processos sobre revisão anual de servidores públicos
STF suspende processos sobre revisão anual de servidores públicos
Foram suspensos em todo o país todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, relator do Recurso Extraordinário 905357, que trat... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 33: ... I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos; ... II - nas etiquetas e tabelas de ... e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em 1º de março de 1994: ...
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Ministério do Trabalho revoga contribuição sindical de servidores públicos
Governo revoga contribuição sindical de servidores públicos
O governo federal revogou a obrigação de servidores públicos pagarem a contribuição sindical. A mudança foi definida pela Portaria Normativa 3/2017, do Ministério do Trabalho... -
Polícia Federal faz operação contra esquema de propina em operadora de plano de saúde para servidores públicos
Agência O Globo -Uma ação da Polícia Federal (PF), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (dia 10), no Rio, a fim de desarticular uma suposta organização criminosa que atuava na gestão de uma op...
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Relator da PEC dos Precatórios diz que governo terá que definir prioridades para conceder reajuste a servidores públicos
BRASILIA — Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que o reajuste dos servidores públicos no ano que vem é "possível", mas o presidente Jair Bolsonaro terá que...
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LGPD demanda capacitação dos servidores públicos. Veja o que muda no trabalho e conheça cursos
Agência O Globo -A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) planeja lançar, no mês que vem, cartilhas com dicas para servidores adequarem suas rotinas de trabalho às exigências d...
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Temer reajusta salário de oito categorias de servidores públicos federais
Temer reajusta salário de oito categorias de servidores públicos
Apesar do discurso oficial de austeridade, o presidente Michel Temer reajustou, nesta sexta-feira (30/12), o salário de oito categorias de servidores públicos federais. Serão beneficiados com a medida auditores-fiscais da Receita Federal e do Trab... -
Lula sanciona reajuste de 9% aos servidores públicos
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar nesta sexta-feira o reajuste de 9% para os servidores públicos federais, incluindo aposentados e pensionistas. A cerimônia de assinatura está prevista para acontecer no Palácio do Plan...