sexta parte dos servidores públicos
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Acórdão nº EDcl no RMS 32706 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM ... , sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados (REsp 725.118⁄RJ, el. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta" Turma, DJ 24⁄4⁄06) ... 3. Descabe restituiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1018651-45.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... decisão: " Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... São Paulo Juiz: Fernão Borba Franco SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Quinquênios e ... sexta-parte (incidência recíproca), bem como ...
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Acórdãos nº 0017153-72.2009.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... 1ª INSTÂNCIA: LUIZA BARROS ROZAS Servidores públicos ativos e inativos. a-parte”. Pretensão de seu recálculo ... PAULO, objetivando que a vantagem da sexta-parte, por eles recebida, seja calculada ...
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Acórdãos nº 1013608-64.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Estado de São Paulo VOTO Nº 37.157 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS - CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE A TOTALIDADE DOS ...
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Acórdão nº 2007/0060978-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 472, 1ª PARTE, 474 E 568, I, TODOS DO CPC. PRECEDENTES ... 1 ... Leis nºs 8.622⁄93 e 8.627⁄93, aos servidores públicos federais domiciliados no Estado do Rio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-45.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A interpretação do ...
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Acórdãos nº 1037931-70.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Comarca: São Paulo Voto nº 2405 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÃO PAULO. LCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA- PARTE. Art. 97 da Lei Orgânica do ...
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Acórdãos nº 1046666-58.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO E - PARTE. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS SOBRE OS ... a ação, determinando o recálculo da sexta-parte e do quinquênio, com incidência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-11.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero
... PROVIMENTO. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. BASE DE ... -
Acórdãos nº 1014139-19.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... nº 23346 APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SEXTA-PARTE. 1. Base ...
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Acórdãos nº 0059520-09.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... VOTO Nº 26.093. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Sexta-parte ...
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Acórdãos nº 1009697-73.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Deram provimento em parte ao recurso voluntário. V. U. , de ... VOTO Nº 24.941. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Sexta-parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-73.2008.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
SEXTA PARTE. EXTENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Conforme entendimento consagrado nesta Corte, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não fez distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as categorias de servidores perceberem a parcela referente à sexta parte dos vencimentos. Incidência da Súmula 333 do TST....
... A C Ó R D Ã O ... SEXTA PARTE. EXTENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... público, não fez distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-67.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO. Não se há de falar em violação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, vez que este estabelece apenas que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, porém, nada menciona acerca da base de...
... PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE ... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdãos nº 1029765-14.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Município de Ribeirão Preto Sexta-parte e quinquênios Recálculo dos ... nº 3.181/76 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) Possibilidade ...
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Acórdãos nº 1013150-46.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Servidor público municipal Sexta-parte e quinquênios Pedido de ... nº 3.181/76 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) Possibilidade de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 821940 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional ... n.º 8.112⁄90, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, assume caráter de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131400-20.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. SERVIDORES CELETISTAS. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1.
... 19 DO ADCT. SERVIDORES CELETISTAS. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE ... INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ... , não fez distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153100-41.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Conforme entendimento consagrado nesta Corte, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não fez distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as categorias de servidores perceber a parcela referente à sexta-parte dos vencimentos. JORNADA DE TRABALHO....
... A C Ó R D Ã O ... PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-51.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Conforme entendimento consagrado nesta Corte, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
... A C Ó R D Ã O ... PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdãos nº 1018837-68.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. , de conformidade ... : Simone Gomes Rodrigues Casoretti SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Sexta-parte ...
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Acórdãos nº 1009874-66.2019.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... – Ação ordinária – Quinquênio e Sexta Parte - Servidores Públicos Estaduais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12700-39.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... ás, ocorreu no presente caso -, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de ... PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158000-10.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A decisão regional, no sentido de ser devida ao servidor público celetista a parcela intitulada sexta parte, está em consonância com o entendimento desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333 do...
... PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185300-87.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas ... 2. PARCELA "SEXTA" PARTE\". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE S\xC3"ÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A parcela "sexta parte", ...