sigilo bancário constituição
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Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SIGILO. TRD. JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE, AO FINAL, NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1 – APELAÇÃO DO EMBARGANTE: Pela autuação fiscal foram constatadas irregularidades consistentes, por exemplo, utilização de endereç
... , pois que a quebra, inclusive de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, ra fins de constituição de crédito tributário já era autorizada pela ... -
Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
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... , pois que a quebra, inclusive de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, ra fins de constituição de crédito tributário já era autorizada pela ... -
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